É ilícita a compra e venda entre cônjuges mesmo que o objeto da venda se trate de bem excluído da comunhão?

Q: É ilícita a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão?

Sim, o artigo 499 do Código Civil permite essa transação: É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.” No mesmo Código, tem-se o rol dos bens excluídos da comunhão: Art. 1.659.

Grátis

Índice Show

Pré-visualização | Página 1 de 2
É ilícita a compra e venda entre cônjuges?
É ilícita a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão?
É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens particulares exclusivamente se o regime for o da comunhão universal de bens?
É fato incontroverso que a compra e venda entre cônjuges Tem

5 pág.

Denunciar

Pré-visualização | Página 1 de 2

DIREITO CIVIL E IMOBILIÁRIO
ATIVIDADE 02
Teste
ATIVIDADE AVALIATIVA 2
Iniciado
03/05/19 15:28
Enviado
03/06/19 21:30
Status
Completada
Resultado da tentativa
1,75 em 2,5 pontos
Tempo decorrido
750 horas, 2 minutos
Resultados exibidos
Respostas enviadas, Respostas corretas, Comentários
Pergunta 1
0,25 em 0,25 pontos

Leia o trecho a seguir:
“O contrato não pode ser mais visto como uma bolha, que isola as partes do meio social. Simbolicamente, a função social funciona como uma agulha, que fura a bolha, trazendo uma interpretação social dos pactos. Não se deve mais interpretar os contratos somente de acordo com aquilo que foi assinado entre as partes, mas sim levando-se em conta a realidade social que os circunda. Na realidade, à luz da personificação e constitucionalização do Direito Civil, pode-se afirmar que a real função do contrato não é a segurança jurídica, mas sim atender aos interesses da pessoa humana”.
TARTUCE, F. Manual de Direito Civil. 9 ed. São Paulo: Método, 2019, p. 537.
No que diz respeito ao princípio da função social do contrato, é correto afirmar que:

Resposta Selecionada:

Com esse princípio, busca-se realizar a proteção de vulneráveis, vendar a onerosidade excessiva e evitar as cláusulas abusivas, ao mesmo tempo em que se procura manter o contrato.
Feedback da resposta:
Resposta correta. A alternativa correta é a letra D. Com esse princípio, busca-se realizar a proteção de vulneráveis, vendar a onerosidade excessiva e evitar as cláusulas abusivas, ao mesmo tempo em que se procura manter o contrato. Trata-se de princípio que procura equilibrar as relações contratuais.

Pergunta 2
0,25 em 0,25 pontos

O contrato de venda e compra necessita de alguns elementos para se concretizar; dentre eles, dois se destacam: a coisa e o preço. Um dos contratantes se obriga a transferir o domínio de certa coisa e o outro a pagar certo preço em dinheiro. Podem existir outras formas de contratação, mas, para se caracterizar como venda e compra, são necessários os dois elementos.
No que diz respeito ao contrato de venda e compra, assinale, a seguir, a alternativa correta:

Resposta Selecionada:
É lícita a ação de compra e venda entre cônjuges, desde que o bem negociado esteja excluído da comunhão.
Resposta Correta:
É lícita a ação de compra e venda entre cônjuges, desde que o bem negociado esteja excluído da comunhão.
Feedback da resposta:
Resposta correta. A alternativa correta é a letra C. É ilícita a ação de compra e venda entre cônjuges, desde que o bem negociado esteja excluído da comunhão, isto é, não pertença aos bens comuns do casal.

Pergunta 3
0,25 em 0,25 pontos

Por uma questão de segurança, todos os direitos de propriedade sobre bens imóveis são registrados perante os cartórios de imóveis, que, exercendo função delegada do Poder Público, ficam responsáveis por manter o registro de todos os imóveis que estiverem estabelecidos sobre o solo da região que devem cuidar. Cabe àquele que pretende adquirir a propriedade, por outro lado, levar a registro o título translativo da propriedade.
Com relação ao título translativo da propriedade, assinale, a seguir, a alternativa correta:

Resposta Selecionada:
É dispensável a escritura pública para aquisição de direitos reais sobre imóveis com valor inferior a trinta salários mínimos.
Resposta Correta:
É dispensável a escritura pública para aquisição de direitos reais sobre imóveis com valor inferior a trinta salários mínimos.
Feedback da resposta:
Resposta correta. A alternativa correta é a letra C, já que é dispensável a escritura pública para a aquisição de direitos reais sobre imóveis com valor inferior a trinta salários mínimos. Acima desse valor, a escritura pública, que serve como uma forma pública de contrato, é imprescindível.

Pergunta 4
0,25 em 0,25 pontos

Leia o trecho a seguir:
“De início, nota-se que o contrato é um ato jurídico bilateral, dependente de pelo menos duas declarações de vontade, cujo objetivo é a criação, a alteração ou até mesmo a extinção de direitos e deveres. Os contratos são, em suma, todos os tipos de convenções ou estipulações que possam ser criadas pelo acordo de vontades e por outros fatores acessórios”.
TARTUCE, F. Manual de Direito Civil: volume único. 9. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2019, p. 520.
Acerca do contrato, assinale, a seguir, a alternativa correta:

Resposta Selecionada:
As partes possuem liberdade para contratar o que quiserem, independentemente dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
Resposta Correta:
As partes possuem liberdade para contratar o que quiserem, independentemente dos tipos contratuais previstos no Código Civil.
Feedback da resposta:
Resposta correta. A alternativa correta é a letra A. As partes possuem liberdade para contratar o que quiserem, independentemente dos tipos contratuais previstos no Código Civil, isso porque os tipos de contratos são meramente exemplificativos, podendo ser diversos os tipos de negócios a serem firmados.

Pergunta 5
0 em 0,25 pontos

É bastante comum que existam vendas com reserva de domínio. Esse tipo de contrato consiste, basicamente, na possibilidade de o vendedor reservar para si a propriedade do bem, até que o preço esteja integralmente pago. Como o contrato de venda e compra é consensual, se aperfeiçoando com o acordo entre as partes, é totalmente lícita essa forma de venda.
Com relação à venda com reserva de domínio, assinale, a seguir, a alternativa correta:

Resposta Selecionada:
Por ser de tipo consensual, a transferência para o nome do comprador se dá na assinatura do contrato.
Resposta Correta:
Para executar a cláusula de reserva de domínio, não basta o inadimplemento, sendo necessário que o devedor seja constituído em mora.
Feedback da resposta:
Sua resposta está incorreta. A alternativa está incorreta, pois a reserva de domínio precisa ser feita de forma escrita e depende de registro. Com a mora, em regra, o vendedor tem direito de cobrança. A transferência ocorre somente depois da quitação do preço e não pode ser objeto de reserva a coisa insuscetível de caracterização perfeita.

Pergunta 6
0,25 em 0,25 pontos

Exceto em caso de casamento contraído em regime de separação absoluta de bens, todos os atos que visem a alienar ou gravar de ônus real os bens imóveis - ou pleitear esses direitos em juízo - precisam de autorização do cônjuge. Isto é, no contrato firmado por meio de escritura pública é imprescindível que ambos os cônjuges figurem como partes na negociação.
A respeito da outorga uxória, assinale, a seguir, a alternativa correta:

Resposta Selecionada:
É obrigatória com relação à disposição de bens imóveis.
Resposta Correta:
É obrigatória com relação à disposição de bens imóveis.
Feedback da resposta:
Resposta correta. A alternativa correta é a letra C, já que a outorga uxória é obrigatória com relação à disposição de bens imóveis. Isto é, o cônjuge que partilha do bem precisa anuir com o negócio.

Pergunta 7
0 em 0,25 pontos

Evicção é a perda de um bem, decorrente de uma decisão judicial, ligada a direito de terceiro, preexistente ao negócio firmado. Ela assegura, no entanto, que aquele que sofreu a perda do bem possa se voltar contra aquele que realizou a venda do bem (alienante), para dele cobrar perdas e danos.
A respeito da evicção, assinale, a seguir, a alternativa correta:

Resposta Selecionada:

Página12

É ilícita a compra e venda entre cônjuges?

O artigo 499 do Código Civil estabelece que a compra e venda feita entre cônjuges é lícita, com relação aos bens excluídos da comunhão. Dessa forma, um consorte pode, então, vender os bens para o outro cônjuge, desde que tais bens não integrem o patrimônio comum do casal, ou seja, os bens particulares.

É ilícita a compra e venda entre cônjuges com relação aos bens excluídos da comunhão?

Sim, o artigo 499 do Código Civil permite essa transação: “É lícita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão.” No mesmo Código, tem-se o rol dos bens excluídos da comunhão: Art. 1.659.

É lícita a compra e venda entre cônjuges com relação a bens particulares exclusivamente se o regime for o da comunhão universal de bens?

Não é lícita a compra e venda de bens entre cônjuges casados em regime de comunhão, parcial ou universal.

É fato incontroverso que a compra e venda entre cônjuges Tem

É licita a compra e venda entre cônjuges, com relação a bens excluídos da comunhão. Nas coisas vendidas conjuntamente, o defeito oculto de uma autoriza a rejeição de todas. As despesas com a tradição da coisa móvel correrão por conta do comprador.