Considerando os dispositivos do C�digo Civil em vigor sobre os direitos da personalidade, assinale a alternativa INCORRETA:
A | Com exce��o dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade s�o intransmiss�veis e irrenunci�veis, n�o podendo o seu exerc�cio sofrer limita��o volunt�ria. |
B | � valida, com o objetivo cient�fico, ou altru�stico, a disposi��o gratuita do pr�prio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte, sendo tal ato irrevog�vel. |
C | Salvo por exig�ncia m�dica, � defeso o ato de disposi��o do pr�prio corpo, quando importar diminui��o permanente da integridade f�sica, ou contraria os bons costumes |
D | Ningu�m pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento m�dico ou a interven��o cir�rgica. |
a) Os direitos da personalidade são transmissíveis e renunciáveis, podendo seu exercício sofrer limitação voluntária, salvo se a lei excepcionar. ERRADO
Art. 11, CC. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
b) Para proteção da utilização da imagem não autorizada de pessoa morta, nas hipóteses da lei civil, é parte legítima para requerer a medida judicial protetiva somente o cônjuge sobrevivo. ERRADO
Art. 20. Salvo se autorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se se destinarem a fins comerciais.
Parágrafo único. Em se
tratando de morto ou de ausente, são partes legítimas para requerer essa proteção o cônjuge, os ascendentes ou os descendentes.
c) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição onerosa do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte. ERRADO
Art. 14. É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
Parágrafo único. O ato de disposição pode ser livremente revogado a
qualquer tempo.
d) Terá legitimação para requerer medida judicial para que cesse lesão a direito da personalidade do morto o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente na linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Art. 12, CC. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o
cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
Quanto ao alcance da eficácia, o direito à privacidade é classificado como
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A real.
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B absoluto.
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C temporário.
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D acessório.
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E patrimonial.
O atributo da pessoal natural, conferido pela legislação civil, que a qualifica a firmar negócios de grandes riscos, sem auxílio ou intervenção de outra pessoa, e, consequentemente, a assumir eventuais perdas refere-se à
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A aptidão.
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B titularidade.
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C capacidade.
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D vontade.
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E maioridade.
Assinale a alternativa correta acerca da personalidade e da capacidade civil, à luz do disposto no Código Civil.
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A São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer os ébrios eventuais e os viciados em tóxico.
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B A existência da pessoa natural termina com a morte, presumindo-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão provisória.
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C A capacidade dos indígenas é regulada pelo Código Civil.
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D Pode ser declarada a morte presumida, após decretação de ausência, se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida.
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E Far-se-á averbação em registro público, dos atos judiciais ou extrajudiciais que declararem ou reconhecerem a filiação.
É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica. Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.
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A Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
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B Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
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C Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
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D A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
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E Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
O Código Civil de 2002 reconhece os direitos da personalidade. Com relação ao afirmado, assinale a assertiva INCORRETA.
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A O fundamento dos direitos da personalidade é a dignidade da pessoa humana.
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B A personalidade jurídica é a potencialidade de adquirir direitos e/ou assumir obrigações, a capacidade jurídica é o limite dessa potencialidade.
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C A personalidade é dotada de atributos, permitindo identificar a pessoa, sujeito de direito, e são: o nome, o estado, o domicílio, a capacidade e a fama.
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D Os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
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E Os direitos da personalidade estão sujeitos à prescrição pelo não uso.