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GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ

SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO - SEDUC

SECRETARIA ADJUNTA DE GESTÃO

EDITAL

PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 003/2012- NLIC/SEDUC

O GOVERNO DO ESTADO DO PARÁ através da SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO/SEDUC, inscrita no CNPJ nº 05054937/0001-63, com sede nesta cidade à Rodovia Augusto Montenegro Km 10, s/n, no uso de suas atribuições legais, torna pública a realização do Processo Seletivo Simplificado, que tem como objeto a SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO, COM VISTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES DE EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em PORTUGUÊS, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em MATEMÁTICA, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em CIÊNCIAS DA NATUREZA, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em INGLÊS, EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL: PESCA E PISCICULTURA, TURISMO E HOSPITALIDADE, MADEIRA E MOVEIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS II, GESTÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS. EDUCADOR DE ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE PEDAGÓGICO, em conformidade com as condições estabelecidas neste Edital e Resolução CD/FNDE nº 60 de 09 de novembro de 2011.

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

1.1. O Processo Simplificado será regido por este Edital, seus Anexos e suas retificações, se for o caso;

1.2. Nenhum candidato poderá alegar desconhecimento das normas e condições estabelecidas neste Edital para eximir-se de qualquer responsabilidade;

1.3. Serão realizadas as Inscrições e entrega de currículos no Pólo/Unidade Regional de Ensino - URE de acordo com a opção de atuação do candidato no horário de 08:30h às 17:30h.

1.4. Este Edital será divulgado através do DOE/PA,em um jornal de grande circulação local, no site da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC (www.seduc.pa.gov.br), e mural da Secretaria de Estado de Educação.

1.5. Toda informação acerca do processo seletivo simplificado, será disponibilizada exclusivamente por meio do Edital.

1.6. Os resultados de cada etapa do processo de Seleção Simplificada, bem como todas as comunicações oficiais de interesse dos candidatos, serão disponibilizados para consulta no endereço eletrônico (www.seduc.pa.gov.br).

1.7. Não serão fornecidas informações por telefone, fax, correios, correio eletrônico (e-mail)

2. DO OBJETO

2.1. O Processo Seletivo Simplificado tem como objeto a seleção de Profissionais para contratação por tempo determinado, COM VISTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES DE EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em PORTUGUÊS, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em MATEMÁTICA, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em CIÊNCIAS DA NATUREZA, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em INGLÊS, EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MONITORES DE ATIVIDADES PRATICAS DO ARCO PROFISSIONAL DE: PESCA E PISCICULTURA, TURISMO E HOSPITALIDADE, MADEIRA E MOVEIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS II, GESTÃO PÚBLICA E TERCEIRO SETOR, TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS. EDUCADOR DE ACOMPANHAMENTO DO ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE PEDAGÓGICO.

3. MOTIVAÇÃO

3.1. A realização de Processo Seletivo Simplificado de Professores para ministrar componentes curriculares do Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, modalidade PROJOVEM.

4. ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS

4.1. Professores graduados nas áreas requeridas pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens - PROJOVEM, modalidade PROJOVEM sem vínculo com o Estado. 05. DO PRAZO E LOCAL

5.1. O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, modalidade ProJovem Urbano será implementado em 18 meses , NOS SEGUINTES PÓLOS: BELÉM, CAPANEMA, BREVES, ITAITUBA, ABAETETUBA, MARABÁ, ÓBIDOS e SEDE/SEDUC as atividades previstas no curso acontecerão no período de 18 meses nos MUNICÍPIOS/NÚCLEOS DE: POLO BELÉM: CACHOEIRA DO ARARÍ, SÃO SEBASTIÃO DA BOA VISTA, PONTA DE PEDRAS, POLO BREVES: GURUPÁ, BREVES, MELGAÇO, POLO ITAITUBA: PLACAS, ITAITUBA, TRAIRÃO, POLO DE MARABÁ: TUCUMÃ , RONDON DO PARÁ, PALESTINA DO PARÁ E SÃO DOMINGOS DO ARAGUAIA, POLO CAPANEMA: CAPANEMA, SÃO MIGUEL DO GUAMÁ e CASTANHAL, POLO ABAETETUBA: ACARÁ, ABAETETUBA, TAILÂNDA, IGARAPÉ-MIRI e BARCARENA e POLO ÓBIDOS: CURUÁ, FARO, TERRA SANTA, estado do Pará.

5.2. PRAZO

06. RESPONSÁVEL

Professora Aldeíse Gomes Queiroz; Fone: (91)3201-5059;
e-mail:

07. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

8. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

8.1. Coordenar, fiscalizar e gerenciar para assegurar a plena execução do programa e a conclusão das atividades previstas.

9. DAS OBRIGAÇÕES DO SELECIONADO

9.1. Ministrar aulas de suas disciplinas e trabalhar com os jovens no processo de construção de conceitos básicos de relações fundamentais entre conceitos, em seu campo de conhecimento.

10. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA e DA ATRIBUIÇÃO PROFISSIONAL

10.1. Os Candidatos inscritos deverão preencher os requisitos de acordo com os componentes curriculares a serem ministrados:

11. QUADRO DE VAGAS

12. QUADRO DE ATRIBUIÇÃO DE PONTOS PARA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS

12.1 Em caso de empate entre os candidatos submetidos ao presente Processo Seletivo Simplificado, será levado em consideração a maior pontuação obtida na Etapa da Entrevista, como critério de desempate.

13. CRONOGRAMA

14. DO RECURSO

14.1. O candidato que desejar interpor recurso contra o resultado do certame disporá de dois dias para fazê-lo, a contar do dia subsequente ao da divulgação desse, no horário das 8 (oito) horas do primeiro dia às 14 (catorze) horas do último dia (horário oficial de Belém/Pa), ininterruptamente, conforme modelo (anexo I).

14.2. O candidato deverá ser claro, consistente e objetivo em seu pleito. Recurso inconsistente ou intempestivo será preliminarmente indeferido.

14.3. Todos os recursos serão analisados e o resultado definitivo será divulgado no site da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC. Não serão encaminhadas respostas individuais aos candidatos.

14.4. Não será aceito recurso fora do prazo.

14.5. Em nenhuma hipótese serão aceitos pedidos de revisão de recurso, bem como contra os resultados nas demais fases.

14.6. Recurso cujo teor desrespeite a banca será preliminarmente indeferido.

15. VALORES REFERENCIAIS DE MERCADO

15.1. Será pago ao Educador de Formação Básica, Educador de Qualificação Profissional e Educador de Participação Cidadã o valor de R$ 2.000,00 por 30 horas semanais/150 mensais. Ao Educador de Acolhimento de Crianças, o valor de R$ 822,00 por 20 horas semanais/ 150 mensais . Ao Tradutor e Interprete de Libras, o valor de R$ 1.500,00 por 30 horas semanais/ 150 mensais .Ao Monitor de atividades práticas o valor de R$ 1.000,00 por 20 horas semanais /100 mensais. Ao Assistente Pedagógico o valor de R$ 1.800,00 por 40 horas semanais 200/ mensais. Ao Assistente Administrativo o valor de R$ 1.000,00 por 40 horas semanais 200/ mensais.

16. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

16.1. As despesas decorrentes desta licitação correrão por conta da classificação orçamentária consignada no orçamento da Secretaria de Estado de Educação - SEDUC conforme abaixo:

- Funcional Programática: 16101.12.366.1349 - Projeto Atividade: 6.046 - Produto: 2227 - Ação: 192853 - Natureza da Despesa: 3390.47 - Fonte: 0106.

17. RESULTADOS ESPERADOS

17.1. Conclusão da seleção no tempo previsto.

18. DAS SANÇÕES

18.1. Eliminação do candidato selecionado que não comparecer à chamada para prestação do serviço.

19. DAS CONDIÇÕES GERAIS

19.1. O Processo Seletivo Simplificado tem como objeto a seleção de Profissionais, sem vínculo com o Estado, para contratação por tempo determinado, COM VISTA A DESEMPENHAR ATIVIDADES DE EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em PORTUGUÊS, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em MATEMÁTICA, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em CIÊNCIAS HUMANAS, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em CIÊNCIAS DA NATUREZA, EDUCADOR DE ENSINO FUNDAMENTAL em INGLÊS, EDUCADOR DE PARTICIPAÇÃO CIDADÃ, EDUCADOR DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL E MONITOR DE ATIVIDADES PRATICAS PARA O ARCO OCUPACIONAL EM: PESCA E PSICULTURA, TURISMO E HOSPITALIDADE, MADEIRAS E MOVEIS, CONSTRUÇÃO E REPAROS II, GESTÃO PÚBLICA DE TERCEIRO SETOR TRADUTOR E INTÉRPRETE DE LIBRAS, EDUCADOR DE ACOLHIMENTO DE CRIANÇAS, ASSISTENTE ADMINISTRATIVO E ASSISTENTE PEDAGÓGICO, ofertado pelo Programa Nacional de Inclusão de Jovens - ProJovem, modalidade ProJovem Urbano.

O prazo de 18 meses para educadores de Ensino Fundamental,Educadores de Qualificação, Educador de Acompanhamento de Acolhimento de Crianças, Tradutor e Intérprete de LIBRAS, 10 meses para os Monitores de atividades praticas e 22 meses para os Assistentes Administrativos e Pedagógicos na Sede/SEDUC e nos Municípios/ Núcleos no estado do Pará: contados a partir da publicação da Homologação do seu Resultado Final no site da Secretaria de Estado de Educação/SEDUC (www.seduc.pa.gov.br) e no DOE/PA.

20. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

20.1. Não serão aceitas inscrições de candidatos cuja documentação comprobatória esteja incompleta.

20.2. A aprovação e a classificação final no Processo Seletivo Simplificado, objeto deste Edital, não asseguram aos candidatos a contratação, mas tão somente a expectativa de ser contratados.

20.3. O resultado desta seleção Pública Simplificada, não garante nenhum vínculo empregatício com a Secretaria de Educação do Estado do Pará. Terminado o Programa o profissional será desligado deste.

20.4. Os casos omissos neste Edital de Processo Seletivo Simplificado, nº 003/2012, que forem objetos de questionamentos serão resolvidos pela Comissão da mesma.

COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DO PROCESSO SELETIVO 003/2012

JUSTIFICATIVA TÉCNICA

O Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem Urbano- é destinado a jovens de 18 a 29 anos, que saibam ler e escrever e não tenham concluído o Ensino Fundamental, tendo como objetivo a elevação da escolaridade, visando a conclusão do Ensino Fundamental, à qualificação profissional e ao desenvolvimento de ações comunitárias com exercício da cidadania, na forma de curso, conforme previsto no art.81 da Lei nº 9.394, de 20 de Dezembro de 1996.

A partir de 2012, o Projovem Urbano passa a ser coordenado nacionalmente pelo Ministério da Educação, ganhando força como política pública da modalidade de Educação de Jovens e Adultos ao ter sua gestão diretamente vinculada ao Ministério e às Secretarias Estaduais e/ou Municipais de Educação, em âmbito local.

O Programa é mais uma opção, no âmbito da oferta da Educação de Jovens e Adultos, para o jovem de 18 a 29 anos, que ainda não completou o Ensino Fundamental e deve ser visto como parte de um processo contínuo de educação, oportunidade para que esse jovem, excluído do processo educacional, do mundo do trabalho e da sociedade, conclua o Ensino Fundamental e ingresse no Ensino Médio.

O produto desta ação será um total de 5.000 (cinco mil) jovens atendidos, que no final de seus estudos, serão capazes de utilizar a leitura e a escrita para se informar e expressar-se, como também exercer direitos e deveres da cidadania, participar de processos e instituições que caracterizam a vida pública numa sociedade democrática; continuar aprendendo ao longo da vida, tanto pela inserção no sistema de ensino formal quanto pela identificação e o aproveitamento de outras oportunidades educativas.

A realização deste Processo Seletivo Simplificado para seleção de Educadores, por tempo determinado contribuirá para o cumprimento do compromisso assumido.

Luiz Acácio Centeno Cordeiro
Secretário Adjunto de Ensino

Aldeíse Gomes Queiroz
Coordenadora Estadual
Projovem Urbano

ANEXO I

REQUERIMENTO DE INSCRIÇÃO

Pelo presente, solicito inscrição como candidato (a) ao Processo Seletivo Simplificado para seleção do Projovem Urbano no Município de ______________________, para atuar como __________________________ Informações Pessoais:

Nome completo: _______________________________________________________________

Endereço: ____________________________________ Bairro: __________________________

Cidade: ____________________________________ UF: ____________ CEP: _____________

RG: ______________________________________ CPF: ______________________________

Naturalidade: ____________________________________ Nascimento: ______/_____/_______

Idade: _______________________________ Estado Civil: _____________________________

Banco ____________________ Agência ___________________ Conta Corrente ____________

Formação: _________________________________________ Ano de Conclusão: ___________

Telefone residencial: (_) ________________ Celular: (_) _________________ E-mail: ________

Município de _________________ , _____ /____/_____.

_______________________
Assinatura do Candidato

ANEXO II

DECLARAÇÃO DE NÃO POSSUIR VÍNCULO

___________________________________ (nome do candidato) CPF __________________________ RG __________________ DECLARO, para fins de seleção de professores/instrutores __________________, junto a Secretaria de Estado de Educação, que não detenho cargos/funções/empregos no Serviço Público Federal, Estadual e Municipal.

Em ___________,______________,________,

_____________________________
Assinatura do Candidato

ANEXO III

Aos Senhores Membros da Banca de Seleção do Processo Seletivo para seleção de profissionais para ministrar componentes curriculares do Programa Nacional de Inclusão de Jovens- PROJOVEM URBANO.

NOME: ____________________________________________________________________

ENDEREÇO COMPLETO: ____________________________________________________

EMBASAMENTO:
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________
___________________________________________________________________________

Local _______________________________

Data _____/______/_______

________________________
Assinatura:

ANEXO IV

DECLARAÇÃO

Eu, ______________________________, (nacionalidade), ______________________ (estado civil), _______________ (profissão), _______________________ portador da Carteira de Identidade nº _____________ e do CPF nº ______________________ residente e domiciliado na Rua/Av _______________________________ Número __________ Bairro ____________, Complemento ________________Município de ______________, CEP ____________, DECLARO, para fins de participação no processo de SELEÇÃO DE PROFISSIONAIS PARA IMPLANTAÇÃO DO PROGRAMA NACIONAL DE INCLUSÃO DE JOVENS - PROJOVEM URBANO - MUNICÍPIO DE ___________que:

1º - Manifesto pleno conhecimento e anuência às condições deste processo seletivo e às condições de eventual Formação Inicial e Reuniões Pedagógicas Inicial, contratação e prestação de serviços de profissionais junto ao PROJOVEM URBANO- no Município;

2º - Não estou sujeito a qualquer impedimento legal para o desempenho da função para a qual me candidato;

3º - Tenho total disponibilidade para cumprir a carga horária exigida para execução do Projovem Urbano e me comprometo a aceitar o local de trabalho a que for designado, assim como sua alteração durante a execução do Programa.

4º - Declaro ter ciência de que não poderá haver incompatibilidade de horários entre o desempenho das atividades para qual me candidato e outras atividades profissionais que exerço, ou possa vir a exercer, sejam elas de natureza públicas ou privadas.

5º -Estou quite com as obrigações eleitorais e militares;

6º - Não tenho qualquer restrição de ordem criminal que me impeça do livre exercício de direitos.

Declaro que as informações ora prestadas, bem como as contidas em meu currículo profissional, são a expressão da verdade, e por elas me responsabilizo civil, administrativa e criminalmente.

____________________, _____ de ________________________ de 2012.

Assinatura: _________________________________
(Nome completo - Documento de Identidade)

ANEXO V

DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DE TODAS AS INFORMAÇÕES DO EDITAL

Declaro que, em atendimento ao prescrito no inciso III do Art. 30 da Lei Nº 8.666/93, tomei conhecimento de todas as informações e condições disposta no Edital do Processo Seletivo Simplificado Nº __________ e comprometo-me em executar as atividades em estrita consonância com o que foi estabelecido.

Em, ______,____________,________

____________________________
Assinatura do Candidato

CPF: ____________________________________

RG: ____________________________________

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