De quem é a responsabilidade pelos resíduos?

De quem é a responsabilidade pelos resíduos?

(Paloma Caroline de Sá Bassani)

A geração de resíduos sólido é uma circunstância que acompanha os mais diversos segmentos industriais. Deste modo, em conjunto com essa produção, surge a responsabilidade pela destinação final desse material.

Deste modo, a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), realizou previsão em relação à responsabilidade pelos resíduos produzidos. O art. 6º estabelece a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos, que consiste em atribuições individualizadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, bem como dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana pela destinação final do produto. [1]

Significa dizer que o fabricante, após a comercialização do produto, não se desincumbe de sua responsabilidade. Ele é obrigado, por lei, a realizar a destinação adequada de resíduos, mesmo que estes não estejam em sua posse e tenham sido repassados através da cadeia produtiva.

Nesse sentido, a jurisprudência é pacífica em relação ao tema. O próprio Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão, assentiu pela responsabilidade, por exemplo, de indústrias do ramo de pneumáticos pela posterior coleta e destinação final dos pneus já utilizados e inapropriados para sua continuidade. [2]

Portanto, tem-se a destinação incorreta de resíduos, mesmo que realizada pelo consumidor final, poderá afetar significativamente o produtor, que deverá ficar atento a tais circunstâncias.


[1] Art. 6o São princípios da Política Nacional de Resíduos Sólidos: 

[…]

VII – a responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; 

[2] STJ – AREsp: 1333409 RS 2018/0168239-1, Relator: Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Data de Publicação: DJ 04/09/2018.

De quem é a responsabilidade pelos resíduos?

Para reduzir o impacto dos resíduos sólidos no meio ambiente, em 2010 foi instituída no Brasil a Política Nacional de Resíduos Sólidos (PNRS), uma Lei Federal que determina uma série de diretrizes e metas de gerenciamento ambiental que devem ser cumpridas em todo o território nacional.

O não cumprimento pelas organizações pode gerar punições, incluindo penas passíveis de prisão. Indústrias e outras empresas, incluindo as tratadoras, podem ser autuadas em valores que vão de R$ 500,00 a R$ 2 milhões.

Confira o que diz o Art. 9º da Lei 12.305 que dispõe sobre a PNRS:

"Na gestão e gerenciamento de resíduos sólidos, deve ser observada a seguinte ordem de prioridade: não geração, redução, reutilização, reciclagem, tratamento dos resíduos sólidos e disposição final ambientalmente adequada aos rejeitos".

Entre os tipos de resíduos contemplados estão os industriais, resíduos de saneamento público, da construção civil, da saúde, agropecuários, domiciliares e até os perigosos, como corrosivos e tóxicos. Os únicos tipos não abrangidos pelo PNRS são os radioativos, que possuem uma legislação própria.

Na prática, isso quer dizer que todo resíduo deve ser processado adequadamente antes da destinação final. Entre as soluções estão a reciclagem, práticas de educação sanitária e ambientais, logística reversa, coleta seletiva e compostagem. 

Ou seja, as empresas são responsáveis por evitar que resíduos sejam descartados de maneira incorreta ou transformados em lixo quando poderiam ser reutilizados, assim como também devem criar estratégias para minimizá-los. Além dos impactos diretos para as organizações, como citado, a falta de um gerenciamento apropriado pode prejudicar tanto o meio ambiente quanto a população. 

Responsabilidade  compartilhada

A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos é dividida entre o poder público e o privado, ou seja, o Governo e cada setor da cadeia produtiva firmam um acordo setorial para implantação da responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida do produto.

A lei prevê que os responsáveis pela gestão de resíduos e de cumprimento das exigências da PNRS são todos os que participam do ciclo de vida de um produto. Isso quer dizer que desde a produção até o consumo, todos os atores desse ciclo, fabricantes, importadores, distribuidores comerciantes e consumidores, possuem diferentes responsabilidades. 

Por exemplo, enquanto as indústrias recorrem a instrumentos de logística reversa, que permita o retorno dos resíduos para serem reaproveitados, o consumidor final deve destinar corretamente os resíduos gerados para que possam ser reutilizados e reciclados.

Para garantir que os devidos deveres sejam cumpridos de fato, a PNRS define um instrumento de monitoramento e fiscalização ambiental, sanitária e agropecuária. Inclusive, nesses anos de promulgação da lei, houve avanços significativos em relação às ações fiscalizadoras.

Um dos marcos foi o Decreto nº 9.177, de 2017, que instaurou a isonomia a todos os responsáveis pelo ciclo de vida de um produto. Isso quer dizer que as fiscalizações ocorrem em todos os responsáveis de forma equivalente. A partir daí, diversas organizações começaram a elaborar planos de gestão de resíduos para evitar penalidades. 

Nesse cenário, a CETESB (Companhia Ambiental do Estado de São Paulo) decretou a Diretoria nº 76, que só torna possível a renovação da Licença Ambiental no estado para empresas que comprovem que realizam a política reversa. 

Como se adequar a PNRS

A lei que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos estabeleceu, em seu artigo 8º, instrumentos que possibilitam aos responsáveis se adequar aos propósitos da legislação. Entre as principais ações estão:

  • elaboração de um Plano de Resíduos Sólidos, que deve conter, entre outras informações, a descrição da atividade, diagnóstico dos resíduos sólidos gerados ou administrados, ações preventivas e corretivas;
  • inventário e declaração dos resíduos produzidos no ano anterior, que a partir de 2020 deve ser feito pelo site da CETESB;
  • sistemas de coleta seletiva, política reversa e outras estratégias relacionadas à implementação de responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida de produtos; e
  • colaboração financeira e técnica entre setores público e privado para o desenvolvimento de pesquisas, métodos,  ferramentas e tecnologia de gestão de resíduos, envolvendo reciclagem, reutilização de disposição final ambientalmente apropriadas.

Panorama atual do Brasil em relação ao PNRS

Em 2019, a PNRS completou nove anos de existência. Porém, a realidade ainda está longe de cumprir com as expectativas. O Brasil aumentou a produção do lixo em 26%, a reciclagem de todo o volume de resíduos é de apenas 3%, e os lixões, que deveriam ter deixado de existir, ainda estão presentes. São mais de três mil deles, espalhados por todas os estados, que continuam contaminando o solo e as águas.

A destinação de resíduos orgânicos para produção de adubo, por exemplo, que deveria ser regra no país desde que o documento entrou em vigor, ainda é insuficiente.

Os motivos para isso são diversos. Entre os desafios encontrados pelas organizações estão a questão da responsabilidade compartilhada, a necessidade de investimentos, a assimetria jurídica dentro dos acordos setoriais sobre logística reversa e o engajamento de todos os atores sociais que devem participar do processo.

Porém, apesar dos esforços, cumprir com a legislação ambiental, além de evitar prejuízos, sanções e multas, contribui para os resultados das empresas, já que há uma otimização da  imagem perante o mercado, e auxilia na preservação ambiental.

Como você viu, todas as empresas são responsáveis pelo cumprimento da PNRS. Se o seu papel na organização envolve o fiel cumprimento das exigências legais, não deixe de elaborar o Plano de Gestão de Resíduos para evitar uma série de prejuízos e contribuir com a preservação do meio ambiente e com a qualidade de vida da população.

De quem é a responsabilidade pelos resíduos?

Tópicos: legislação ambiental

De quem é a responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos?

Quem é responsável pelo gerenciamento de resíduos sólidos? A responsabilidade pelo gerenciamento de resíduos sólidas é compartilhada entre o Poder Público, o setor empresarial e toda a coletividade. Cada gerador é responsável pelos resíduos gerados, seja em casa ou na empresa.

Quem é responsável pela coleta de lixo no Brasil?

O recolhimento do lixo doméstico é uma obrigação das prefeituras, que tem muitas outras. “Nessa lei fica estipulado que o gerador do resíduo é o responsável pelo resíduo. Tanto da sua coleta quanto pelo tratamento e disposição final.

Qual o nome que se dá a responsabilidade de toda a sociedade na gestão dos resíduos sólidos urbanos?

Conforme se extrai do inciso XVII do artigo 3º da Lei 12.305 de 2010 (PNRS) entende-se por responsabilidade compartilhada o “conjunto de atribuições individualizadas e encadeadas dos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes, dos consumidores e dos titulares dos serviços públicos de limpeza urbana e de ...

Qual é a exigência do profissional responsável pela geração de resíduos?

O profissional responsável pelo gerenciamento de resíduos sólidos deve demonstrar segurança no que faz. O desafio é dominar um mercado inovador que exige mais de você.