Quais os artigos mais cobrados do ECA?

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As Disposições Preliminares do Estatuto da Criança e do Adolescente podem parecer fáceis, e você pode cometer o erro de não dedicar tempo de estudo a esses pontos. Não faça isso!
 

Os artigos iniciais do ECA são cobrados com muita frequência em concursos públicos, e justamente por se resumirem à memorização de conceitos, você precisa garantir essas questões.
 

Pensando nisso, elaboramos este artigo com os seguintes pontos:

        1. Aspectos mais importantes das Disposições Preliminares do ECA:
 

         1.1 A quem se destina o ECA
 

         1.2 A proteção integral
 

        2. Questões de concurso para você praticar!

Caso você não saiba do que se tratam, as Disposições Preliminares São disposições que antecedem as regras principais cujas finalidades são:

- Prestar esclarecimentos prévios ao intérprete do texto legal;
 

- Localizar o ato legislativo no tempo e no espaço;
 

- Definir termos e outras distinções básicas.

No ECA, é estabelecido já no primeiro artigo para qual tipo de público esta lei foi criada:

 Art. 1º Esta Lei dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente.

O primeiro artigo deixa claro que a criança e o adolescente são considerados sujeitos de direito, aos quais é dispensada proteção integral, independente da situação em que estejam inseridos.

Três são os conceitos importantes neste artigo: proteção integral, criança e adolescente. As suas definições são trazidas pelo ECA no artigo 2º, como trataremos a seguir:

A QUEM SE DESTINA O ECA?

A faixa etária englobada pelo ECA pode, por vezes, se distanciar do senso comum quanto aos conceitos de criança e adolescente. Por isso, tome cuidado com este ponto! O artigo 2º apresenta a definição do público contemplado pelo ECA:

- Criança: a pessoa até doze anos de idade incompletos;

- Adolescente: a pessoa que está entre doze e dezoito anos de idade;

- Casos expressos e excepcionais (definição no art. 2º, parágrafo único): pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.

Este é um assunto que provavelmente será cobrado nos concursos que possuem ECA no seu edital. Então, não deixe de memorizar essas faixas etárias! O nosso curso online 2B Ped, feito especialmente para todo e qualquer concurso de Pedagogia, pode te ajudar nisso!
 

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A PROTEÇÃO INTEGRAL

Além dos sujeitos abarcados pelo ECA, o conceito de proteção integral mencionado no primeiro artigo do Estatuto da Criança e do Adolescente é explicada mais detalhadamente no artigo terceiro.
 

Segundo o artigo terceiro, a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais à pessoa humana, sendo asseguradas a esses sujeitos todas as oportunidades e facilidades que possibilitem o seu desenvolvimento em diversos âmbitos:

- físico;
 

- mental;
 

- moral;
 

- espiritual;
 

- social.

Além desses pontos, existe um artigo no Estatuto da Criança e do Adolescente que define quais agentes têm o dever de assegurar os direitos desses sujeitos, bem como o teor dos próprios direitos fundamentais: o artigo quarto.
 

O dever de assegurar os direitos fundamentais da criança e do adolescente está distribuído em quatro esferas definidas pelo artigo 4º:
 

- a família;
 

- a comunidade;
 

- a sociedade em geral;
 

- o poder público.
 

Fique atento(a), pois é comum que concursos públicos cobrem o conhecimento destas quatro esferas, excluindo alguma(s) delas e questionando se a afirmação é verdadeira.
 

Os direitos fundamentais da criança e do adolescente, dos quais o artigo fala, são também elencados:
 

- vida;
 

- saúde;
 

- alimentação;
 

- educação;
 

- esporte;
 

- lazer;
 

- profissionalização;
 

- cultura;
 

- dignidade;
 

- respeito;
 

- liberdade;
 

- convivência familiar e comunitária.

 O parágrafo único do artigo 4º define, ainda, o que essa garantia de prioridade inclui:
 

a) Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
 

b) Precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância pública;
 

c) Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas;
 

d) Destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e à juventude.

Para finalizar as Disposições Preliminares, o ECA apresenta as situações às quais a criança ou o adolescente não devem ser submetidos:

- negligência;
 

- discriminação;
 

- exploração;
 

- violência;
 

- crueldade;
 

- opressão.

Agora que você está compreendendo melhor os conceitos, vamos praticar?
 

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QUESTÕES DE CONCURSO - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES DO ECA

(SOCIOEDUCADOR – SUPERINTENDÊNCIA DO SISTEMA ESTADUAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO/CE – UECE – 2017) Conforme o ECA, considera-se criança:
 

a) a pessoa até quatorze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre quatorze e dezoito anos de idade.
 

b) a pessoa até doze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de doze e menos de dezoito anos de idade.
 

c) a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.
 

d) a pessoa até quatorze anos de idade completos, e adolescente aquela com mais de quatorze e menos de dezoito anos de idade.

RESOLUÇÃO

Alternativa A: INCORRETA. Essa resposta está totalmente contrária ao que é estabelecido pelo art. 2º do ECA.
 

Alternativa B: INCORRETA. Aqui está um exemplo de alternativa que pode induzir o candidato ao erro. É necessário que se diferencie o que é 12 anos incompletos (pessoa que ainda não fez aniversário de 12 anos) do que de fato se entende por 12 anos completos (quem realmente fez aniversário de 12 anos de idade a partir da data de nascimento).
 

Alternativa C: CORRETA. De acordo com o art. 2º do Estatuto da Criança e do Adolescente: “Considera-se criança, para os efeitos desta Lei, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.”
 

Alternativa D: INCORRETA. Como já visto, a alternativa não condiz com o que é estabelecido no art. 2º do ECA.

(ANALISTA ADMINSTRATIVO – FUNDAÇÃO CASA – VUNESP – 2013) O Estatuto da Criança e do Adolescente será aplicado:
 

a) a todas as pessoas com idade entre zero e vinte e um anos.
 

b) apenas às pessoas com idade menor que 18 anos.
 

c) a todos os adolescentes até a idade de 24 anos.
 

d) excepcionalmente às pessoas entre dezoito e vinte e um anos de idade.
 

e) apenas a crianças e adolescentes em condições de vulnerabilidade social.

RESOLUÇÃO

Alternativa A: INCORRETA. Vale ressaltar que as pessoas entre 18 e 21 anos são consideradas excepcionalidade no ECA, assim estabelecido no art. 2º, parágrafo único.
 

Alternativa B: INCORRETA. A alternativa no uso da expressão “apenas” restringiu a aplicação do Estatuto ao principal público-alvo: crianças (pessoa com até 12 anos incompletos) e adolescentes (pessoas entre 12 e 18 anos de idade), deixando de fora a excepcionalidade prevista no parágrafo único do art. 2º.
 

Alternativa C: INCORRETA. A alternativa exclui as crianças e ainda mantém o equívoco da idade prevista para a adolescência segundo disposto no ECA.
 

Alternativa D: CORRETA. Ênfase à excepcionalidade prevista no art. 2º, parágrafo único do ECA.
 

Alternativa E: INCORRETA. Vale ressaltar que a Lei Federal nº 8.069/1990 estabelece em seu art. 1º que o Estatuto dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente. Logo, não há restrição de público a ser contemplado.

(PEDAGOGO – DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PÁULO – FCC – 2015) No Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), as crianças e os adolescentes passam a ser sujeitos de direitos. Elas passam a gozar de
 

I. todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo de proteção integral.
 

II. todas as oportunidades no tocante ao desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.
 

III. direitos protetivos a partir do momento em que pratica ato delinquente quando em situação de abandono familiar.
 

IV. direitos por responsabilidade da família, da sociedade e do Estado.

Está correto o que se afirma APENAS em:

(A) I e II.

(B) III e IV.

(C) I, III e IV.

(D) I, II e IV.

(E) II e III.

RESOLUÇÃO

ASSERTIVA I: CORRETA. Conforme descrito no art. 3º do ECA.

ASSERTIVA II: CORRETA. Ainda conforme o que se estabelece no art. 3º do Estatuto.
 

ASSERTIVA III: INCORRETA. Não há restrição de direitos para a criança e/ou adolescente no Estatuto da Criança e do Adolescente. Cabe destacar ainda que a referida lei, no seu art. 3º, parágrafo único, preconiza que: “os direitos enunciados nesta Lei aplicam-se a todas as crianças e adolescentes, sem discriminação de nascimento, situação familiar, idade, sexo, raça, etnia ou cor, religião ou crença, deficiência, condição pessoal de desenvolvimento e aprendizagem, condição econômica, ambiente social, região e local de moradia ou outra condição que diferencie as pessoas, as famílias ou a comunidade em que vivem. ”
 

ASSERTIVA IV: CORRETA. Mesmo suprimindo a expressão “da comunidade” do art. 4º nesta assertiva, ela não pode ser considerada incorreta pois o cerne da questão está na criança e adolescente enquanto sujeitos de direitos. O foco, nesse caso, não foi a memorização, mas sim o princípio legal.

Acertou as questões? Esperamos que sim!

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