Ordem dos Advogados defende necessidade de evitar repetição de "inconstitucionalidades". Em causa estão medidas excecionais aprovadas pelo Governo e postas em prática durante a pandemia de covid-19.
SOPA Images/LightRocket via Gett
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A Ordem dos Advogados (OA) considerou, esta terça-feira, “essencial” a elaboração de um relatório sobre o que considera a violação dos direitos humanos ocorrida durante a pandemia, para evitar a repetição de “inconstitucionalidades”.
“Parece-nos em qualquer caso essencial que seja feito um relatório sobre a violação dos direitos humanos já ocorrida durante a pandemia para que as graves inconstitucionalidades que se verificaram não se voltem a repetir. A Ordem dos Advogados está disponível para colaborar na sua elaboração”, afirma a OA em resposta a questões da agência Lusa.
Em causa estão as medidas excecionais aprovadas pelo Governo e postas em prática durante a pandemia de covid-19 e que levaram várias vezes a OA a alertar para a inconstitucionalidade de algumas daquelas normas.
A OA considera “importante que o Governo através do Decreto-Lei 66-A/2022, de 30 de setembro, tenha terminado com a situação de alerta e revogado uma série de decretos-leis que atentaram gravemente contra os direitos fundamentais dos cidadãos” durante a pandemia.
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“Lamentavelmente, no entanto, mantêm-se em vigor outras disposições aprovadas pelo Parlamento, que igualmente violam direitos fundamentais, como a Lei 1-A/2020, de 19 de março. A Ordem dos Advogados já pediu ao Parlamento a sua revogação, mas infelizmente a mesma mantém-se incompreensivelmente em vigor“, refere a OA, aludindo ao diploma sobre medidas excecionais de resposta à situação epidemiológica provocada pelo coronavírus SARS-CoV-2 e pela doença covid-19.
Sobre a posição do ministro da Saúde de que “o uso da máscara manter-se-á obrigatório nas unidades de saúde e nas unidades residenciais para pessoas idosas” e sobre a cobertura legal para a imposição da obrigatoriedade do uso de máscara nestes espaços sem a vigência da situação de alerta no país, a OA contrapõe que lhe não cabe “avaliar se o ministro tem razão nas propostas que faz sobre medidas de proteção da saúde, as quais devem ter, no entanto, a adequada fundamentação técnica”.
“Se a medida for restrita apenas a esses estabelecimentos, parece-nos que há cobertura legal para a sua aprovação por regulamento, ao contrário do que sucedeu com outras medidas, como as proibições de deslocação ou a criação de novos crimes de desobediência”, refere a OA na resposta à Lusa.
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O Ministério da Justiça e a Organização das Nações Unidas (ONU) realizaram esta segunda-feira (21.11), em Luanda, o Fórum dos Direitos Humanos em Angola. No certame, foi anunciada a criação de um sistema nacional para denunciar violações dos direitos humanos, que se acumulam no país.
Na última semana, mais um jornalista foi agredido pela polícia, na província de Benguela. No sábado, em Luanda, as forças de segurança reprimiram uma marcha pacífica pela libertação de ativistas detidos há 11 meses. Dois manifestantes ficaram gravemente feridos.
No Fórum dos Direitos Humanos, que contou também com a participação de representantes da sociedade civil, a secretária de Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Celeste Cardoso Januário, afirmou que é preciso acabar com este tipo de abusos em Angola.
"Temos que ser nós mesmos os primeiros a denunciar. Temos que trabalhar na prevenção para que a violação dos direitos humanos não ocorra. Para que não se moleste manifestantes, para que não se moleste jornalistas, para que não se moleste mulheres na rua", frisou.
A secretária de Estado lembrou que há vários processos de violações dos direitos que o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos tem estado a monitorizar.
Reportar de forma "rápida e efetiva"
Segundo Ana Januário, o Governo está a desenvolver um mecanismo para facilitar as denúncias, de forma a que um cidadão que se sinta violado no seu direito possa ter uma forma "rápida e efetiva" de reportar o que lhe aconteceu para que seja, depois, dado seguimento ao caso.
"São muitos os direitos humanos, não vamos poder implementar o sistema de indicador já para todos os direitos, vamos trabalhar de uma forma gradual e progressiva", ressaltou a responsável.
A invasão de terras, a falta de acesso aos serviços de justiça e a repressão policial contra manifestantes são queixas recorrentes no país.
Presente no Fórum, a Associação Mãos Livres lembrou que o Executivo ainda não atingiu a meta de combater a pobreza e melhorar o acesso aos serviços de saúde. Guilherme Neves, presidente da organização não-governamental angolana, entende que Governo deve rever o seu Plano de Desenvolvimento Nacional (PND).
"Entendemos que boa parte dos indicadores do PND em Angola ainda estão longe de serem alcançados. A população angolana maioritariamente ainda é pobre, e, por esta razão, muitos apresentam dificuldades no acesso aos serviços básicos. Outros até não possuem condições de subsistência condigna. É só darmos uma volta na nossa Luanda e veremos esta realidade", alertou.
Críticas à demora na resposta
Guilherme Neves referiu que há várias denúncias sobre violações dos direitos humanos que não são respondidas há longos anos. O presidente da Mãos Livres espera que o sistema de denúncia anunciado pelo Governo seja funcional.
"Vamos encorajar, mas a prática às vezes diz outra coisa. Mas vamos pressionar, porque para nós isso é uma oportunidade, quando o Estado apresenta esses instrumentos, o que queremos ver é a sua funcionalidade. Será que vai funcionar mesmo?", questionou.
A secretária do Estado para os Direitos Humanos e Cidadania, Ana Januário, insiste que as denúncias são a melhor forma de acabar com a impunidade em Angola – particularmente, quando estão envolvidos agentes da polícia nacional.
"O Estado tem políticas muito claras, normas muito específicas que estão na Constituição, de proteção dos direitos humanos, ou seja, de evitar que haja violação. Mas no decurso do seu trabalho, os agentes do Estado podem incorrer em atos de irregularidades, que são os casos aqui reportados. A pergunta é: o que se faz nesta situação? Nestas situações deve haver denúncias, e nós vamos fazer acompanhamento desta denúncia para que haja responsabilização", concluiu a governante.
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