Depois de regularizar o CPF quanto tempo demora para cair no sistema do Banco

Serviço de transporte de pessoas (ou passageiros)

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimento as principais regras de tributação do ICMS aplicável sobre as prestações de serviços de transporte internacional, interestadual e intermunicipal de passageiros, em especial as alíquotas, as Bases de Cálculos, os benefícios fiscais e os documentos fiscais que devem ser emitidos quando da prestação dos serviços. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 24/12/2022.

Área: ICMS São Paulo

Salário-família

Discorreremos no presente Roteiro de Procedimentos sobre todos os aspectos que envolvem o salário-família do trabalhador, tais como o seu direito, o pagamento, as condições para o pagamento e os documentos exigidos, o valor da quota, a forma de reembolso e a cessão do direito. Para tanto, utilizaremos como base de estudo o Decreto nº 3.048/1999 (RPS/1999) e a Instrução Normativa INSS/PRES nº 128/2022. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 23/12/2022.

Área: Benefícios previdenciários

Entra em vigor lei que regulamenta setor de criptomoedas no Brasil

Entrou em vigor nesta quinta-feira (22) a Lei 14.478/22, que determina as diretrizes para a regulamentação da prestação de serviços de ativos virtuais (criptomoedas). A lei tem origem em projeto (PL 4401/21) do deputado Aureo Ribeiro (Solidariedade-RJ), aprovado na Câmara dos Deputados e no Senado. O texto foi sancionado sem vetos pelo presidente Jair Bolsonaro. A lei considera ativo virtual a representação digital de valor que pode ser negociada ou tr (...)

Notícia postada em: 25/12/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Governo mantém parcelamento em até 5 vezes para IPVA-2023 a proprietários de veículos paulistas

O Governo do Estado de São Paulo vai permitir o pagamento parcelado em até cinco vezes para o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) em 2023. A decisão mantém, pelo segundo ano consecutivo, um prazo maior aos proprietários de veículos paulistas para recolher o IPVA e aliviar as contas de início do ano. Já para os proprietários que decidirem quitar antecipadamente o tributo em janeiro, o desconto será de 3%, que é uma opção atrativa, (...)

Notícia postada em: 24/12/2022.

Área: Tributário Estadual (IPVA São Paulo)

Aposentadoria por idade rural e salário-maternidade rural passam a ter análise automática

A autodeclaração rural mudou de formato. Agora ela é eletrônica e poderá ser preenchida diretamente no Meu INSS. Com os dados já inseridos no sistema, será possível checar automaticamente as informações do cidadão com informações já disponíveis nos sistemas do INSS e em outras bases de dados governamentais. O uso da autodeclaração vai acelerar e facilitar a análise do pedido de benefícios de aposentadoria por idade rural e salário-maternidade (...)

Notícia postada em: 24/12/2022.

Área: Previdenciário (Aposentadoria)

Governo zera impostos do setor aéreo pelos próximos quatro anos

O presidente da República, Jair Bolsonaro, editou a Medida Provisória 1147/22 com a finalidade de zerar as alíquotas do PIS e Cofins sobre as receitas do setor aéreo, um dos mais prejudicados pela pandemia da Covid-19. Segundo o Ministério da Economia, a MP vai reduzir custos operacionais e tem potencial para fomentar um crescimento das atividades no setor pelos próximos quatro anos. Publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (21/12), a MP fa (...)

Notícia postada em: 24/12/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Agência Brasil Explica: como funciona a revisão da vida toda

Os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ganharam uma oportunidade de rever o valor do benefício. No último dia 1º, o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a revisão da vida toda. Por 6 votos a 5, os segurados ganharam o direito de recalcular os benefícios com base nas contribuições de toda a vida. A decisão, no entanto, não vale a pena para todo mundo e exige cuidados. Em tese, a revisão pode ser pedida por aposen (...)

Notícia postada em: 24/12/2022.

Área: Previdenciário (Aposentadoria)

Empresa que não contratou aprendizes é condenada a pagar R$ 100 mil por danos morais coletivos

A Quarta Turma do TRT-MG manteve a condenação de uma empresa de terceirização de serviços gerais, que terá de pagar indenização de R$ 100 mil, por danos morais coletivos, por descumprir a cota legal de contratação de aprendizes. A determinação legal está prevista no artigo 429 da CLT. Foi acolhido o entendimento da relatora, desembargadora Paula Oliveira Cantelli, que negou provimento ao recurso da empresa, para manter sentença oriunda da 6ª Vara do T (...)

Notícia postada em: 18/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

IRPJ e CSLL - Estimativa mensal

Analisaremos no presente Roteiro de Procedimentos como deverá ser feito a contabilização das estimativas mensais de Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) que as empresas tributadas com base no Lucro Real Anual fazem mensalmente a fim de antecipar os tributos efetivamente devido no encerramento do período de apuração (ano-calendário). Para tanto, utilizaremos como base às normas emanadas pele l (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 22/12/2022.

Área: Manual de lançamentos contábeis

Suspensão do IPI: Aquisição de insumos por estabelecimento industrial

Faremos no presente Roteiro breves comentários sobre os procedimentos para fruição da suspensão do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a ser aplicado nas saídas de matérias-primas (MP), produtos intermediários (PI) ou materiais de embalagens (ME) de estabelecimento industrial com destino a estabelecimento que se dedique, preponderantemente, à elaboração dos produtos expressamente listados no artigo 29 da Lei nº 10.637/2002. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 21/12/2022.

Área: Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI)

Custo de desmontagem de bens do Ativo Imobilizado

Analisaremos no Roteiro de Procedimentos a contabilização dos custos de desmontagem e remoção do item e de restauração do local (sítio) no qual este está localizado. Veremos também os reflexos fiscais dessa contabilização, tendo em vista as disposições trazidas pela Lei nº 12.973/2014. (...)

Roteiro de Procedimentos atualizado em: 21/12/2022.

Área: Manual de lançamentos contábeis

INSS divulga calendário de pagamentos para aposentados e pensionistas

O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) divulgou hoje (8), em Brasília, o calendário de pagamento de 2023. Mais de 37 milhões de aposentados e pensionistas recebem benefícios do órgão. Para quem recebe um salário mínimo, os depósitos referentes a janeiro serão feitos entre os dias 25 de janeiro e 7 de fevereiro. Segurados com renda mensal acima do piso nacional terão seus pagamentos creditados a partir de 1º de fevereiro. Os valores já se (...)

Notícia postada em: 18/12/2022.

Área: Previdenciário (Benefícios previdenciários)

Codefat aprova calendário do PIS/Pasep 2023

Cerca de 23 milhões de pessoas que trabalharam com carteira assinada em 2021 poderão sacar o abono salarial de fevereiro a julho do próximo ano. O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) aprovou hoje (15) o calendário do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) em 2023. Segundo o Codefat, o abono salarial de 2023 será pago a 23,6 milhões de trabalhadores em todo o (...)

Notícia postada em: 18/12/2022.

Área: Economia e mercado (Economia e mercado)

Relatora apresenta parecer sobre reforma tributária; pedido de vista adia discussão

A deputada Bia Kicis (PL-DF) apresentou nesta quinta-feira (15) o parecer à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), que altera o sistema tributário brasileiro. O texto foi lido à comissão especial da Câmara dos Deputados, presidida pelo deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), responsável pelo tema. Um pedido de vista do deputado Enio Verri (PT-PR) adiou a discussão e votação. O colegiado ain (...)

Notícia postada em: 18/12/2022.

Área: Tributário Federal (Assuntos gerais sobre tributação)

Joalheria é condenada a indenizar empregada submetida a pesagem e medições corporais

Uma joalheria foi condenada a pagar indenização por dano moral, no valor de R$ 5 mil, a uma vendedora. A trabalhadora era obrigada a passar por processo de medição de peso e de circunferências corporais. Na sentença, o juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Barueri (SP), Laercio Lopes da Silva, pontuou que a situação viola o direito à intimidade. “Eis que a composição corporal da autora em nada influenciava na atividade da reclamada”, destacou o magi (...)

Notícia postada em: 15/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)

Empregada de limpeza que desenvolveu alergia respiratória sem nexo com sua atividade não deve ser indenizada, decide 1ª Turma do TRT-4

Uma empregada que trabalhava com limpeza pesada não obteve o direito à indenização após ter desenvolvido alergia respiratória. A decisão foi da Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS). Ela alegou ter adquirido alergia grave pelo contato com o produto de higienização hipoclorito e, em decorrência, pediu indenização por danos morais e materiais. Porém, os desembargadores acolheram o laudo pericial que atestou ausência da rela� (...)

Notícia postada em: 15/12/2022.

Área: Judiciário (Direito trabalhista)