APRESENTAÇÃO
Os sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos são o conjunto de normas, órgãos e mecanismos internacionais surgidos a partir de 1945 com o intuito de promover a proteção dos direitos humanos em todo o mundo. Na atualidade, existem 3 sistemas regionais de proteção (interamericano, europeu e africano) e um sistema universal (Nações Unidas).
Este trabalho sistematiza os atos, normativas, decisões e recomendações internacionais sobre o Brasil, de modo a compreender a perspectiva dos órgãos internacionais de diretos humanos sobre a situação de tais direitos no país.
As informações estão divididas em duas categorias, utilizando como critério de seleção os sistemas internacionais de proteção dos quais o Brasil é parte: as provenientes do sistema da Organização das Nações Unidas (Sistema ONU) e aquelas emanadas do sistema da Organização dos Estados Americanos (Sistema OEA - Interamericano).
Esta página contém recomendações que foram feitas ao Estado brasileiro por mecanismos de direitos humanos, de distintas naturezas jurídicas, desde as emanadas por sentenças de tribunais internacionais cuja competência tenha sido aceita pelo Brasil, até as recomendações formuladas por órgãos de acompanhamento das Convenções das quais o Brasil é Estado Parte. Esta compilação traz ainda as recomendações dos Relatores Especiais e do Mecanismo de Revisão Periódica Universal das Nações Unidas. Apresenta ainda resoluções temáticas e publicações, dentre outros documentos internacionais emanados de organismos internacionais de proteção dos direitos humanos.
Optou-se por manter os documentos nas suas versões originais, segundo as línguas oficiais da ONU, disponibilizando na versão em português apenas os principais documentos e/ou aqueles dos quais existe uma versão original em português.
Objetivos
Fornecer ao Ministério Público Brasileiro, às autoridades federais e estaduais, às organizações da sociedade civil, aos defensores dos direitos humanos, e ao público em geral, um banco de dados, permanentemente atualizado, com a legislação, as recomendações, as decisões e os relatórios recebidos pelo Brasil, emanados das Nações Unidas e da Organização dos Estados Americanos.
Por meio desta compilação é possível acompanhar/monitorar a implementação das recomendações e medidas provisionais dirigidas ao Brasil, particularmente no que tange ao seu cumprimento em sede de políticas públicas.
Boa leitura!
Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão
A proteção internacional dos Direitos Humanos conta com diversos mecanismos de tutela, que podem ser convencionais ou não convencionais – a depender da previsão específica em tratados e convenções; ou unilaterais ou coletivos – levando-se em consideração se feita livremente pelo próprio Estado ou de forma coletiva por organismos independentes.Mecanismos convencionaisOs mecanismos convencionais são aqueles que resultam de convenções, tratados ou acordos, somente podendo ser aplicados em relaçã...
Somente usuários Premium turbinam seus estudos com super resumos
Que tal assinar um dos nossos planos e ter acesso ilimitado a todos os resumos e ainda resolver a todas as questões de forma ilimitada?
São centenas de resumos que auxiliarão você a alcançar o seu sonho!
Assine qualquer plano e tenha acesso a todas as vantagens de ser Premium
Mecanismos de
Direitos
Humanos
O ACNUDH e os mecanismos de direitos humanos
O Escritório do Alto Comissariado para os Direitos Humanos (ACNUDH) oferece assessoramento especializado e apoio aos vários mecanismos de monitoramento de direitos humanos no sistema das Nações Unidas: órgãos baseados na Carta da ONU (incluindo o Conselho de Direitos Humanos), e órgãos mandatados para monitorar o cumprimento dos tratados pelos Estados partes.
O Sistema Universal para a Proteção dos Direitos Humanos
Os direitos humanos são um dos pilares que fundam a Organização das Nações Unidas (ONU), de acordo com sua Carta de 1945.
Três anos depois, em 10 de dezembro de 1948, a Declaração Universal dos Direitos Humanos foi adotada pela Assembléia Geral das Nações Unidas. A partir de então, nove tratados de direitos humanos foram criados – a maioria deles com protocolos opcionais-, os quais, juntamente com a Declaração Universal, formam o núcleo do sistema universal de proteção dos direitos humanos.
Além disso, existem mais de 60 instrumentos de direitos humanos de natureza não-obrigatória – diferentes dos tratados-, mas que fornecem princípios e diretrizes em diferentes áreas de aplicação dos direitos humanos, por exemplo, nas forças de segurança, na administração de justiça, no sistema penitenciário e no desenvolvimento sustentável.
De acordo com sua origem, o Sistema das Nações Unidas possui dois tipos de mecanismos de direitos humanos:
- Os mecanismos ou órgãos baseadas na Carta das Nações Unidas, incluindo o Conselho Económico e Social (ECOSOC) e o Conselho de Direitos Humanos, que dão origem à Revisão Periódica Universal (RPU) e aos Procedimentos Especiais (Relatores Especiais, Especialistas Independentes e Grupos de Trabalho).
- Os mecanismos ou órgãos criados segundo os nove tratados internacionais de direitos humanos e seus protocolos (conhecidos como órgãos de tratados). Estes são Comitês regulados no próprio tratado, formados por especialistas independentes selecionados e eleitos pelos Estados Partes segundo critérios de representatividade.
Baseados na Carta ONU do 1945
Conselho dos Direitos Humanos
O Conselho de Direitos Humanos é um órgão intergovernamental composto por 47 Estados-Membros, responsável pela promoção e proteção de todos os direitos humanos em todo o mundo. O Conselho foi criado para lidar com situações de violações de direitos humanos e fazer recomendações a esse respeito. Ele tem a capacidade de discutir todas as questões temáticas relacionadas a direitos humanos e situações que requerem sua atenção ao longo do ano.
O Conselho foi criado pela Assembléia Geral em 15 de março de 2006. Ele se reúne três vezes por ano em Genebra, na Suíça, e é um órgão subsidiário da Assembléia Geral da ONU. Seus membros são eleitos pela Assembléia Geral por um período de três anos.
O Conselho foi criado pela Assembléia Geral em 15 de março de 2006. Celebra reuniões três vezes por ano em Genebra, na Suíça, e é um órgão subsidiário da Assembléia Geral da ONU. Seus membros são eleitos pela Assembléia Geral por um período de três anos.
Juntamente com o Conselho, a Assembléia Geral estabeleceu a Revisão Periódica Universal. O Conselho também estabelece os mandatos e nomeia os titulares dos Procedimentos Especiais.
Revisão Periódica Universal
Criado com o Conselho de Direitos Humanos em 2006, o Revisão Periódica Universal (RPU) é um processo de revisão da situação dos direitos humanos de todos os Estados Membros das Nações Unidas, realizado por um Grupo de Trabalho do Conselho de Direitos. Humano Seu objetivo é melhorar a situação dos direitos humanos em todos os países e permitir um espaço para o intercâmbio de boas práticas e cooperação técnica nessa área.
Os Estados estão sujeitos a revisão a cada quatro anos e meio, com base em um relatório nacional preparado pelo Estado, uma compilação de contribuições de várias entidades das Nações Unidas e um resumo dos dados submetidos pelas partes interessadas, como organizações das Nações Unidas. sociedade civil, instituições nacionais de direitos humanos e academia, entre outros. O Estado analisado recebe recomendações de seus pares, que se compromete a acompanhar com vistas a apresentar avanços no próximo ciclo de revisão.
A RPU é um elemento-chave do Conselho de Direitos Humanos que lembra aos Estados sua responsabilidade de respeitar e implementar plenamente todos os direitos humanos e liberdades fundamentais. A cada quatro anos, os Estados têm a oportunidade de apresentar as medidas adotadas para melhorar a situação dos direitos humanos no país e cumprir suas obrigações nessa área.
Procedimientos Especiais
Os Procedimentos Especiais abordam a proteção dos direitos humanos a partir de uma perspectiva temática ou bem de país. Consistem na nomeação de uma pessoa ou grupo de pessoas, e recebem várias denominações: Relator/a Especial, Especialista Independente ou Grupo de Trabalho.
Os titulares de Procedimentos Especiais são nomeados pelo Conselho de Direitos Humanos, servem em sua capacidade pessoal, não fazem parte do pessoal das Nações Unidas e não recebem salário por suas atividades. Essas pessoas se comprometem a realizar seu trabalho com independência, eficiência, competência, probidade, imparcialidade, honestidade e boa-fé. O tempo de serviço de um titular de mandato é limitado a um máximo de seis anos.
Os titulares agem de acordo com seu mandato estabelecido pelo Conselho e entre outras ações, visitam os países, atuam em casos individuais, chamam a atenção para denúncias de violações ou abusos, realizam estudos temáticos, organizam consultas de especialistas, contribuem para a elaboração de normas internacionais de direitos humanos, participam de ações de divulgação, sensibilizam a população e oferecem cooperação técnica.
Os titulares dos procedimentos especiais submetem relatórios anuais ao Conselho de Direitos Humanos. Na maioria dos mandatos, também apresentam relatórios à Assembléia Geral.
Órgãos de Tratados
Desde a sua criação, a Assembléia Geral adotou nove tratados universais de direitos humanos, disponíveis para ratificação dos Estados membros da ONU. Os órgãos de tratados de direitos humanos são comitês de especialistas independentes encarregados de supervisionar a implementação de tais tratados.
Ao ratificar um tratado, os Estados Partes têm a obrigação de adotar medidas para que todas as pessoas sob sua jurisdição possam gozar dos direitos estipulados naquele instrumento. Periodicamente, devem informar aos Comitês sobre seus progressos e recebem recomendações para continuar avançando no marco de um diálogo construtivo com cada órgão de especialistas.
Atualmente, existem nove órgãos que supervisionam a implementação dos principais tratados internacionais de direitos humanos, bem como um décimo órgão: o Subcomitê para a Prevenção da Tortura.
O primeiro tratado internacional de direitos humanos é a Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, adotado em 1965. Em seguida, foram estabelecidos os Pactos Internacionais sobre Direitos Civis e Políticos e Direitos Econômicos, Sociais e Culturais em 1966. Os tratados mais recentes são a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e a Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas contra Desaparecimentos Forçados, adotadas em dezembro de 2006.
Todos os Estados Membros das Nações Unidas ratificaram pelo menos um dos principais tratados internacionais de direitos humanos. Na América Latina, o número de ratificações é alto e vários Estados da região ratificaram todos os tratados de direitos humanos do sistema universal.