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Pré-visualização | Página 3 de 4o art. 5º, XIII: é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer o habeas corpus (remédio constitucional). o art. 37, VII: o direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica. o art. 84, I: compete privativamente ao Presidente da República nomear e exonerar os Ministros de Estado. o art. 18, § 1º: Brasília é a Capital Federal. 3a Questão (Ref.: 201403514026) As normas constitucionais com aplicabilidade imediata, direta, integral, desde a entrada em vigor da Constituição, sem a necessidade de regulamentação por uma norma infraconstitucional editada posteriormente pelo poder constituinte derivado, são denominadas de: eficácia concorrente eficácia plena eficácia contida eficácia limitada eficácia irradiante 4a Questão A norma constitucional cuja aplicação não dependa de regulamentação por norma infraconstitucional e que tenha aplicabilidade direta, integral e imediata, é considerada de eficácia. plena concorrente. limitada contida absoluta 5a Questão (Ref.: 201403973097) Em relação à eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais, é correto afirmar: d) As normas constitucionais que traçam esquemas gerais de estruturação de órgãos, entidades ou institutos, são de eficácia plena. a) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, que admitem norma infraconstitucional posterior restringindo seu âmbito de atuação, são de eficácia plena. e) As normas constitucionais declaratórias de princípios programáticos, que veiculam programas a serem implementados pelo Poder Público para concretização dos fins sociais, são de eficácia limitada. b) As normas constitucionais de aplicabilidade diferida e mediata, que não são dotadas de eficácia jurídica e não vinculam o legislador infraconstitucional aos seus vetores, são de eficácia contida. c) As normas constitucionais de aplicabilidade direta, imediata e integral, por não admitirem que norma infraconstitucional posterior restrinja seu âmbito de atuação, são de eficácia contida. 6a Questão (Ref.: 201403481301) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais: Necessitam de regulamentação através de lei complementar. Carecem de legislação ordinária integradora de eficácia. Dependem de edição de medida provisória. Dependem de edição de lei delegada. Têm aplicação imediata. 5° Avaliando o Aprendizado 1a Questão (Ref.: 201403482133) Analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I. o conceito de núcleo essencial dos direitos fundamentais deve projetar a ideia de um conteúdo jurídico mínimo que deve ser garantido pelo poder judiciário, independentemente de lei regulamentadora. II. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não reconhece, no direito brasileiro, o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. ambas assertivas são falsas, porém a assertiva I está relacionada com a assertiva II ambas assertivas são verdadeiras. as duas assertivas são falsas. a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa. a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira. 2a Questão (Ref.: 201403514230) O surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais surge com a Revolução francesa de 1789, ocasião em que o paradigma estatal absolutista (Estado de não-direito) deixa de existir, surgindo em seu lugar o Estado liberal de Direito. Assim sendo, é correto afirmar que são direitos de primeira dimensão: os direitos civis e políticos os direitos sociais os direitos coletivos os direitos difusos os direitos individuais homogêneos 3a Questão (Ref.: 201403907451) A eficácia dos direitos sociais fica muito comprometida tendo em vista sua natureza de posições jusfundamentais de caráter positivo que demandam uma ação prestacional por parte do Estado. A partir desse fato, aponte a única resposta correta com relação à efetividade dos direitos sociais: A nova hermenêutica advoga a tese de que o poder judiciário não depende de interposição legislativa superveniente para concretizar direitos sociais atrelados a um núcleo essencial garantidor das condições mínimas de vida digna dos hipossuficientes. Os direitos sociais não são aptos a gerar verdadeiros direitos subjetivos ao cidadão comum, pois dependem sempre de legislação posterior. O caráter programático dos direitos sociais retira-lhes a condição de direitos fundamentais do cidadão comum, na medida em que dependem sempre de atuação do legislador democrático. A alta densidade normativa dos direitos sociais faz com que a sua efetividade não fique dependente de ação legislativa superveniente. Os direitos sociais são direitos negativos de primeira dimensão concebidos no âmbito do constitucionalismo liberal. 4a Questão (Ref.: 201403481336) Com relação ao Estado social (welfare state), analise as assertivas abaixo e assinale a resposta CORRETA: I) O Estado social incorporou a segunda dimensão dos direitos fundamentais ao fixar um novo catálogo de direitos positivos, voltado precipuamente para o bem-estar social de toda a sociedade. II) O Estado social volta-se para a proteção dos hipossuficientes e para a busca da igualdade material. a assertiva I é verdadeira e a assertiva II é falsa as duas assertivas são falsas, porém a assertiva I justifica a assertiva II. a assertiva I é falsa e a assertiva II é verdadeira ambas assertivas são verdadeiras. as duas assertivas são falsas 5a Questão (Ref.: 201403481444) Aponte a única opção que é compatível com as características gerais dos direitos sociais: os direitos sociais são direitos negativos de defesa que não dependem da atuação positiva do Estado. os direitos sociais são positivados sob a forma de regras jurídicas. os direitos sociais são direitos estatais prestacionais que ficam na dependência de recursos financeiros do Estado. os direitos sociais não dependem de recursos financeiros do Estado. os direitos sociais são aplicados mediante o dogma da subsunção e da aplicação mecãnica da lei. 6a Questão (Ref.: 201403514226) No âmbito do neoconstitucionalismo, não pode prevalecer a tese da falta de legitimidade do poder judiciário para formular políticas públicas. Assim sendo, a ideia de que existe uma dificuldade que se impõe ao poder judiciário em virtude de seu déficit democrático, na medida em que juízes não são legitimados pelo voto popular, denomina-se: Dificuldade legislativa Dificuldade exegética Dificuldade contramajoritária Ativismo judicial Criação jurisprudencial do direito 6° Avaliando o Aprendizado 1a Questão (Ref.: 201403964736) O conjunto mínimo de direitos fundamentais que devem garantir vida digna para todos recebe a denominação de: Mínimo existencial. Ativismo judicial Mínimo normativo-político. Criação jurisprudencial do direito Conteúdo inicialmente protegido dos direitos constitucionais 2a Questão (Ref.: 201403907465) A efetividade dos direitos fundamentais de segunda dimensão tem sua aplicabilidade atrelada: ao mínimo existencial e ao pós-positivismo à reserva do possível e ao positivismo jurídico ao mínimo existencial e à aplicação mecânica de regras constitucionais à dificuldade contramajoritária e a negação do ativismo judicial à reserva do possível e ao garantismo liberal 3a Questão (Ref.: 201403523515) O trecho a seguir descreve dois conceitos. O primeiro está relacionado com a conformação Quais são as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais?De acordo com o art. 5º, § 1º, da Constituição Federal de 1988, as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata, o que as torna vinculantes desde sua promulgação não só para Administração Pública, mas também para os demais Poderes e para os cidadãos.
Como são chamadas as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais que têm aplicação jurídica imediata?– Regra: A Constituição brasileira dispõe, no § 1º do art. 5º, que “as normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais têm aplicação imediata”. Isso significa dizer que, em regra, as normas constitucionais que enunciam os direitos fundamentais não dependem de atuação legislativa para que tenham eficácia.
O que são normas definidoras?a) Normas definidoras de princípio institutivo ou organizativo: são normas por meio das quais o constituinte originário traça as linhas mestras de uma determinada instituição, delimitando sua estrutura e atribuições, as quais, contudo, só serão detalhadas por meio de lei.
Quais são as implicações da determinação constitucional de que os direitos fundamentais devem ter aplicação imediata?A aplicabilidade imediata obriga que as normas de direitos fundamentais sejam efetivadas pelos Poderes Públicos, independente de intervenção legislativa, ou seja, a Administração e o Judiciário estão obrigados a concretizá-las.
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