Qual a finalidade de regulamentação da Contabilidade?

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma Autarquia Especial Corporativa dotada de personalidade jurídica de direito público.

Criado e regido por legislação específica, o Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946, o CFC possui estrutura, organização e funcionamento regulamentados pela Resolução CFC nº 1.612, de 11 de fevereiro de 2021, que aprova o Regulamento Geral dos Conselhos de Contabilidade, e pela Resolução CFC nº 1.616, de 18 de março de 2021, que aprova seu Regimento Interno. Ressalta-se, ainda, a Lei n.º 12.249, de 11 de junho de 2010, que instituiu a obrigatoriedade do Exame de Suficiência na área contábil.

O CFC é integrado por um representante de cada estado e mais o Distrito Federal, no total de 27 conselheiros efetivos e igual número de suplentes – Lei nº 11.160/05, e tem, dentre outras finalidades, nos termos da legislação em vigor, principalmente a de orientar, normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil, por intermédio dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs), cada um em sua base jurisdicional, nos Estados e no Distrito Federal; decidir, em última instância, os recursos de penalidade imposta pelos CRCs; regular acerca dos princípios contábeis, do Exame de Suficiência, do cadastro de qualificação técnica e dos programas de educação continuada; e editar Normas Brasileiras de Contabilidade de natureza técnica e profissional.

As Normas Brasileiras de Contabilidade foram estabelecidas para regulamentar a profissão contábil no país. Elas foram criadas em 1976 e passaram por algumas alterações em 2006, levando em consideração a necessidade de serem estabelecidos padrões técnicos e éticos da profissão contábil.

Desta forma, também estão alinhadas alinhadas com as normas internacionais. Por isso, hoje vamos falar sobre a importância das normas e quais devem ser seguidas pelas empresas, a fim de garantir a sua regularidade.

Então, continue acompanhando esse artigo e veja as principais normas regulamentadas pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

‍Principais Normas 

Para que você entenda melhor, conheça a classificação das Normas Brasileiras de Contabilidade:

Normas profissionais: estabelecem as regras para a realização das atividades dos contadores, ficando da seguinte forma: 

• NBC PG: são voltadas à contadores e profissionais da contabilidade, incluindo ainda quatro regras (NBC PG 100, NBC PG 200, NBC PG 300 e NBC PG 12-R3) que regulamentam a educação desses profissionais;
• NBC PA: são regras que regulamentam as atividades praticadas por auditores independentes;
• NBC PB: Trata- se de um conjunto de normas que regulamentam as atividades realizadas por peritos contábeis.

Normas técnicas: estão relacionadas às questões essenciais das atividades desenvolvidas pelos contadores, sendo assim, as normas técnicas são responsáveis por regulamentar situações da rotina contábil.

Dentre elas estão incluídos conceitos e procedimentos contábeis, como por exemplo:

• Normas Completas: nelas constam as regras para relatórios, demonstrativos, contratos, dentre outras operações;
• Normas simplificadas: são voltadas para as pequenas e médias empresas;
• Normas específicas: regulamentam as atividades realizadas em entidades esportivas, setor público e cooperativo, dentre outras;
• NBC TSP: são voltadas ao setor público e regulamenta contratos;
• NBC TA: é utilizada para a regulamentação de auditoria contábil independente;
• NBC TR: se referem às normas de informações contábeis históricas;
• NBC TO: constituem normas que regulamentam informações não históricas;
• NBC TSC: voltadas à serviços relacionados a contabilidade, como no caso dos demonstrativos; 
• NBC TI: se trata de regras para organizar auditorias internas;
• NBC TP: são conjuntos de normas que prevê o trabalho desenvolvido por peritos.

Normas Internacionais 

As Normas Brasileiras estão baseadas nas regras internacionais, para que fique padronizada a atividade contábil brasileiro. Desta forma, todos os profissionais podem compreender as informações contábeis das empresas, o que contribui para a expansão de corporações multinacionais.

Mas você deve estar se perguntando como essas regras contribuem para o desenvolvimento de sua empresa. 

Assim, ressaltamos que tais normas permitem que os negócios sejam operados com transparência, além de auxiliar na interpretação de qualquer profissional em qualquer país, o que pode influenciar diretamente quando existem investidores ao redor do mundo. 

CFC

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) é uma autarquia criada pelo Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946. Sua estrutura, organização e funcionamento são regulamentados pela Resolução CFC nº 1.370, de 8 de dezembro de 2011, e tem como objetivo normatizar e fiscalizar o exercício da profissão contábil.

Isso é feito através dos Conselhos Regionais de Contabilidade. Atualmente, são 518.591 profissionais contábeis ativos no país, além de 74.507 organizações contábeis em todo o país.  

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Por Samara Arruda

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