Código de Trânsito Brasileiro • Infrações Show
Transitar em velocidade superior à máxima permitida para o local, medida por instrumento ou equipamento hábil, rodovias, vias de trânsito rápido, vias arteriais e demais vias quando a velocidade for superior à máxima em mais de 20% (vinte por cento) até 50% (cinqüenta por cento).
Não perca pontos na CNHO Multas BR já elaborou milhares de recursos sob medida para motoristas de todo o Brasil. A multa por excesso de velocidade continua sendo uma das mais aplicadas no país, mesmo que essa conduta tenha um alto risco para motoristas, passageiros, ciclistas e pedestres. De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro (CTB), há três infrações por trafegar em excesso de velocidade. Cada uma delas tem um valor de multa, bem como penalidades e medidas administrativas correspondentes. Você sabe quais são esses valores? Conhece as três infrações por excesso de velocidade e como recorrer? Para se informar sobre esse assunto, continue a leitura deste artigo até o fim! Multa por excesso de velocidade: conheça as 3 infrações previstas pelo CTBQuando falamos sobre dirigir em excesso de velocidade, nos referimos a três infrações diferentes, conforme estabelece o CTB em seu art. 218. Essas infrações têm naturezas e penalidades distintas. Nas vias públicas, existe um limite de velocidade permitido. Quanto mais o condutor ultrapassa esse limite, isto é, quanto maior é o excesso de velocidade, mais grave é a infração cometida por ele. Veja, então, os três tipos de infração por excesso de velocidade: – Infração média:Nessa infração, a velocidade do veículo ultrapassa em até 20% o limite que é permitido na via ou trecho. A multa tem o valor de R$ 130,16 e são gerados quatro pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do condutor (Art. 218, I, CTB). – Infração grave:Nessa segunda infração, o excesso de velocidade está entre 20% e 50% acima do que seria permitido. A multa tem o valor de R$ 195,23 e serão gerados cinco pontos na CNH do motorista infrator (Art. 218, II, CTB). – Infração gravíssima:Na terceira infração por excesso de velocidade, o veículo ultrapassa em mais de 50% o limite permitido na via ou no trecho. Aplicando o fator multiplicador, a multa tem o valor R$ 880,41. Também está prevista a suspensão da CNH (Art. 218, III, CTB). Suspensão da CNH por excesso de velocidade: como acontece?A suspensão da CNH é uma das penalidades previstas pelo CTB. De acordo com art. 265, ela é aplicada quando: – O condutor ultrapassa o limite de pontos permitidos na CNH – O condutor comete uma infração autossuspensiva Como você viu no tópico anterior, trafegar com o veículo em uma velocidade que ultrapassa em mais de 50% o limite permitido na via é uma infração autossuspensiva. Nesses casos, o direito de dirigir é suspenso, seja qual for o número de pontos na CNH. Quando um motorista é penalizado com a suspensão, ele perde temporariamente o seu direito dirigir. Em outras palavras, fica proibido de conduzir veículos até que o prazo de suspensão seja cumprido. Para recuperar esse direito, o motorista penalizado deve: – Realizar o pagamento da multa – Fazer o Curso de Reciclagem – Ser aprovado na prova aplicada após o Curso de Reciclagem – Cumprir todo o prazo de suspensão É importante esclarecer que o condutor tem o direito de recorrer das penalidades no trânsito, incluindo a suspensão. A CNH só deve ser entregue às autoridades quando esgotadas todas as chances de defesa. Como recorrer de multa por excesso de velocidade?Para evitar a suspensão do seu direito de dirigir – seja pelo acúmulo de pontos ou pela aplicação automática dessa penalidade –, entender como funciona a defesa de uma infração de trânsito é muito importante. No nosso país, as multas e outras penalidades são aplicadas através de processos administrativos. Quando um processo é aberto contra um motorista, ele deve receber a Notificação de Autuação que informa sobre isso. A partir de então, pode recorrer. As etapas para se defender são: apresentar a Defesa Prévia, no prazo informado pela Notificação. Se ela for indeferida, passa-se ao recurso em primeira instância. Caso esse recurso seja negado, passa-se à terceira etapa, que é o recurso em segunda instância. Para a multa por excesso de velocidade especificamente, alguns dados devem ser observados na hora de planejar uma boa defesa. Um deles é verificar se o radar eletrônico cumpre todas as normas do CONTRAN, dispostas na resolução 396/11. Caso esse aparelho não cumpra alguma ou mais dessas normas, a multa é passível de cancelamento. Veja a seguir. Radar eletrônico: quando a multa por excesso de velocidade pode ser cancelada?Uma das formas mais comuns para flagrar infrações de excesso de velocidade é através do radar eletrônico. No entanto, como você viu, se esse aparelho não estiver de acordo com a Resolução 396/11 do CONTRAN, a multa é passível de cancelamento. Alguns dos requisitos para os radares são: – ter o selo de aprovação do INMETRO; – ter passado por vistoria nos últimos 12 meses; – todas as informações registradas pelo radar devem estar corretas (placa do veículo, velocidade média em km/h, data e hora da infração e contagem volumétrica de tráfego); – informar a velocidade regulamentada para a via onde aconteceu o flagrante e o local da infração de forma descritiva ou em código; – deve existir sinalização indicando a presença do radar; – o radar deve estar visível para os condutores. Todas essas diretrizes precisam ser obedecidas pelos radares eletrônicos em todo o país. Caso não sejam, incluir essa argumentação em seu recurso deve ser uma de suas ações para elaborar uma boa defesa. Ainda tem dúvidas sobre a multa por excesso de velocidade? Entre em contato com a nossa equipe de especialistas em trânsito! Qual é o valor da multa?Valores das Multas. Qual valor da multa por estacionar em local indevido 2022?3. Segunda instância. Quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50%?b) quando a velocidade for superior à máxima em mais de 50% (cinqüenta por cento): Infração - gravíssima; Penalidade - multa (três vezes) e suspensão do direito de dirigir; Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação.
Qual é o valor da multa por estacionar em local proibido?Multa de trânsito por estacionamento irregular
Quem estaciona em local proibido paga uma multa de R$130,16, a infração é considerada média. Já quem estaciona o veículo onde é proibido parar e estacionar paga mais caro, a multa é grave e custa R$195,23.
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