Top 6 constituição federal de 1988 artigo 5 2022

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Descrição: Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 rege alguns de seus direitos. Saiba quais são!. Artigo 5º da Constituição Federal de 1988 rege alguns de seus direitos. Saiba quais são!. Outras notícias para você. Copyright 2022 | Av. Ivo do Prado, s/n – Palácio Gov. João Alves Filho – Centro – Pabx: (79) 3216-6600 Ir para o conteúdo. WebmailServidorConsultasE-sic. A ALESEHistóriaPresidênciaMesa. DiretoraProcuradoria da MulherConheça os deputadosOrganização Adm.LegislaçãoVisite a AleseTelefones e Rama

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Descrição: Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS . Capítulo I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Título II - DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Capítulo I - DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOSPrincípio da isonomiaArt. 5º- Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros. residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes