Natureza jurídica do contrato de prestação de serviços

Requisitos do Contrato de Presta��o de Servi�o

• Contrato de Locação de Serviço 
• Requisitos do Contrato de Prestação de Serviço 
• Remuneração no Contrato de Prestação de Serviço 
• Extinção do Contrato de Prestação de Serviço 

O contrato de prestação de serviços tipificado no Código Civil é aquele em que uma pessoa física (prestador dos serviços) se obriga, mediante remuneração, a fazer algo do interesse do outro contratante (tomador dos serviços), desde que não caracterizado o vínculo empregatício.

a) prestador de serviços pessoa física;

b) direito à remuneração pelos serviços prestados;

c) trabalho eventual ou não subordinado.

Se o prestador de serviços é pessoa jurídica, não se configura o contrato, não se configura o contrato de prestação de serviço,

Seus Elementos Essenciais

O Objeto, A Remuneração e o Consentimento

Objeto

Toda a espécie de serviço ou trabalho lícito, material ou imaterial, pode ser contratada mediante retribuição.

O objeto da obrigação do empregado é a prestação da atividade, resultante da energia humana aproveitada por outrem, e tanto pode ser intelectual, como material, ou física. Não se compreende mais, como queria Planiol, que o objeto do contrato fosse a própria força de trabalho, ou a energia mesma existente na pessoa, suscetível de utilização por outra pessoa, e muito menos é aceitável que nele haja o arrendamento da própria pessoa, tudo isto refletindo uma concepção, é uma atividade do devedor, o qual, por sua vez, é e tem de ser tratado como homem livre. Incompatível será, ainda, com aquela dignidade e com esta liberdade, a sujeição total do empregado ao empregador, ou a alienação das faculdades daquele, fora dos limites da prestação estrita da atividade, e dos deveres acessórios que como tais a acompanham.

Perante a lei não há qualquer diferença entre o trabalho braçal ou material (p. ex., o de um técnico de TV, digitador, faxineiro, jardineiro, eletricista, etc.) e o intelectual, como o desenvolvido pelos profissionais liberais (p. ex., tratamento médico ou odontológico).

Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

Nem aquele a quem os serviços são prestados, poderá transferir a outrem o direito aos serviços ajustados, nem o prestador de serviços, sem aprazimento da outra parte, dar substituto que os preste.

Logo por ser a prestação de serviço, em regra, um contrato pessoal intuitu personae, sem o consentimento das partes, o solicitante não poderá ceder seus direitos a terceiro, nem o executor efetuar o serviço por intermédio de substituto ou mediante terceirização.

Diferença entre o contrato de prestação de serviço e empreitada

1. Na locação de serviço, o trabalhador coloca sua atividade à disposição do locatário, mediante remuneração, por conta e risco deste, assumindo uma obrigação de meio, ou de resultado, enquanto na empreitada, como o trabalhador se obriga a fazer determinada obra ou a realizar certo serviço, mediante preço ajustado, trabalhando por conta própria, assumindo os riscos inerentes à sua atividade. (Quando o empreiteiro fornece os materiais, correm por sua conta os riscos até o momento da entrega da obra, a contento de quem a encomendou, se este não estiver em mora de receber. Mas se estiver, por sua conta correrão os riscos.), há uma obrigação de resultado;
2. Na prestação de serviço, há certa subordinação entre o prestador e tomador, trabalhando aquele sob as ordens e fiscalização deste; na empreitada, há independência entre os contratantes; o que importa é o resultado do serviço, competindo ao empreiteiro despedir e contratar operários;
3. Na locação de serviço, a remuneração corresponde aos dias ou horas de tralho, ao passo que na empreitada a remuneração é proporcional ao serviço executado, sem atenção ao tempo nele empregado.

Citação, Transcrição, Interpretação e Paráfrases das principais obras, "exclusivamente para fins de estudo":

• Diniz, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro - vl. 3
• Gonçalves, Carlos Roberto - Direito Civil Brasileiro – vl. 3
• Pereira, Caio Mario da Silva - Instituições de Direito Civil - Vl.3
• Coelho, Fábio Ulhoa -Curso de direito civil, vl. 3

• Natureza Jurídica da Compra e Venda
• Elementos Do Contrato de Compra e Venda
• Regra Geral da Capacidade Contratual do Agente
• Requisitos Subjetivos, Objetivos e Formais
• Despesas do Contrato Contrato de Compra e Venda
• Direitos e Obrigações Contratuais
• Das Práticas Abusivas nos Contratos 

• Da Formação Dos Contratos
• Elementos indispensáveis à formação dos contratos
• Contrato Preliminar
• Negociações Preliminares
• Proposta ou Policitação
• Aceitação e Momento de Conclusão do Contrato
• Dos Contratos Aleatórios

• Efeitos Particulares dos Contratos 
• Dos Vícios Ocultos ou Redibitórios
• Da Evicção
• Das Arras ou Sinal
• Da Estipulação Em Favor De Terceiro
• Da Promessa de Fato de Terceiro
• Do contrato com Pessoa a Declarar
• Extinção normal dos contratos
• Causas de dissolução dos contratos pelas Nulidades
• Direito de Arrependimento
• Resilição Bilateral ou Distrato
• Resilição Unilateral
• Resolução dos Contratos por Cláusula Resolutiva
• Resolução Contratual por Inexecução Voluntária 
• Resolução Contratual por Inexecução Involuntária
• Resolução Contratual por Onerosidade Excessiva

• Cláusula Especial da Retrovenda
• Cláusula Especial da Venda a Contento
• Cláusula Especial de Preempção ou Preferência
• Cláusula Especial da Reserva de Domínio
• Da venda sobre Documentos

• Responsabilidade Civil Dos Corretores de Imóveis

• Objeto do contrato de arrendamento mercantil 

• Formação e validade contratual

• Características do contrato de Arrendamento Mercantil 

• créditos imobiliários

• Fundo de Compensação de Variações Salariais

• Programa de Arrendamento Residencial

• Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV

• Do Fundo Garantidor da Habitação Popular – FGHab

• MODALIDADES DE LEASING 

• Obrigações do arrendador e do arrendatário 

• Modos terminativos do contrato

• Direitos Reais Sobre Coisas Alheias  

• Requisitos de Validade da Alienação Fiduciária 

• Direitos e obrigações do Fiduciante (alienante, devedor)  

• Direitos e obrigações do Fiduciário (Credor)  

• Execução do Contrato de Alienação Fiduciária 

• Extinção do Contrato de alienação Fiduciária

• Efeitos da Hipoteca; Credor, Devedor eTerceiros 

• Da impenhorabilidade do Bem de Família

• Das Garantias Locatícias

• Dos Prazos E Da Extinção Dos Contratos De Locação

• Das Sublocações  

• Direitos e deveres do Locador 

• Direitos e deveres do Locatário 

• Locações Não Residenciais 

• Locação Para Temporada  

• Dos Prazos Extinção Da Locação 

• Extinção do contrato de Locação 

• Efeitos Práticos do contrato de Locação 

• Responsabilidade Civil Dos Corretores de Imóveis

atualizado em 22-09-2014///01:06:45

Qual a natureza jurídica do contrato de prestação de serviço?

Qual é a natureza jurídica dos contratos?

Qual a natureza da atividade do prestador de serviços?

Qual a classificação do contrato de prestação de serviços?