Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil

Letra C. Correta.

O artigo 1147 é expresso ao afirmar que, não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência.

Em consonância com o pensamento do legislador, selecionamos a jurisprudência a seguir transcrita:

"CONCORRÊNCIA DESLEAL. CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA.
A cláusula de proibição, segundo a qual o alienante de estabelecimento comercial se obriga a não se estabelecer com o mesmo ramo de comércio, impede também que ele se associe a terceiro para exercer a antiga profissão no local.

A sociedade comercial, embora diversa, na sua constituição original da que adquiriu o estabelecimento comercial, pode demandar, de quem lhe vendeu o fundo de comércio, qualquer direito decorrente da cláusula proibitiva de estabelecimento com o mesmo ramo, porque a garantia é instituída em favor do negócio comercial, que não se alterou nos seus elementos constitutivos, a despeito de serem outros os sócios componentes da firma.

Não há transgressão ao princípio da liberdade de comércio na cláusula proibitiva de concorrência, restrita quanto ao espaço e ao objeto, não obstante a falta de limitação no tempo, pois essa falta não traduz prazo indefinido.

É desnecessária a cláusula expressa da não - concorrência, pois tal obrigação decorre do próprio dever que ao vendedor incumbe de não perturbar o uso e gozo do estabelecimento comercial pelo comprador." (RT 151/2809-1).

Disponível em <http://www.informarejuridico.com.br/Prodinfo/Juridico/doutrina/civil/artcivil0501.htm>

Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:

 I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência.

V. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Está correto o que se afirma APENAS em

• A II, III e IV.

• B II, III, IV e V.

• C I, III e V.

• D I, II, IV e V.

• E I, III, IV e V.

Assinale a alternativa correta sobre estabelecimento empresarial no C�digo Civil.

A O pagamento ou o consentimento de todos os credores � imprescind�vel para validade e efic�cia da aliena��o do estabelecimento.
    B O adquirente do estabelecimento n�o responde pelo pagamento dos d�bitos anteriores � transfer�ncia, desde que regularmente contabilizados.
    C O alienante do estabelecimento, n�o havendo autoriza��o expressa, n�o pode fazer concorr�ncia ao adquirente nos cinco anos subsequentes � transfer�ncia.
    D O contrato que tenha por objeto a aliena��o do estabelecimento s� produz efeitos quanto a terceiros depois de averbado no Registro Civil das Pessoas Jur�dicas.
    E A cess�o dos cr�ditos referentes ao estabelecimento transferido produz efeito em rela��o aos respectivos devedores, independentemente de publica��o da transfer�ncia e da boa-f� do devedor que pagar ao cedente.    

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

O que faz parte do estabelecimento empresarial?

É correto afirmar sobre uma sociedade limitada?

O que é o trespasse do estabelecimento empresarial?

É considerado empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica ou não organizada para a produção criação ou circulação de bens ou de serviços?