São Paulo - Feminista e militante histórica na defesa das mulheres no Brasil, além de pesquisadora das condições femininas no país com trajetória acadêmica marcada pela participação em conselhos, comissões e por consultorias em políticas públicas direcionados ao público feminino. Show Em entrevista concedida à CUT São Paulo, a atual ministra Eleonora Menecucci, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, destaca que um dos principais avanços da Lei Maria da Penha, em vigor desde 2006, foi fazer do Estado o responsável pelo enfrentamento da violência contra a mulher. Para garantir que ela entre a prática, o caminho principal é a denúncia.
A Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180 orienta, acolhe e encaminha para os serviços da rede especializada, mulheres vítima de violência, além de receber denúncias. Ministra - Mineira da cidade de Lavras, Eleonora é socióloga, tem longa trajetória de luta – inclusive na Secretaria Nacional da Mulher Trabalhadora da CUT, como assessora especial e fala sobre mais um desafio: a implementação da Lei Maria da Penha no Brasil. Qual a importância da Lei Maria da Penha e do conjunto de medidas previstas? Quais avanços e mudanças a legislação promoveu no enfrentamento, combate e prevenção da violência contra a mulher? Entre os avanços, a Lei Maria da Penha definiu claramente o que é violência doméstica e familiar contra a mulher e tipificou essa violência – física, psicológica, sexual, patrimonial e moral, que podem ser praticadas juntas ou separadamente. Outro ponto importante é que determinou que o enfrentamento à violência contra a mulher é responsabilidade do Estado. Como a mulher deve agir nos casos de violência? Quais passos ela deve seguir? E como garantir agilidade no atendimento e nas medidas protetivas previstas da Lei Maria da Penha? As Medidas Protetivas de urgência podem ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público ou a pedido da mulher. Essas medidas têm o objetivo de resguardar os direitos das mulheres, dos seus familiares e seu patrimônio. O juiz determina o afastamento do agressor do lar, a proibição de aproximação, estabelece um limite mínimo de distância; determina a restrição ou suspensão dos direitos de visitas aos dependentes menores e o pagamento de pensão. E o juiz pode, inclusive, requisitar força policial para garantir a efetividade das medidas protetivas de urgência. Nesse desafio de levar a Lei Maria da Penha para os Estados, Municípios, aos operadores da Justiça e para dentro das delegacias, quais são os focos de atuação da Secretaria? Apesar dos avanços, há medidas na Lei ainda pouco conhecidas e há
mulheres com medo de denunciar. Como estas questões são tratadas? A campanha foi estendida às cinco regiões brasileiras, nos estados que registraram o maior índice de violência contra as mulheres, que são Espírito Santo, Alagoas, Pará, Mato Grosso do Sul e Paraná. Isso é resultado de uma parceria entre o Governo Federal e os operadores do Direito e da Justiça. Reúne o Ministério da Justiça, o Conselho Nacional de Justiça, o Conselho Nacional do Ministério Público, o Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça e o Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais. CUT, com edição da Redação - 11/3/2013 Qual a importância da Lei Maria da Penha nos dias de hoje?Com a lei, a autoridade judicial ou policial pode conceder medidas protetivas de urgência, que são ações para proteger a mulher, como o afastamento do agressor/a do lar, proibição de contato com a vítima e testemunhas, suspensão do porte de armas, encaminhamento da mulher a programas de proteção, entre outras.
Qual a importância da Lei Maria da Penha no combate da violência contra as mulheres?A Lei Maria da Penha protege as mulheres em situação de violência, salva vidas, pune os agressores, fortalece a autonomia das mulheres, educa a sociedade e oferece assistência com atendimento humanizado das vítimas.
Qual a importância da Lei Maria da Penha e por que ela foi criada?A Lei Maria da Penha foi sancionada em 7 de agosto de 2006 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Com 46 artigos distribuídos em sete títulos, ela cria mecanismos para prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher em conformidade com a Constituição Federal (art.
Porque Maria da Penha contribuiu para melhorar o mundo?A defesa da mulher contra a violência doméstica e familiar: a história de Maria da Penha Maia Fernandes e da lei que contribui na luta pela erradicação dos crimes de violência contra a mulher, resguardando a vidas de mulheres, garantindo punição para agressores e possibilitando atendimento humanizado às vítimas.
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