É atribuição do SUS a revisão anual da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho?

O MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE INTERINO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e

Considerando a competência do Sistema Único de Saúde (SUS) para a execução das ações de Saúde do Trabalhador, conforme inciso II do art. 200 da Constituição;

Considerando a atribuição do Ministério da Saúde de coordenar nacionalmente a política de Saúde do Trabalhador, conforme o disposto no inciso V do art. 16 da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990; e

Considerando a determinação de revisão periódica da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho, nos termos do inciso VII do §3º do art. 6º da Lei nº 8.080, de 1990, resolve:

Art. 1º A Seção IV do Capítulo III do Título III da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, “Da Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho, a ser adotada como referência dos agravos originados no processo de trabalho no SUS”, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 423. Fica instituída a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), a ser adotada como referência das doenças e agravos oriundos do processo de trabalho.

• 1º A LDRT destina-se, no âmbito da saúde, às seguintes finalidades, entre outras:

I – orientar o uso clínico-epidemiológico, de forma a permitir a qualificação da atenção integral à Saúde do Trabalhador;

II – facilitar o estudo da relação entre o adoecimento e o trabalho;

III – adotar procedimentos de diagnóstico;

IV – elaborar projetos terapêuticos mais acurados; e

V – orientar as ações de vigilância e promoção da saúde em nível individual e coletivo.

• 2º A LDRT será atualizada por portaria do Ministro de Estado da Saúde, organizada nas seguintes estruturas:

I – Lista A: Agentes e/ou fatores de risco com respectivas doenças relacionadas ao trabalho; e

II – Lista B: Doenças relacionadas ao trabalho com respectivos agentes e/ou fatores de risco.” (NR)

“Art. 424. A LDRT será revisada no prazo máximo de 5 (cinco) anos, observado o contexto epidemiológico nacional e internacional.” (NR)

Art. 2º Fica atualizada, na forma do Anexo a esta Portaria, a Lista de Doenças Relacionadas ao Trabalho (LDRT), de que trata a Seção IV do Capítulo III do Título III da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Fica revogado o Anexo LXXX da Portaria de Consolidação nº 5/GM/MS, de 28 de setembro de 2017.

EDUARDO PAZUELLO

ANEXO

LISTA DE DOENÇAS RELACIONADAS AO TRABALHO – LDRT

LISTA A – Agentes e/ou Fatores de Risco com respectivas Doenças Relacionadas ao Trabalho*

* A exposição aos agentes e/ou fatores de risco podem desencadear doenças relacionadas ao trabalho

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Matéria: Adg2 - Saúde Pública
Curso: enfermagem
1)
O movimento pela reforma sanitária eclodiu na década de 1970 em meio a opressão do regime militar instaurado no Brasil, e reivindicava uma série de mudanças na área da saúde, a fim de torná-la mais acessível, democrática e consequentemente melhorar a vida da população. Esse movimento cresceu e ganhou força com o passar dos anos, principalmente com a adesão por outros grupos e setores da sociedade que se uniram não somente pelas pautas de saúde, mas também pelo fim da ditadura e redemocratização do país. Esse movimento culminou, anos mais tarde, na reforma do sistema de saúde que deu origem ao Sistema Único de Saúde (SUS) que democratizou a saúde e tornou a sociedade participante de sua gestão.
Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:
 
I. A Conferência Nacional de Saúde realizada em 1986 foi um marco histórico da luta pela Reforma Sanitária no Brasil.
II. Antes do Sistema Único de Saúde ser criado, o modelo vigente de Saúde no Brasil tinha como ênfase a promoção de saúde e prevenção de doenças.
III. Antes da criação do Sistema Único de Saúde, não existia um sistema de saúde público universalizado no Brasil.
Considerando as afirmativas apresentadas, é correto o que se afirma em:
Alternativas:
· a)
I, II e III
· b)
I e II, apenas
· c)
II e III, apenas
· d)
I e III, apenas
Alternativa assinalada
· e)
II, apenas
2)
Ideologicamente o movimento pela reforma sanitária brasileira acreditava que a saúde não era uma questão a ser resolvida por autoridades ou serviços médicos isolados e entendiam saúde como um valor social e político, cujo o debate deveria ocorrer no espaço público, junto a sociedade. As conquistas trazidas por esse movimento resultaram em um sistema de saúde unificado, universal e democrático.
As pautas e ideologias defendidas pelo Movimento da Reforma Sanitária Brasileira eram direcionadas, principalmente, à formulação de uma política pública de saúde que tivesse as seguintes características:
Alternativas:
· a)
centralização, privatização dos serviços e participação do usuário.
· b)
centralização, universalização e participação do usuário.
· c)
descentralização, universalização e participação do usuário.
Alternativa assinalada
· d)
descentralização, tratamento igualitário dentro do sistema e participação do usuário.
· e)
centralização, tratamento igualitário dentro do sistema e participação do usuário.
3)
Fatores condicionantes e determinantes da saúde, são todos os fatores que influenciam direta ou indiretamente a saúde de um indivíduo ou coletividade e, portanto, precisam ser levados em consideração para formulação de políticas públicas de saúde e para execução de ações de saúde em diferentes contextos, regiões e comunidades.
A respeito dos condicionantes e determinantes sociais de saúde, é correto afirmar que
Alternativas:
· a)
são determinantes sociais importantes as políticas públicas ambientais que interferem diretamente na saúde da comunidade, com baixo potencial de interferência na saúde individual.
· b)
o modelo biomédico acreditava que os determinantes sociais como renda, trabalho, lazer e outros influenciavam diretamente no processo saúde-doenças, ficando evidente esse ponto de vista historicamente.
· c)
a mudança de hábitos e comportamentos prejudiciais à saúde enfrentam barreiras que envolvem aspectos sociais, culturais e regionais, sendo esse um processo educativo complexo que exige a formulação de políticas públicas específicas.
Alternativa assinalada
· d)
o acesso ao saneamento básico, alimentação de qualidade, emprego seguro e realizador, ambientes de trabalho saudáveis, serviços de saúde e de educação de qualidade são secundários no processo saúde/doença.
· e)
o modelo epidemiológico responsabilizava o próprio indivíduo ou comunidade como únicos responsáveis por sua saúde e pelo acesso a determinantes como trabalho de qualidade, alimentação, moradia e lazer, dentre outros.
4)
A Lei nº8.080/90 regulamenta o SUS proposto na Constituição de 1988 e dispõem sobre as condições para promoção, proteção e recuperação de saúde, além de especificar os objetivos, princípios, diretrizes que baseiam o funcionamento, bem como ocorre a organização dos serviços de saúde.
Tendo e vista as atribuições do Sistema Único de Saúde (SUS) e tomando como base a Lei de nº8.080 de 1990, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.
 
(   )   É atribuição do SUS a fiscalização e a inspeção de alimentos, água e bebidas para consumo humano e animal.
 
(   )   É atribuição do SUS a vigilância nutricional e a orientação alimentar.
(   )   É atribuição do SUS a colaboração na proteção do meio ambiente, excetuado o do trabalho.
 
(   )   É atribuição do SUS o incremento, em todas as áreas, do desenvolvimento científico e tecnológico.
 
(   )   É atribuição do SUS a revisão anual da listagem oficial de doenças originadas no processo de trabalho.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:
Alternativas:
· a)
V - V - V - F - F.
· b)
V - F - V - V - V.
· c)
F - V - F - F - F.
Alternativa assinalada
· d)
V - F - F - F - F.
· e)
V - V - V - F - V.

É atribuição do SUS o incremento em todas as áreas do desenvolvimento científico e tecnológico?

É atribuição do SUS a vigilância nutricional e orientação alimentar?

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais estrangeiros?

São fatores condicionantes e determinantes de saúde exceto?