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É o conceito de agente administrativo apresentado por Hely Lopes Meirelles. Questão 32 (INSTITUTO AOCP/PC-ES/ASSISTENTE SOCIAL/2019/Q1048127) Assinale a alternativa correta acerca de Estado, Governo e Administração Pública. a) Segundo a Constituição Federal, a tripartição de funções é absoluta no âmbito do aparelho do Estado. b) O estudo da administração pública, do ponto de vista subjetivo, abrange a maneira como o Estado participa das atividades econômicas privadas. c) O Estado constitui a nação politicamente organizada, enquanto a administração pública corresponde à atividade que estabelece objetivos do Estado, conduzindo politicamente os ne- gócios públicos. d) Os conceitos de governo e administração não se equiparam; o primeiro refere-se a uma ativi- dade essencialmente política, ao passo que o segundo, a uma atividade eminentemente técnica. e) Tradicionalmente, na Doutrina, os elementos apontados como constitutivos do Estado são: o povo, a uniformidade linguística e o governo. Letra d. a) Errada. Cada um dos Poderes exerce uma função típica e outras que lhe são atípicas, ou seja, cada Poder tem uma função que lhe é própria, mas também exerce outras que seriam de outros. Assim, os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo desempenham funções típicas e atípicas. b) Errada. Do ponto de vista subjetivo/ formal/ orgânico, Administração Pública é o universo de órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa. Para definir esse conceito, é necessário indagar “QUEM?”. Ou seja, quem desempenha a função administrativa. Quais são os órgãos, as Pessoas jurídicas e os agentes públicos incumbidos de desempenhar as ativida- des do Estado. c) Errada. A Administração Pública é o aparelhamento estatal que concretiza a vontade política do governo. Trata-se do conjunto de órgãos e entidades que integram a estrutura administrativa do O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTONIO ERIALDO DO NASCIMENTO QUEIROZ - 04263824393, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br 76 de 91www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino DIREITO ADMINISTRATIVO Introdução ao Direito Administrativo Estado, tendo como função realizar a vontade política governamental, sempre elaborada para a satisfação do interesse público. d) Certa. O governo faz a opção das políticas públicas que serão realizadas, mas quem as exe- cuta e as efetiva é a Administração Pública, a máquina administrativa. e) Errada. O Estado é formado pelos seguintes elementos ou partes: povo, território e governo soberano. Questão 33 (INSTITUTO AOCP/PC-ES/ESCRIVÃO DE POLÍCIA/2019) O Estado de Direito pode ser conceituado como uma pessoa jurídica política, juridicamente organizada e obedien- te às suas próprias leis. A respeito do conceito de Estado, elementos, poderes e organização, é correto afirmar que: a) o Estado, segundo grande parte da doutrina, é composto de três elementos originários e indissociáveis, quais sejam: o povo, a legislação interna e o governo soberano. b) o Estado, para se organizar, divide-se em três elementos estruturais, ou organizacionais, que são chamados Poderes, ou Funções, por alguns doutrinadores, sendo eles: o Poder Legislativo, o Poder Executivo e o Poder Econômico. c) o Poder Legislativo exerce como função típica a aplicação coativa da lei ao caso específico, estabelecendo regras concretas, sem produzir regras primárias no mundo jurídico. d) a administração pública direta é exercida por meio das autarquias, fundações públicas, em- presas estatais e sociedades de economia mista. e) a tripartição dos Poderes do Estado não gera absoluta divisão de poderes, mas sim distribui- ção de três funções estatais precípuas, uma vez que o poder estatal é uno e indivisível. Letra e. a) Errada. O Estado é formado pelos seguintes elementos ou partes: povo, território e governo soberano. b) Errada. O art. 2º da Constituição estabelece que “são Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário”. c) Errada. O Poder Legislativo tem por função típica a confecção de lei, inovando no mundo jurídico, de maneira geral e abstrata, e na criação de direitos e obrigações, mas também exerce O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTONIO ERIALDO DO NASCIMENTO QUEIROZ - 04263824393, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br 77 de 91www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino DIREITO ADMINISTRATIVO Introdução ao Direito Administrativo a função administrativa de maneira atípica quando, por exemplo, faz nomeação de servidor, realiza contratos etc. d) Errada. As autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista inte- gram a Administração Indireta. e) Certa. Cada um dos Poderes exerce uma função típica e outras que lhe são atípicas, ou seja, cada Poder tem uma função que lhe é própria, mas também exerce outras que seriam de outros. Assim, os Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo desempenham funções típicas e atípicas. Questão 34 (INSTITUTO AOCP/ADAF-AM/ADMINISTRADOR/2018) Assinale a alternativa correspondente ao conceito de Administração Pública adotado no Brasil. a) Em sentido amplo e em sentido objetivo. b) Em sentido estrito e em sentido subjetivo. c) Em sentido amplo e em sentido subjetivo. d) Em sentido estrito e em sentido objetivo. e) Apenas em sentido estrito. Letra b. No Brasil é empregado a expressão “Administração Pública” em sentido estrito. Administração Pública em sentido estrito só inclui os órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo. Ficam excluídos os órgãos políticos e as funções políticas, de elaboração das políticas públicas. Também adotamos o conceito subjetivo/ formal/ orgânico, que indica o universo de órgãos e pessoas que desempenham a função administrativa. Para definir esse conceito, é necessário indagar “QUEM?”. Ou seja, quem desempenha a função administrativa. Quais são os órgãos, as Pessoas jurídicas e os agentes públicos incumbidos de desempenhar as atividades do Estado. Questão 35 (INSTITUTO AOCP/IPM-SP/AGENTE ADMINISTRATIVO/2018) Analise as as- sertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. O conteúdo deste livro eletrônico é licenciado para ANTONIO ERIALDO DO NASCIMENTO QUEIROZ - 04263824393, vedada, por quaisquer meios e a qualquer título, a sua reprodução, cópia, divulgação ou distribuição, sujeitando-se aos infratores à responsabilização civil e criminal. //www.grancursosonline.com.br //www.grancursosonline.com.br 78 de 91www.grancursosonline.com.br Gustavo Scatolino DIREITO ADMINISTRATIVO Introdução ao Direito Administrativo I – Somente por lei complementar poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à resolução do Congresso Nacional, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. II – Agências Executivas são empresas públicas ou sociedades de economia mista que, por ini- ciativa da Administração Direta, recebem status de agência, e, por estarem sempre ineficientes, celebram contrato de programa com o Ministério supervisor. III – O sistema francês é aquele que proíbe o conhecimento, pelo Poder Judiciário, de atos ilí- citos praticados pela Administração Pública, ficando esses atos sujeitos à chamada jurisdição especial do contencioso administrativo, formada por tribunais de natureza administrativa. IV – O ordenamento jurídico brasileiro adotou, desde a instauração da República, o sistema in- glês, no qual todos os