Os regimes jurídicos modernos trazem vários direitos, mas também impõem uma série de deveres aos servidores públicos, até mesmo para o bom desempenho de seu cargo e o regular funcionamento dos serviços públicos. Show De modo geral, pode-se dizer que os servidores públicos têm os mesmos direitos reconhecidos aos cidadãos, até porque também são cidadãos, apenas com certas restrições exigidas para o desempenho da função. Quais são as restrições? Por exemplo, a Lei de Improbidade Administrativa diz que constitui ato de improbidade qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições. Mas existem outros detalhes e regras sobre os direitos e deveres dos servidores públicos que vamos conhecer agora. Deveres do servidor públicoDentre os principais deveres do servidor público, está a lealdade às instituições públicas, que exige do servidor maior dedicação ao serviço e o integral respeito às leis e às instituições. Além disso, o dever de obediência impõe ao servidor o acatamento às ordens legais de seus superiores e sua fiel execução. Também, o dever de conduta ética decorre do princípio constitucional da moralidade administrativa e impõem ao servidor jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Ainda existem outros deveres do servidor público, como:
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, ressalvadas às protegidas por sigilo; b) aos requerimentos de certidão para defesa de direito ou esclarecimento de situações de interesse pessoal; c) às requisições para a defesa da Administração Pública;
Veja algumas proibições aos servidores públicos
Diante disso, pode ocorrer algumas penalidades. São elas:
Fale agora com um especialista sobre seu caso. Direitos do servidor públicoA Constituição Federal, ao tratar sobre o servidor público nos artigos 37 a 41, detalhou seus direitos. De modo geral, pode-se dizer que os servidores públicos têm os mesmos direitos reconhecidos aos cidadãos, porque também são cidadãos, apenas com certas restrições exigidas para o desempenho da função. Em regra, os mesmos direitos dos trabalhadores da iniciativa privada se aplicam aos servidores públicos, como:
Além desses direitos, o Estatuto do Servidor traz algumas licenças próprias do serviço público, incluindo o afastamento para tratar de interesses particulares, remoção para acompanhar cônjuge e outras. No entanto, em todos esses direitos, é importante verificar a lei que se aplica a você, porque a lei é diferente para servidor federal, estadual ou municipal. Além disso, existem as indenizações que são valores devidos ao servidor pelo deslocamento ou viagens a serviço. As gratificações podem ser temporais, ou seja, pela prestação de serviços próprios do cargo em condições especiais ou por função. Ainda, aos servidores públicos da educação e, em especial, ao magistério, são pagos adicionais por titulação, relativos a cursos de aperfeiçoamento, pós-graduação, especialização, mestrado ou doutorado. Também, a legislação do magistério pode prever gratificações compensatórias, como as relativas ao exercício da docência em condições especiais, turma de alfabetização, educação especial e trabalho noturno. Existe ainda gratificação de regência de classe, que constitui vantagem a mais pelo exercício de atribuições próprias ao cargo de professor. Estatuto do Servidor PúblicoA nossa Constituição Federal garante vários direitos aos servidores públicos; inclusive, determina que o poder público deve criar normas para regulamentar as profissões. No caso de trabalhadores em empresas, existe a CLT para estipular as regras que devem ser seguidas. Aqui, estão incluídas as empresas públicas. Agora, para os servidores contratados em órgãos, autarquias e fundações públicas existe um estatuto, ou conjunto de normas, para regular as regras, permissões e proibições. É esse estatuto que cria o regime estatutário. Hoje, a principal lei federal é a 8.112/90, também chamada de Estatuto do Servidor Público, além de normas de cada órgão ou profissão. Com isso, a gente consegue perceber que existem regras diferentes para contratação de funcionários de empresas e de servidores públicos. É dever do agente público?1) Exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 2) Ser leal às instituições a que servir; 3) Observar as normas legais e regulamentares; 4) Cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais; 5) Atender com presteza: 5.1) ao público em geral, prestadas as informações requeridas, ressalvadas as ...
Quais são os tipos de responsabilidade dos servidores?Responsabilização de Agentes Públicos. RESPONSABILIZAÇÃO. O Servidor público federal que comete algum ilícito administrativo poderá responder pelo ato nas instâncias civil, penal e administrativa, conforme preceitua o art. ... . RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA. ... . RESPONSABILIDADE CIVIL.. |