Ulisses César Martins de Sousa* Show
Inúmeros são os casos nos quais, no afã de rediscutir fatos e provas, a parte vencida no processo originário ajuíza ação rescisória sob o argumento de que a sentença estaria fundada em erro de fato. Por isso é essencial, para perfeita compreensão do tema, a busca da definição do erro de fato a que se refere a norma acima referida como razão para ajuizamento de ação rescisória. A doutrina sedimentou quatro requisitos para que possa ser cabível a ação rescisória com base no inc. IX do art. 485 do CPC, ou seja, com base na alegação de erro de fato. É o que ensina Nelson Nery Júnior:
Essas conclusões coincidem com as lições de José Carlos Barbosa Moreira:
O conceito de erro de fato delineado pelo § 1º do art. 485 do CPC deve ser compreendido como um erro de apreciação ou de percepção da prova trazidos aos autos do processo, mas, frise-se, não há como admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois "o erro de fato, a que se refere o art. 485, IX, do CPC, não consiste em erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, na verdade, consubstancia-se em falsa percepção dos sentidos, de tal sorte que o juiz supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente"1. A jurisprudência do Egrégio STJ elucida bem a questão, ao assinalar que "o erro de fato supõe fato suscitado e não resolvido, porque o fato não alegado fica superado pela eficácia preclusiva do julgado - tantum iudicatum quantum disputatum debeat (artigo 474, do CPC). Em conseqüência, o erro que justifica a rescisória é aquele decorrente da desatenção do julgador quanto à prova, não o decorrente do acerto ou desacerto do julgado em decorrência da apreciação dela porquanto a má valoração da prova encerra injustiça, irreparável pela via rescisória"2. Registrando ainda, o mesmo precedente, que "a interpretação autêntica inserta nos §§ 1º e 2º dissipa qualquer dúvida, ao preceituar que há erro quando a sentença admitir um fato inexistente, ou quando considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, num como noutro caso, que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre o fato". Para deixar ainda mais claro o tema, pode-se dizer que "o erro de fato que autoriza a ação rescisória é o que se verifica quando a decisão leva em consideração fato inexistente nos autos ou desconsidera fato inconteste nos autos. Erro de fato se dá, por outras palavras, quando existe nos autos elemento capaz, por si só, de modificar o resultado do julgamento, embora ele não tenha sido considerado quando de seu proferimento ou, inversamente, quando leva-se em consideração elemento bastante para o julgamento que não consta dos autos do processo"3. Basta o exame dos argumentos aqui alinhados para que conclua que não é possível, em sede de ação rescisória, buscar-se o reexame das provas com base nas quais o juízo formou sua convicção em relação aos fatos relevantes e controvertidos do processo. Aliás, o STJ, em reiterados julgamentos, tem decidido que "não cabe ação rescisória para melhor exame da prova dos autos"4. E mais. Caso tenha havido no processo originário controvérsia acerca dos pontos que o autor da ação rescisória classifica como erro de fato e pronunciamento judicial sobre a matéria, inviável se torna o ajuizamento da ação rescisória com base na regra do artigo 485, IX do CPC. Há de se ter em mente que, segundo jurisprudência mais abalizada:
Portanto, é preciso que se avalie com cautela o cabimento da ação rescisória sob a alegação de erro de fato, de forma a se evitar que a ação rescisória se transforme em recurso com prazo de 2 anos, o que ameaça a segurança jurídica e a efetividade das decisões judiciais. ________________ 1 (RT 571/164)? 2 (REsp 839.499/MT, Rel. MinistroLUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/08/2007, DJ 20/09/2007 p. 234) 3 (REsp 218.079/CE, Rel. MinistroHÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 03/05/2007, DJ 28/05/2007 p. 342) 4 (AgRg na AR 3.731/PE, Rel. MinistroTEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/05/2007, DJ 04/06/2007 p. 283) _________________ *Advogado em São Luís/MA. Conselheiro Federal da OAB e sócio do escritório Ulisses Sousa Advogados Associados
____________ Quando a sentença for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?DECISÃO FUNDADA EM ERRO DE FATO VERIFICÁVEL DO EXAME DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. - Erro de fato: ocorre quando a decisão rescindenda admitir fato inexistente ou quando considerar inexistente fato efetivamente ocorrido. O erro de fato constitui erro de percepção e não de critério interpretativo do juiz.
Pode ser rescindida a decisão de mérito transitada em julgado que se verificar que foi proferida por força de prevaricação concussão ou corrupção do juiz?966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I – se verificar que foi proferida por força de prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; Pelo exposto, a sentença ora combatida está eivada de vício insanável, correspondente à prevaricação, concussão e/ou corrupção do julgador.
Como reverter decisão transitada em julgado?Sentença transitada em julgado é aquela do qual não cabe mais recurso. Contudo, se, após o trânsito em julgado, surgirem novos fatos, documentos ou provas, capazes de torna-la anulável, a mesma poderá ser desconstituída, através da Ação Rescisória, subtraindo-lhe todos os efeitos.
Quando a decisão de mérito transitada em julgado violar manifestamente norma jurídica?Nos termos do art. 966, V, do CPC, a decisão de mérito transitada em julgado pode ser rescindida se violar manifestamente norma jurídica. Com isso, é admitida a desconstituição da decisão de mérito que implique desrespeito manifesto de norma jurídica.
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Quando a decisão de mérito transitada em julgado for fundada em erro de fato verificável do exame dos autos?
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