É inadmissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

A respeito do processo de cognição, assinale a alternativa CORRETA.

• A A sentença de improcedência não presta tutela jurisdicional ao direito.

• B No Novo Código de Processo Civil, considera-se proposta a ação quando a petição inicial for distribuída.

• C O Novo Código de Processo Civil, fala em condições da ação.

• D A restrição da possibilidade de discussão de uma questão implica, por si só, lesão ao direito de participação.

• E Houve época em que o direito de ação não se distinguia do direito material, com a polêmica entre Windscheid e Wach,inaugurou-se a diferença entre a ação e o direito material.

Toda vez que falamos de uma obtenção de prestação jurisdicional através de um direito público subjetivo, autônomo e abstrato, estamos falando de ação. Sobre ação, é correto afirmar que:

• A no Novo Código de Processo Civil - NCPC, para postular em juízo é necessário legitimidade, interesse e possibilidade jurídica do pedido

• B a técnica baseada na teoria da asserção afere, se no caso concreto, estão presentes as condições da ação

• C a categoria “possibilidade jurídica do pedido” foi absorvida no NCPC pelo mérito

• D para a teoria eclética, direito de ação inexiste caso o direito material não exista

• E o exame das “condições da ação” pode ser feito somente no primeiro exame da inicial

• Leia as afirmativas a seguir:
I. Conforme disposto na lei nº 13.105, de 2015, nenhum cidadão pode pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. II. Nas escolas municipais brasileiras, o ensino público é obrigatoriamente pago, nunca gratuito. Marque a alternativa CORRETA:

• A As duas afirmativas são verdadeiras.

• B A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.

• C A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa

• D As duas afirmativas são falsas.

Sobre a jurisdição e a ação, assinale a alternativa correta, de acordo com o Código de Processo Civil:

• A De acordo com o Código de Processo Civil, é necessário ter interesse, legitimidade e possibilidade jurídica do pedido para postular em juízo.

• B A restrição para se pleitear direito alheio em nome próprio é absoluta e não possui exceções.

• C É cabível ação declaratória do modo de ser da relação jurídica.

• D A ação declaratória de autenticidade de documento não é admitida pelo ordenamento jurídico.

• E Se houver afirmação de violação de um direito, não se admite a ação meramente declaratória.

A ação meramente declaratória

• A não é admissível, pela falta de conteúdo condenatório na sentença a ser proferida.

• B é admissível, salvo se houver ocorrido a violação do direito.

• C não é admissível, pela falta de conteúdo mandamental na sentença a ser proferida.

• D é admissível, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

• E poderá ou não ser admissível, se a sentença a ser proferida não possuir efeitos patrimoniais nem definir a existência ou a inexistência de uma relação jurídica.

Atenção

: Considere o novo Código de Processo Civil para responder à questão.

Acerca da jurisdição e da ação,

• carece de interesse o autor da ação que se limita a pleitear a declaração da autenticidade de documento.
  

• é permitido pleitear direito alheio em nome próprio, independentemente de autorização normativa, desde que demonstrado interesse.
  

• é inadmissível a ação meramente declaratória caso tenha ocorrido a violação do direito.
  

• o interesse do autor pode se limitar à declaração do modo de ser de uma relação jurídica.
  

• havendo substituição processual, ao substituído não será admitido intervir como assistente litisconsorcial.

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I e III estão corretas 10. (CEFETBAHIA/DPE-BA - 2019) De acordo com as disposições do Código de Processo Civil, para postular em juízo é necessário ter: a) somente adequação. b) somente legitimidade. c) adequação e interesse. d) interesse e legitimidade. e) adequação e legitimidade. 11. (CEFETBAHIA/DPE-BA - 2019) Arnaldo Malbec foi surpreendido em sua residência com a cobrança de fatura de cartão de crédito da empresa Processa Cartão Master exigindo o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais). Irresignado, procura a Defensoria Pública mais próxima buscando solucionar seu problema. De acordo com as disposições do Código de Processo Civil sobre a jurisdição e a ação, é correto afirmar que a) o Defensor Público não poderá ingressar com ação meramente declaratória. b) o interesse de Arnaldo Malbec pode se limitar à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica. c) em casos excepcionais, é possível a ação meramente declaratória, desde que tenha ocorrido a violação do direito cuja prova deve ser preconstituída. d) o interesse e a adequação da demanda de Arnaldo Malbec não pode se limitar à declaração da autenticidade ou falsidade de documento, pois o Código de Processo Civil exige pedido cominatório. e) o interesse de Arnaldo Malbec só poderá ter por objeto a declaração da autenticidade ou falsidade de documento se este for público, dado a necessidade de proteção dos valores, símbolos e sinal da administração pública. 12. (NC-UFPR/Pref Matinhos - 2019) Quanto aos dispositivos do Código de Processo Civil sobre jurisdição e ação, assinale a alternativa correta. a) O Código de Processo Civil não mais exige que o postulante em juízo tenha interesse e legitimidade. b) Em regra, ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio. c) É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito. d) Não se admite que o substituído, no caso de substituição processual, intervenha como assistente litisconsorcial. e) Não é possível que o interesse do autor limite-se à declaração da autenticidade ou da falsidade de documento. Ricardo Torques Aula 00 Direito Processual Civil p/ TJ-RS (Oficial de Justiça - Classe PJ - H) 2020.2 Pré-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 706997 57 61 13. (INAZ do Pará/CORE-PE - 2019) Em dadas circunstâncias, que decorrem de lei expressa ou do sistema jurídico, admite-se que alguém vá a juízo, em nome próprio, para postular ou defender interesse alheio. Nesse caso, aquele que figura como parte não é o titular do direito alegado, e o titular não atua como sujeito processual. Há aí, portanto, um fenômeno de substituição. Substituto processual é aquele que atua como parte, postulando ou defendendo um direito que não é seu, mas do substituto. Essa substituição processual é também chamada de legitimidade: a) Extraordinária. b) Exclusiva. c) Ordinária. d) Concorrente. e) Invertida. 14. (MPE-GO/MPE-GO - 2019) Em se tratando da função jurisdicional do Estado, disciplinada no Código de Processo Civil, é correto afirmar: a) O interesse do autor, ao demandar em juízo, pode limitar-se à declaração da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica, bem como da autenticidade ou da falsidade de documento. b) E admissível a ação meramente declaratória, exceto quando tenha ocorrido a violação do direito. c) Para postular em juízo é necessário ter interesse, capacidade civil e legitimidade. d) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Havendo substituição processual, o substituído não poderá intervir como assistente litisconsorcial. 15. (IBFC/EMDEC - 2019) As normas sobre jurisdição e ação são abordadas pelo Código de Processo Civil de 2015. Sobre o assunto, analise as afirmativas abaixo. I. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. II. Caso tenha ocorrido violação de direito, não é possível ação meramente declaratória. III. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. Assinale a alternativa correta. a) As afirmativas I, II e III estão corretas b) Apenas as afirmativas I e II estão corretas c) Apenas as afirmativas II e III estão corretas d) Apenas as afirmativas I e III estão corretas 16. (IBFC/SMASDH Cuiabá - 2019) Sustentam-se, ainda, as teorias de Chiovenda e Carnelutti, segundo as quais, respectivamente, a jurisdição tem a função de atuar a vontade concreta da lei e de que o juiz cria a norma individual para o caso concreto. Sobre a jurisdição e a ação, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade. Ricardo Torques Aula 00 Direito Processual Civil p/ TJ-RS (Oficial de Justiça - Classe PJ - H) 2020.2 Pré-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 706997 58 61 ( ) O Código de Processo Civil não autoriza que alguém possa pleitear direito alheio em nome próprio. ( ) O interesse do autor precisa ir além da autenticidade ou da falsidade de documento. ( ) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo. a) V, F, V, F b) F, F, V, V c) V, F, F, V d) F, V, F, V 17. (NC-UFPR/TJ-PR - 2019) A ação é considerada um direito público, subjetivo e abstrato de provocar a jurisdição. Assim, todos têm o direito de ingressar em juízo, mas só aqueles que preenchem as condições da ação têm direito a uma decisão de mérito. Com relação aos elementos e às condições da ação, identifique como verdadeiras (V) ou falsas (F) as seguintes afirmativas: ( ) A causa de pedir, um dos elementos da ação, se desdobra em causa de pedir próxima (a descrição dos fatos da causa) e causa de pedir remota (os fundamentos jurídicos da demanda). ( ) Interesse e legitimidade são condições para se postular em juízo. ( ) Legitimado ordinário para a ação é aquele que pleiteia em juízo, em seu próprio nome, direito de que se considera titular. ( ) Entre os elementos da ação está o pedido, que se desdobra em imediato (a providência requerida) e mediato (o bem da vida que se quer tutelar). Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo. a) F – V – V – V. b) V – V – F – V. c) F – V – F – V. d) V – F – V – F. e) V – F – F – F. 18. (UFG/SANEAGO - 2018) São elementos da “Ação” no Direito Processual Civil: a) possibilidade jurídica do pedido, legitimidade processual e interesse de agir. b) legitimidade processual, causa de pedir (remota e próxima) e pedidos. c) partes, causa de pedir (remota e próxima) e pedidos. d) partes, causa de pedir (remota e próxima) e possibilidade jurídica do pedido. 19. (COPESE-UFT/CM Palmas - 2018) Nos termos do Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA. a) A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos tribunais em todo o território nacional, conforme as disposições da lei. b) São condições da ação: o interesse, a legitimidade e que o pedido seja juridicamente possível. Ricardo Torques Aula 00 Direito Processual Civil p/ TJ-RS (Oficial de Justiça - Classe PJ - H) 2020.2 Pré-Edital www.estrategiaconcursos.com.br 706997 59 61 c) Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico. d) É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito. 20. (INAZ do Pará/CORE-MS - 2018) Ao longo do tempo, várias teorias surgiram a respeito da natureza jurídica da ação e da sua relação de dependência com o direito de ação. A teoria expressamente consagrada pelo Código de Processo Civil que defende que a existência do direito de ação não depende da existência do direito material, mas sim

É inadmissível a ação declaratória ainda que tenha ocorrido a violação do direito?

Não é possível ação meramente declaratória caso tenha ocorrido violação de direito?

É inadmissível a ação meramente declaratória quando haja ocorrido a violação de direito?

Não é possível que o interesse do autor Limite