Qual objetivo do Plano Nacional dos direitos da Pessoa com deficiência denominado Viver sem limites?

Presid�ncia da Rep�blica

Casa Civil

Subchefia para Assuntos Jur�dicos

DECRETO N� 7.612, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2011.

A PRESIDENTA DA REP�BLICA , no uso da atribui��o que lhe confere o art. 84, inciso VI, al�nea �a�, da Constitui��o,

DECRETA:

Art. 1� Fica institu�do o Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia � Plano Viver sem Limite, com a finalidade de promover, por meio da integra��o e articula��o de pol�ticas, programas e a��es, o exerc�cio pleno e equitativo dos direitos das pessoas com defici�ncia, nos termos da Conven��o Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Defici�ncia e seu Protocolo Facultativo, aprovados por meio do Decreto Legislativo n� 186, de 9 de julho de 2008, com status de emenda constitucional, e promulgados pelo Decreto n � 6.949, de 25 de agosto de 2009.

Par�grafo �nico. O Plano Viver sem Limite ser� executado pela Uni�o em colabora��o com Estados, Distrito Federal, Munic�pios, e com a sociedade.

Art. 2� S�o consideradas pessoas com defici�ncia aquelas que t�m impedimentos de longo prazo de natureza f�sica, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em intera��o com diversas barreiras, podem obstruir sua participa��o plena e efetiva na sociedade em igualdades de condi��es com as demais pessoas.

Art. 3� S�o diretrizes do Plano Viver sem Limite:

I - garantia de um sistema educacional inclusivo;

II - garantia de que os equipamentos p�blicos de educa��o sejam acess�veis para as pessoas com defici�ncia, inclusive por meio de transporte adequado;

III - amplia��o da participa��o das pessoas com defici�ncia no mercado de trabalho, mediante sua capacita��o e qualifica��o profissional;

IV - amplia��o do acesso das pessoas com defici�ncia �s pol�ticas de assist�ncia social e de combate � extrema pobreza;

V - preven��o das causas de defici�ncia;

VI - amplia��o e qualifica��o da rede de aten��o � sa�de da pessoa com defici�ncia, em especial os servi�os de habilita��o e reabilita��o;

VII - amplia��o do acesso das pessoas com defici�ncia � habita��o adapt�vel e com recursos de acessibilidade; e

VIII - promo��o do acesso, do desenvolvimento e da inova��o em tecnologia assistiva.

Art. 4� S�o eixos de atua��o do Plano Viver sem Limite:

I - acesso � educa��o;

II - aten��o � sa�de;

III - inclus�o social; e

IV - acessibilidade.

Par�grafo �nico. As pol�ticas, programas e a��es integrantes do Plano Viver sem Limite e suas respectivas metas ser�o definidos pelo Comit� Gestor de que trata o art. 5� .

Art. 5� Ficam institu�das as seguintes inst�ncias de gest�o do Plano Viver sem Limite:             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

I - Comit� Gestor; e             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

II - Grupo Interministerial de Articula��o e Monitoramento.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 1� O apoio administrativo necess�rio ao funcionamento das inst�ncias de gest�o ser� prestado pela Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 2� Poder�o ser constitu�dos, no �mbito da gest�o do Plano Viver sem Limite, grupos de trabalho tem�ticos destinados ao estudo e � elabora��o de propostas sobre temas espec�ficos.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 3� A participa��o nas inst�ncias de gest�o ou nos grupos de trabalho ser� considerada presta��o de servi�o p�blico relevante, n�o remunerada.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

Art. 6� Compete ao Comit� Gestor do Plano Viver sem Limite definir as pol�ticas, programas e a��es, fixar metas e orientar a formula��o, a implementa��o, o monitoramento e a avalia��o do Plano.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

Par�grafo �nico. O Comit� Gestor ser� composto pelos titulares dos seguintes �rg�os:             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

I - Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica, que o coordenar�;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

II - Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

III - Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

IV - Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

V - Minist�rio da Fazenda; e             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

VI - Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

Art. 7� Compete ao Grupo Interministerial de Articula��o e Monitoramento do Plano Viver sem Limite promover a articula��o dos �rg�os e entidades envolvidos na implementa��o do Plano, com vistas a assegurar a execu��o, monitoramento e avalia��o das suas pol�ticas, programas e a��es.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 1� O Grupo Interministerial de Articula��o e Monitoramento ser� composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes �rg�os:             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

I - Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica, que o coordenar�;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

II - Casa Civil da Presid�ncia da Rep�blica;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

III - Secretaria-Geral da Presid�ncia da Rep�blica;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

IV - Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

V - Minist�rio da Fazenda;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

VI - Minist�rio do Desenvolvimento Social e Combate � Fome;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

VII - Minist�rio da Sa�de;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

VIII - Minist�rio da Educa��o;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

IX - Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o; (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

X - Minist�rio da Previd�ncia Social;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

XI - Minist�rio das Cidades;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

XII - Minist�rio do Esporte;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

XIII - Minist�rio do Trabalho e Emprego;             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

XIV - Minist�rio das Comunica��es; e             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

XV - Minist�rio da Cultura.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 2� Os membros do Grupo Interministerial de Articula��o e Monitoramento ser�o indicados pelos titulares dos respectivos �rg�os e designados em ato do Ministro de Estado Chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica.           (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 3� Poder�o ser convidados para as reuni�es do Grupo Interministerial de Articula��o e Monitoramento representantes de entidades e �rg�os p�blicos e privados, dos Poderes Legislativo e Judici�rio e do Minist�rio P�blico, bem como especialistas, para emitir pareceres e fornecer informa��es.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

� 4� O Grupo Interministerial de Articula��o e Monitoramento apresentar� periodicamente informa��es sobre a implementa��o do Plano ao Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici�ncia.             (Revogado pelo Decreto n� 9.784, de 2019) Vig�ncia

Art. 8� Os �rg�os envolvidos na implementa��o do Plano dever�o assegurar a disponibiliza��o, em sistema espec�fico, de informa��es sobre as pol�ticas, programas e a��es a serem implementados, suas respectivas dota��es or�ament�rias e os resultados da execu��o no �mbito de suas �reas de atua��o.

Art. 9� A vincula��o do Munic�pio, Estado ou Distrito Federal ao Plano Viver sem Limite ocorrer� por meio de termo de ades�o volunt�ria, com objeto conforme �s diretrizes estabelecidas neste Decreto.

� 1� A ades�o volunt�ria do ente federado ao Plano Viver sem Limite implica a responsabilidade de priorizar medidas visando � promo��o do exerc�cio pleno dos direitos das pessoas com defici�ncia, a partir dos eixos de atua��o previstos neste Decreto.

� 2� Poder�o ser institu�das inst�ncias locais de acompanhamento da execu��o do Plano nos �mbitos estadual e municipal.

Art. 10. Para a execu��o do Plano Viver sem Limite poder�o ser firmados conv�nios, acordos de coopera��o, ajustes ou instrumentos cong�neres, com �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic�pios, com cons�rcios p�blicos ou com entidades privadas.

Art. 11. O Plano Viver sem Limite ser� custeado por:

I - dota��es or�ament�rias da Uni�o consignadas anualmente nos or�amentos dos �rg�os e entidades envolvidos na implementa��o do Plano, observados os limites de movimenta��o, de empenho e de pagamento fixados anualmente;

II - recursos oriundos dos �rg�os participantes do Plano Viver sem Limite que n�o estejam consignados nos Or�amentos Fiscal e da Seguridade Social da Uni�o; e

III - outras fontes de recursos destinadas por Estados, Distrito Federal, Munic�pios, ou outras entidades p�blicas e privadas.

Art. 12. Fica institu�do o Comit� Interministerial de Tecnologia Assistiva, com a finalidade de formular, articular e implementar pol�ticas, programas e a��es para o fomento ao acesso, desenvolvimento e inova��o em tecnologia assistiva.             (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

� 1� O Comit� Interministerial de Tecnologia Assistiva ser� composto por representantes, titular e suplente, dos seguintes �rg�os:             (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

I - Minist�rio da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o, que o coordenar�;             (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

II - Secretaria de Direitos Humanos da Presid�ncia da Rep�blica;             (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

III - Minist�rio da Fazenda;              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

IV - Minist�rio do Planejamento, Or�amento e Gest�o;              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

V - Minist�rio do Desenvolvimento, Ind�stria e Com�rcio Exterior;              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

VI - Minist�rio da Educa��o; e              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

VII - Minist�rio da Sa�de.              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

� 2� Ato do Ministro de Estado da Ci�ncia, Tecnologia e Inova��o estabelecer� regras complementares necess�rias ao funcionamento do Comit� Interministerial de Tecnologia Assistiva.              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

� 3� Poder�o ser convidados para as reuni�es do Comit� Interministerial de Tecnologia Assistiva representantes de outros �rg�os e entidades da administra��o p�blica federal.              (Revogado pelo Decreto n� 10.094, de 2019)

Art. 13. Os termos de ades�o ao Compromisso pela Inclus�o das Pessoas com Defici�ncia firmados sob a vig�ncia do Decreto no 6.215, de 26 de setembro de 2007, permanecer�o v�lidos e poder�o ser aditados para adequa��o �s diretrizes e eixos de atua��o do Plano Viver sem Limite.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 15. Fica revogado o Decreto n� 6.215, de 26 de setembro de 2007.

Bras�lia, 17 de novembro de 2011; 190� da Independ�ncia e 123� da Rep�blica.

DILMA ROUSSEFF
Fernando Haddad
Alexandre Rocha Santos Padilha
Tereza Campello
Aloizio Mercadante
Gleisi Hoffmann
Maria do Ros�rio Nunes

Este texto n�o substitui o publicado no DOU de 18.11.2011

*

Qual o objetivo do Plano Nacional dos direitos da Pessoa com deficiência?

O que é viver sem limites?

Qual o objetivo da inclusão social de pessoas com deficiência?

Qual o maior objetivo da importância da conscientização da inclusão das pessoas com deficiência na sociedade?