Qual a diferença entre os crimes de Infanticidio e exposição ou abandono de Recém

Em vigor Código Penal
- Códigos
... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...Abandono de incapaz. ARTIGO 133. Abandonar pessoa que ...
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Exposição ou abandono de recém-nascido (Art. 134, CP)
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa
Exposição ou Abandono de Recém-nascido (Art. 134)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
Em vigor Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
- Códigos
...III - a exposição sumária do fato e o pedido;. IV - as provas que ...§ 2º Em caso de desistência ou abandono da ação por associação legitimada, o ...
Dos crimes contra a pessoa
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
...âncias qualificativas, como na Exposição de Motivos da Parte Especial do Código Penal, ...07/10/2010). 1. Tipo penal abstrato . Abandono de incapaz. Art. 133. Abandonar pessoa que está ...
Decreto-Lei nº 1.004 de 21/10/1969. CODIGO PENAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
... de defender-se dos riscos resultantes do abandono: (Abandono de pessoa). Pena - detenção, de seis ... de honra, seu filho recém-nascido: (Exposição ou abandono de recém-nascido). Pena - ...
Abandono
- Revista da Faculdade de Direito da FMP (RFDF)
O artigo discute, de uma perspectiva jusfilosófica, as várias formas de abandono que são consideradas crime no ordenamento jurídico brasileiro (abandono de incapaz, de recém-nascido, material, intelectual, moral, sonegação do estado de filiação e de idosos). Discute-se a criminalização de uma conduta que é, fundamentalmente, a violação de uma obrigação moral. Por fim, ao tratar do abandono...
.... 1.2 Exposição ou abandono de recém-nascido: o artigo 134 do Código Penal . O segundo ...
Dos crimes contra a pessoa
- Manual de Direito Penal
..., portanto, se consuma com a efetiva exposição da vítima ao perigo de contágio, ... 1.3.6 ABANDONO DE INCAPAZ (ART. 133 CP) . Caracteriza-se este ...
Abandono de Incapaz (Art. 133)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... . 3. Existe diferença entre exposição e abandono? Resposta . Sim. No abandono, o sujeito deixa a vítima sem ...
Concurso de Pessoas
- Direito Penal. Parte Geral. Doutrina e jurisprudência
...Francisco Campos na Exposição de Motivos do Código Penal e, segundo ...É partícipe de exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134, CP) o homem que ...
Do crime
- Direito Penal Interpretado pelo STF e STJ e Comentado pela Doutrina
... 2. Exposição doutrinária e exemplos didáticos. 2.1. Teoria ... morte e lesões corporais nos crimes de abandono de incapaz (art. 133, CP), exposição ou ...
Infanticídio (Art. 123, CP)
- Direito Penal - Parte Especial. Crimes contra a Pessoa
...b) Distinção entre Infanticídio e Exposição ou Abandono de Recém-Nascido nos casos em que ...
Crimes de Perigo
- Direito Penal. Parte Especial. Doutrina e jurisprudência
..., perfeita e acabada com a simples exposição ao perigo de transmissão de tais doenças. Na ... idade que, perdida, fica exposta pelo abandono involuntário ao risco do trânsito junto a uma ...
Lei Sansão, 'colcha de retalhos' e o Direito Penal simbólico
- Consultor Jurídico
Grégore de Moura: A Lei Sansão e o Direito Penal simbólico
... (pena de reclusão de um a quatro anos); abandono de incapaz (detenção de seis meses a três ); exposição ou abandono de recém-nascido (pena de detenção ...
Decreto-Lei Nº 2.848, de 7 de Dezembro de 1940
- Iniciação e formação do advogado criminalista
... de um sexto a um terço se a exposição da vida ou da saúde de outrem a perigo decorre ...Abandono de incapaz . Art. 133 – Abandonar pessoa que ...
Dos Efeitos da Condenação (Arts. 91 a 92)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
...exposição ou abandono de recém-nascido (art. 134 do CP) e ...
Medicina legal - instrumento imprescindível na prestação jurisdicional
- Temas de Direito Médico
Medicina Legal como especialidade; relevância de seu estudo na prestação jurisdicional; complexidade das matérias abrangidas; significativo avanço científico nas pesquisas da Medicina Legal; necessário desenvolvimento acadêmico da especialidade. Palavras-chave: Medicina Legal. Especialidade. Interesse da Justiça. Avanço Científico
..., contágio de moléstia grave, crimes de abandono, de omissão de socorro ou de maus-tratos. O ...(contágio de moléstias graves), 132 (exposição de perigo a vida ou à saúde de outrem), 133 e ...
Versão original DEL 2848 de 07/12/1940 - DECRETO LEI. CODIGO PENAL.
- Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU
...Abandono de incapaz. Art. 133. Abandonar pessoa que está ...Exposição ou abandono de recem-nascido. Art. 134. Expor ou ...
Riscos Ambientais e o Paradigma Jurídico / The environmental risks and Legal Paradigm
- Revista de Direito da Cidade
O presente trabalho trata das questões de risco e de sua assimilação pelo ordenamento jurídico a partir principalmente de mecanismos que procuram enfrentá-lo de maneira individualizada, seja na esfera civil, seja na esfera penal. Além de trazer os desenvolvimentos das doutrinas pátria e estrangeira, o trabalho traz julgados importantes nos quais as questões ventiladas teoricamente se manifestam...
... materiais e morais decorrentes da exposição de vizinhos a emanações poluentes, oriundas de ... de defender-se dos riscos resultantes do abandono (Grifou-se). Os artigos 250 a 252 e 254 a 266 ...
Acordao N° 1246063 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-04-2020
Apelação. Penal e processo penal. Crime de abandono de incapaz praticado por ascendente. Condenação. Recurso do réu. Autoria e materialidade comprovadas. Absolvição. Impossibilidade. Dosimetria mantida. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Inviável. Inteligência do artigo 44 do código penal e da súmula 588 do stj. Recurso desprovido. 1. O tipo penal descrito no...
...PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ABANDONO DE INCAPAZ. PRATICADO POR ASCENDENTE. ...exposição de pessoa incapaz a risco contra sua incolumidade ...
Acórdãos nº 2180929-38.2016.8.26.0000 de 12ª Câmara de Direito Criminal, September 14, 2016
HABEAS CORPUS – Homicídio Qualificado – Insurgência contra o decreto de prisão temporária da paciente, carente de fundamentação concreta e embora estivessem ausentes os seus requisitos legais – PERDA DO OBJETO – Prisão temporária convertida em preventiva, havendo novo título a ensejar a segregação provisória da paciente. Ordem prejudicada. (TJSP; Habeas Corpus 2180929-38.2016.8.26.0000; Relator
...ária, em razão de suposto abandono de recém- nascido a que teria dado ... Penal, cujo nomem juris é “Exposição ou abandono de recém-nascido”, com ...
Projeto de Lei nº 3220/08: Legalização do Parto Anônimo no Brasil
- Revista de Direito dos Monitores da Universidade Federal Fluminense
Este trabalho tem como objetivo principal tecer uma opinião crítica acerca do Projeto de lei nº 3220/08, intitulado "Parto Anônimo" além de discorrer sobre a viabilidade ou não de sua legalização ressaltando os pontos negativos e positivos do mesmo. Primeiramente será feito um resgate histórico tendo como foco a "Roda dos expostos" (surgida na França no ano de 1118). Por oportuno, se fez...
...ça possui), atenuando dessa maneira o abandono. Porém, a posição contrária afirma que, caso ... nossa lei penal tipifica o aborto, a exposição ou o abandono de recém-nascido, e o abandono de ... a integridade física do recém – nascido. . Adotar o Parto Anônimo como solução única ...
Acórdão nº 2004/0042785-0 de T5 - QUINTA TURMA
"HABEAS CORPUS. PENAL. LEIS EXTRAVAGANTES. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8069/90). MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. PRAZO. PRESCRIÇÃO NA FORMA PREVISTA PELO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRECEDENTES DO STJ. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. REFORMATIO IN PEJUS. IMPOSSIBILIDADE." Ordem concedida. (HC 34550/RJ, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA,...
... no Código Penal (infanticídio, abandono de incapaz, exposição ou abandono de ...
Diario de Justiça da Mato Grosso do Sul - Edição 4670 - Caderno 3 - 2ª Vara de Maracaju, 22-02-2021
- Diário de Justiça do Mato Grosso do Sul
...Exposição" ou Abandono de Recém NascidoAutor: Ministério P\xC3"...
Do Crime (Arts. 13 a 25)
- Tratado Doutrinário de Direito Penal
... que para a consumação basta a mera exposição a perigo do bem jurídico tutelado: . CRIME DE ... na lei, é condição indispensável o abandono" do propósito criminoso por ato próprio e espont\xC3"...

Qual a diferença entre os crimes de infanticídio e exposição ou abandono de recém

É importante distinguir os verbos “expor” e “abandonar” referidos no artigo 134 do Código Penal: “Abandonar” tem sentido de largar ou deixar de dar assistência pessoal devida ao recém-nascido, exprimindo desamparo e desprezo, já “expor”, conceitua-se como colocar em perigo, retirando a pessoa do seu lugar habitual para ...

Qual a principal diferença entre o crime de abandono de incapaz e o crime de exposição ou abandono de recém

Todos os crimes importam o dolo de perigo. Porém, no abandono de incapaz e na omissão o dolo pode ser direto ou eventual, o que não é possível na exposição ou abandono de recém-nascido, já que este só admite o dolo direto.

O que é o crime infanticídio?

O Código Penal Brasileiro prevê em seu artigo 123, o crime de infanticídio, que se caracteriza quando a mulher, sob a influência do estado puerperal, atenta contra a vida de seu filho. O estado puerperal ocorre logo após o parto, é o período de readaptação do corpo da mulher após o nascimento do bebe.

Quais as ações nucleares do crime de exposição ou abandono de recém

O delito de exposição ou abandono de recém-nascido está previsto no artigo 134 do Código Penal, que descreve como conduta criminosa o ato de desamparar ou expor o bebê a perigo, com intuito de esconder desonra ocorrida pelo ato de concepção.