TEDE Universidade Católica de Santos Programa de Pós-graduação Mestrado em Direito
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| Type: | Dissertação |
| Title: | As condenações do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos como instrumento de implementação dos direitos humanos no País. |
| Author(s): | Camargo, Luis Antonio de |
| First Advisor: | |
| First member of the board: | Jubilut, Liliana Lyra |
| Second member of the board: | Frinhani, Fernanda de Magalhães Dias |
| Third board member: | Annoni, Danielle |
| Abstract: | A questão do cumprimento das sentenças proferidas pela Corte InterAmericana de Direitos Humanos contra o Brasil é relevante para a obtenção da ampliação reflexa dessas decisões nos direitos humanos no país, uma vez que os Estados são os responsáveis primeiros pela efetivação e proteção aos direitos humanos, mas cresce o papel dos órgãos judiciários internacionais como estruturas complementares de proteção em caso de violação. Neste trabalho são analisadas as cinco decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos condenando o Brasil por violações de direitos humanos, objetivando aferir se as decisões condenatórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil são instrumentos de efetivação dos direitos humanos no país. Utilizando-se de fontes normativas e bibliográficas, primárias e secundárias, a abordagem do tema se inicia com o estudo dos aspectos internacionais dos direitos humanos, sobretudo a origem da internacionalização e os sistemas regionais de direitos humanos; passando, na sequência ao Sistema InterAmericano, com destaque ao papel e à importância da Organização dos Estados Americanos. São analisados, a estrutura normativa principal do sistema com ênfase nos organismos e documentos internacionais discorrendo-se com maior detalhamento sobre a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Corte Interamericana de Direitos Humanos, suas competências, funções e diferentes formas de materializar suas decisões. Faz-se um panorama das condenações impostas ao Brasil pela CorteIDH, analisando-se os pontos em que tais decisões foram importantes para o desenvolvimento dos direitos humanos no país, e anotandose críticas dos aspectos em que a desejada evolução não ocorreu. Nesse cenário, se evidencia que, sob vários prismas, os direitos humanos ainda são reiteradamente afrontados no Brasil, Exemplificadas nas condenações a obrigações de dar, fazer e deixar de fazer impostas pela Corte Interamericana de Direitos Humano ao país, mas conclui-se que, ainda que reste muito por fazer, tais condenações tiveram reflexos relevantes no ordenamento interno do Brasil e em suas políticas públicas, sendo portanto as condenações da Corte Interamericana de Direitos Humanos contra o Brasil um relevante instrumento de efetivação dos direitos humanos no país. |
| Abstract: | The issue of complying with the judgments handed down by the Inter-American Court of Human Rights against Brazil is relevant to get a reflexive extension of human rights decisions in the country, since the states are primarily responsible for the implementation and protection of human rights, but the role of international judicial bodies as complementary protection structures in the event of a violation increases. This paper analyzes the five decisions of the Inter - American Court of Human Rights condemning Brazil for human rights violations, in order to assess whether the decisions of the Inter - American Court of Human Rights against Brazil are instruments for the effective realization of human rights in the country. Using normative and bibliographic resources, primary and secondary, the approach of the theme begins with the study of the international aspects of human rights, especially the origin of internationalization and regional human rights systems; Following the Inter-American System, highlighting the role and importance of the Organization of American States. The main normative structure of the system, with an emphasis on international bodies and documents, is discussed in more detail on the Inter-American Commission on Human Rights and the Inter-American Court of Human Rights, its competencies, functions and different ways of materializing its decisions. An overview is provided of the convictions imposed on Brazil by the Inter-American Court of Human Rights, analyzing the points at which such decisions were important for the development of human rights in the country, and criticizing the aspects in which the desired evolution did not occur. In this scenario, it is evident that, under several prisms, human rights are still repeatedly faced in Brazil, exemplified in the condemnation of the obligation to give, do and no longer imposed by the Inter-American Court of Human Rights, but it is concluded that, even though much remains to be done, these convictions had relevant repercussions in Brazil's domestic law and in its public policies, and therefore the convictions of the Inter-American Court of Human Rights against Brazil are an important instrument for the realization of human rights in the country. |
| Keywords: | direitos humanos; comissão interamericana de direitos humanos; corte interamericana de direitos humanos; CIDH; Organização dos Estados Americanos, OEA, pacto da Costa Rica, jurisprudência internacional human right; inter-american commission on human rights; inter-american court of human rights; IDH; organization of american sates; OEA; Costa Rican Pact; international jurisprudence |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Language: | por |
| Country : | Brasil |
| Publisher: | Universidade Católica de Santos |
| Institution's Acronym: | Católica de Santos |
| Department: | Faculdade de Direito |
| Program: | Mestrado em Direito |
| Citation: | CAMARGO, Luis Antonio de. As condenações do Brasil pela corte interamericana de direitos humanos como instrumento de implementação dos direitos humanos no pais. 2017. 130 f. Dissertação (mestrado) - Universidade Católica de Santos, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Direito, 2017. |
| Type of Access: | Acesso Aberto |
| URI: | //tede.unisantos.br/handle/tede/5601 |
| Issue Date: | 23-Mar-2017 |
| Appears in Collections: | Mestrado em Direito |
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Quais as condenações do Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos?
A CIDH pede a condenação do Estado brasileiro pela violação dos direitos à vida (artigo 4 da Convenção Americana) à integridade pessoal (artigo 5), às garantias judiciais (artigo 8) e à proteção judicial (artigo 25). O caso aguarda o agendamento de audiências públicas.
Qual foi a primeira condenação do Brasil pela Corte Interamericana de Direitos Humanos?
O caso Ximenes Lopes versus Brasil, decidido em 2006, foi a primeira condenação do Brasil por violações de direitos humanos pela Corte Interamericana de Direitos. Além disso, trata-se do primeiro pronunciamento da Corte sobre violações de direitos humanos de portadores de sofrimento mental.
Pode um juiz brasileiro acatar a decisão da Corte Interamericana?
Nos casos a que se refere o artigo 44 da Convenção, os Juízes não poderão participar do seu conhecimento e deliberação quando sejam nacionais do Estado demandado. 2. Nos casos a que se refere o artigo 45 da Convenção, os Juízes nacionais poderão participar do seu conhecimento e deliberação.
Quando o Brasil reconheceu a Corte Interamericana?
Apesar de ter ratificado e incorporado internamente a Convenção Americana sobre Direitos Humanos em 1992, foi somente em 1998 que o Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa obrigatória da Corte Interamericana de Direitos Humanos. O Decreto Legislativo 89/98 aprovou tal reconhecimento em 3 de dezembro de 1998.