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Em Defesa do Serviço Social do INSS - um serviço reconhecido e socialmente referenciado

O Brasil vive uma onda intensa e violenta de expropriação de direitos pelo projeto neoliberal das elites econômicas e políticas. Em julho de 2017, a lei 13.467 impôs uma profunda restrição de direitos trabalhistas que está afetando enormemente a classe trabalhadora, fazendo aumentar o desemprego e o trabalho precário e, com isso, as desigualdades sociais entre ricos e pobres, brancos e negros, homens e mulheres.

No dia 12 de novembro de 2019 foi homologada a contrarreforma da Previdência Social na forma da Emenda Constitucional número 103, estabelecendo grandes restrições aos direitos de seguridade social, o que tende a aumentar a pobreza e as desigualdades.

No mesmo dia, o governo federal publicou a Medida Provisória (MP)905/2019 que aprofunda as contrarreformas trabalhista e previdenciária, impondo mais sacrifícios à classe trabalhadora e favorecendo os capitais.Entre as medidas desta MP encontra-se a revogação da alínea b do inciso III do art 18 da lei 8.213/91, que extingue o serviço social da relação de serviços do Regime Geral de Previdência Social.

Com isso, o governo impede que, no âmbito da previdência, a população tenha acesso qualificado às informações sobre os já diminutos direitos sociais e os meios de exercê-los. Pois, esta é a competência do serviço social do INSS, desde os anos noventa do século passado, a partir da qual se tornou um serviço amplamente reconhecido e legitimado pela classe trabalhadora por sua possibilidade de reduzir as distâncias entre o direito inscrito legalmente e o seu usufruto pelos/as trabalhadores e trabalhadoras.

Este serviço, atualmente, congrega cerca de 1400 assistentes sociais e atende, aproximadamente a um milhão de pessoas por ano, de todas as unidades da federação brasileira.

Além da socialização de informações sobre os direitos sociais e as formas de usufruí-los, o serviço social assessora os movimentos sociais, instituições publicas e não governamentais em matéria de previdência; emite pareceres que possibilitam caracterizar a dependência econômicas entre alguns segurados e seus dependentes para fins de acesso aos benefícios; participa da avaliação da deficiência das pessoas pessoas que requerem o direito ao Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social(BPC); fortalece a luta e os pleitos de pessoas dispersas que possuem demandas comuns dirigidas à previdência social, por meio da informação crítica e qualificada e reforço à ação coletiva destas pessoas; estabelece uma relação competente e compromissada com as pessoas que demandam os serviços previdenciários, contribuindo para reduzir as tensões e fortalecer as alianças em defesa da previdência pública; é campo de estágio curricular em algumas unidades de atendimento, contribuindo para a formação de novas/os assistentes sociais; entre outras ações relevantes.

Assim, reverter a extinção deste serviço , que existe há 75 anos na previdência social, é uma tarefa política da classe trabalhadora.

É nesse lugar que se coloca a Associação Brasileira de Ensino e Pesquisa em Serviço Social - ABEPSS, que por meio desta nota também conclama a todos os/as seus/suas filiados/as individuais e coletivos a engrossarem esta fileira de solidariedade e apoio à preservação do serviço social da previdência social, como um serviço qualificado e socialmente referenciando - um direito que reforça outros direitos!

Acesse e assine o abaixo-assinado contra a extinção do Serviço Social do INSS no llink: https://bit.ly/2QA8os2

Leia a nota do CFESS, que explica as consequências do mais novo retrocesso do governo

O trabalhador e a trabalhadora no Brasil, incluindo assistentes sociais, estão perdendo direitos há vários anos. Direitos no trabalho, com a recente contrarreforma trabalhista do governo Temer. A aposentadoria, com a contrarreforma da previdência aprovada pelo governo Bolsonaro e promulgada nesta semana. Agora, este mesmo governo divulgou uma Medida Provisória (MP), a de nº 905/2019, que aprofunda o ataque aos direitos e benefícios sociais, atingindo de forma certeira as relações de trabalho e aumentando a desproteção social. E sabe como isso acontece?

A MP retira uma série de direitos e benefícios sociais da classe trabalhadora desse país, a exemplo do reconhecimento do auxílio-acidente em situações ocorridas no deslocamento entre residência e trabalho. Além disso, MP 905/2019 crava um severo golpe no acesso aos serviços prestados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), extinguindo o Serviço Social, área onde hoje atua grande número de assistentes sociais e que atualmente é o único atendimento presencial ao qual usuários/usuárias têm acesso na autarquia. A medida possibilita também a transferência destes/as servidores/as do INSS, o que gerará ainda mais espera e demora no processo de reconhecimento de direitos previdenciários.

Hoje, em plena expansão do chamado “INSS Digital” e acirramento da burocratização do acesso aos serviços e benefícios previdenciários e assistenciais, a MP 905 extingue o Serviço Social também como serviço no Regime Geral de Previdência Social, que é um direito do/a trabalhador/a brasileiro/a desde a década de 1940.

Acabar com este serviço é IMPEDIR que as pessoas tenham atendimento presencial e informações sobre seus direitos previdenciários e os meios de acessá-los. É acabar com ações de socialização de informações a uma parcela da população que busca o atendimento nas agências do INSS ou em atividades coletivas.

Retirar assistentes sociais do INSS é inviabilizar a realizações de avaliações sociais da pessoa com deficiência, para acesso ao BPC/LOAS, de avaliações sociais para acesso às aposentadorias especiais de pessoas com deficiência e emissão de pareceres sociais que fazem parte de diversos processos de reconhecimento de direito e concessão de benefícios previdenciários. Isso tudo significa dificultar que a população tenha acesso a estes direitos!

O CFESS repudia mais essa ação do governo, que, ao extinguir este serviço, está ELIMINANDO um direito básico da população usuária, que busca o Serviço Social do INSS. Para barrar a aprovação da MP, que, além de restringir direitos básicos da população, extingue o Serviço Social no INSS, o conselho tem analisado quais são as possibilidades jurídicas, bem como tem construído ações políticas na defesa dos serviços previdenciários e do Serviço Social do INSS.

Assim como ocorreu em anos anteriores a mobilização permanente e a resistência da categoria é de fundamental importância para barramos essa MP. Sabemos do nosso potencial de mobilização e convocamos a categoria a se juntar na denúncia desta Medida Provisória, na mobilização das bancadas dos/as deputados/as e senadores/as de cada estado, usuários/as e outros/as profissionais, assim como os sindicatos e os diversos movimentos sociais que coadunam com nossas lutas. Chamamos ainda para assinatura e divulgação do abaixo-assinado lançado por assistentes sociais do INSS (clique aqui para assinar), que, em menos de 24h já conta com mais de 40 mil assinaturas, resultado da mobilização de nossa categoria e do reconhecimento e legitimidade social da profissão e do Serviço Social previdenciário que resiste há 75 anos.

São tempos de estarmos em atenção, fortes e em unidade. Tempo de atendermos aos chamados para defesa do óbvio. Não nos furtaremos de mais essa batalha em defesa da previdência social e do Serviço Social do INSS! Sem Serviço Social, não tem direitos para você!

Clique aqui para ir direto ao abaixo-assinado!

Artes abertas para divulgação

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