O erro inevitável acerca da ilicitude do fato exclui a ilicitude do fato

É ERRADO afirmar que o erro, se inevitável, exclui a culpa, pois, como se sabe, há vários tipos de erro no direito penal brasileiro como, por exemplo, o erro de tipo acidental, que não exclui o dolo e nem a culpa. 

O erro, no direito penal, subdivide-se em erro de tipo e erro de proibição. O erro de tipo, por sua vez, subdivide-se ainda em erro de tipo acidental e essencial 
 
erro de tipo ACIDENTAL (art. 20, § 3º, do CP), que se refere a dados acessórios ou secundários do crime, não excluirá o dolo nem a culpa. São exemplos desse tipo de erro: erro sobre o objeto; erro sobre a pessoa; erro na execução; resultado diverso do pretendido; erro acerca do nexo causal. 

Exemplo: 
Uma mãe, sob a influência do estado puerperal, logo após o parto, mata um recém-nascido que imaginava ser seu filho. Responderá como se tivesse matado seu próprio filho (infanticídio).  
 
erro de tipo ESSENCIAL (art. 20, caput, do CP)é aquele que recai sobre os elementos constitutivos do tipo penal ou sobre as circunstâncias, e que, por sua vez, sempre exclui o dolo e a culpa, se inevitável. Se for evitável, poderá o agente responder por crime culposo, se existir essa modalidade. No caso de não existir, o agente não será responsabilizado.  

Exemplo: 
Indivíduo que subtrai coisa alheia móvel pensando que a coisa é sua. Ocorrerá erro sobre elemento constitutivo do tipo penal (sobre a elementar “alheia”). Portanto, não responderá pelo furto, pois não praticou a conduta com o dolo de subtrair coisa alheia.  

O erro de PROIBIÇÃO (art. 21, do CP), aquele que recai sobre a consciência da ilicitude do fato praticado, é causa de exclusão da culpabilidade. Aqui, tem-se consciência e vontade de realizar o fato, mas não a consciência de sua ilicitude. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é ilícito.  Se inevitável, isenta o agente da pena, se evitável, é causa de diminuição de pena (que varia de um sexto a um terço), e, portanto, também não exclui o dolo nem a culpa. 

Exemplo: 

Turista que traz consigo maconha para consumo próprio, pois em seu país era permitido tal uso. 

Portanto, observa-se que APENAS O ERRO DE TIPO ESSENCIAL INEVITÁVEL EXCLUIRÁ A CULPA. Se for EVITÁVEL, só excluirá o dolo, não havendo exclusão da culpa, sendo o agente responsabilizado por ela caso exista a punição do crime na modalidade culposa. Caso não exista, só não haverá a responsabilização (a culpa não é excluída). 

GABARITO: ERRADO. 

Bons estudos.

O que é o erro sobre a ilicitude do fato?

Doutrina. "Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal. Enfim, há erro de proibição sempre que o autor carecer da consciência da ilicitude do fato.

Qual a consequência do erro de tipo evitável é inevitável?

O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.

Quanto à exclusão da ilicitude é correto afirmar que?

no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso. o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.

São causas de exclusão da ilicitude exceto?

São excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal Brasileiro, EXCETO. O estado de necessidade e a legítima defesa. A legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.

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