O instituto nacional de educação de surdos (ines) foi criado pela lei

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• Quando foi criado o Inês Instituto Nacional de Educação de Surdos primeira escola de surdo do Brasil no Rio de Janeiro?
• Quando foi criado o Instituto Nacional dos surdos?
• Qual era o objetivo do Inês?
• Quem criou o Instituto Nacional dos Surdos

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telefônico para deficientes auditivos e da fala: 
tornar disponível centro de atendimento para intermediação da comunicação 
(1402).
LEGENDA
Lei nº 4.304 de 07 de abril de 2004 – rio de janeiro
Dispõe sobre a utilização de recursos visuais, destinados às pessoas com 
deficiência auditiva, na veiculação de propaganda oficial.
Lei nº 2.089 De 29 De Setembro De 1998 – Distrito Federal
Institui a obrigatoriedade de inserção, nas peças publicitárias para veicularão em 
emissoras de televisão, da interpretação da mensagem em legenda e na Língua 
Brasileira de Sinais – Libras.
FONTE: Disponível em: <https://direitosdossurdos.wordpress.com/legislacao/>. Acesso em: 13 
dez. 2015.
Estas são conquistas da comunidade surda. Tudo isso está intrinsecamente 
ligado às aprovações do legislativo, que por sua vez se sensibiliza para estas 
questões justamente por receber divulgação e pressão dos movimentos sociais, 
iniciativas individuais e coletivas, órgãos e entidades diversas que se mobilizam e 
conscientizam os surdos e ouvintes, ou seja, toda a sociedade para a visibilidade 
dos surdos e pela luta por seus direitos.
TÓPICO 2 | EDUCAÇÃO DE SURDOS: HISTÓRIA E LEGISLAÇÃO
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5 ÓRGÃOS
Neste ponto vamos apresentar o “Instituto Nacional de Educação dos 
Surdos – INES” e a “Federação Nacional de Educação e Integração dos Surdos – 
FENEIS”, que são dois órgãos de grande expressão e relevância para os surdos, 
em todos os sentidos, seja pela luta pelos direitos dos surdos, pelos trabalhos 
realizados, ações educativas e de formação de profissionais, entre outras práticas 
pedagógicas, discussões políticas e ações sociais.
5.1 INSTITUTO NACIONAL DE EDUCAÇÃO DE SURDOS – INES
Atualmente, o INES tem como uma de suas atribuições regimentais 
subsidiar a formulação da política nacional de Educação de Surdos, mas isto 
deve estar em conformidade com a Portaria MEC nº 323, de 08 de abril de 2009, 
publicada no Diário Oficial da União de 09 de abril de 2009, e com o Decreto nº 
7.690, de 02 de março de 2012, publicado no Diário Oficial da União de 06 de março 
de 2012. O INES também possui um Colégio de Aplicação, Educação Precoce e 
Ensinos Fundamental e Médio. Além disso, o INES também forma profissionais 
surdos e ouvintes no Curso Bilíngue de Pedagogia, experiência pioneira no Brasil 
e em toda América Latina.
O Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, foi criado pela Lei 
n° 939, de 26 de setembro de 1857, com denominação dada pela Lei n° 3.198, 
de 6 de julho de 1957, órgão específico, singular e integrante da estrutura 
organizacional do Ministério da Educação, conforme Decreto n° 6.320, de 20 de 
dezembro de 2007, de referência nacional na área da surdez, dotado de autonomia 
limitada e subordinado diretamente ao Ministro de Estado da Educação, atuando 
tecnicamente em articulação com a Secretaria de Educação Especial.
O INES destina-se a promover a educação, sob múltiplas formas e graus, 
a ciência e a cultura geral, e tem por finalidade:
I - estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico 
e do pensamento reflexivo.
II - formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para 
a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da 
sociedade brasileira, e colaborar na sua formação contínua.
III - incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando 
ao desenvolvimento da ciência e da tecnologia e da criação e difusão da cultura, 
e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive.
IV - promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e 
técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através 
do ensino, da publicação ou de outras formas de comunicação.
V - suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional 
e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos 
que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do 
UNIDADE 1 | SURDEZ, LIBRAS E LÍNGUA PORTUGUESA: DEFINIÇÕES E CARACTERÍSTICAS
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conhecimento de cada geração.
VI - estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em 
particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade 
e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade.
VII - promover a extensão, aberta à participação da população, visando a 
difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa 
científica e tecnológica geradas na instituição.
VIII - subsidiar a formulação da Política Nacional de Educação na área 
de surdez.
IX - promover e realizar programas de capacitação de recursos humanos 
na área de surdez.
X - assistir, tecnicamente, os sistemas de ensino, visando ao atendimento 
educacional de alunos surdos, em articulação com a Secretaria de Educação 
Especial.
XI - promover intercâmbio com as associações e organizações educacionais 
do País, visando a incentivar a integração das pessoas surdas.
XII - promover a educação de alunos surdos, através da manutenção 
de órgão de educação básica, visando garantir o atendimento educacional e a 
preparação para o trabalho de pessoas surdas.
XIII- efetivar os propósitos da educação inclusiva, através da oferta de 
cursos de graduação e de pós-graduação, com o objetivo de preparar profissionais 
bilíngues com competência científica, social, política e técnica, habilitados à 
eficiente atuação profissional, observada a área de formação.
XIV - promover, realizar e divulgar estudos e pesquisas nas áreas 
de prevenção da surdez, avaliação dos métodos e técnicas utilizados e 
desenvolvimento de recursos didáticos, visando a melhoria da qualidade do 
atendimento da pessoa surda.
XV - promover programas de intercâmbio de experiências, conhecimentos 
e inovações na área de educação de alunos surdos.
XVI - elaborar e produzir material didático-pedagógico para o ensino de 
alunos surdos.
XVII - promover ação constante junto à sociedade, através dos meios 
de comunicação de massa e de outros recursos, visando ao resgate da imagem 
social das pessoas surdas.
XVIII - desenvolver programas de reabilitação, pesquisa de mercado 
de trabalho e promoção de encaminhamento profissional, com a finalidade de 
possibilitar às pessoas surdas o pleno exercício da cidadania.
FONTE: Disponível em: <http://www.ines.gov.br/>. Acesso em: 16 mar. 2016.
TÓPICO 2 | EDUCAÇÃO DE SURDOS: HISTÓRIA E LEGISLAÇÃO
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5.2 FEDERAÇÃO NACIONAL DE EDUCAÇÃO E INTEGRAÇÃO 
DOS SURDOS – FENEIS
A FENEIS é uma instituição não governamental, filantrópica, sem fins 
lucrativos, com caráter educacional, assistencial e sociocultural.
Segundo FENEIS (2016, s.p.) do estado de São Paulo:
Lutando pelos direitos dos Surdos há 17 anos, a FENEIS de São Paulo 
foi fundada no dia 25 de abril de 1997, desenvolvendo trabalhos em 
Empresas, Prefeituras, Estado e órgãos afins, através de parceria e/
ou contratação. Dentre tais trabalhos estão a divulgação da LIBRAS 
(Língua Brasileira de Sinais), para pessoas surdas e ouvintes; aperfeiçoar 
e aprimorar os estudos sobre interpretação e tradução; a inserção no 
mercado de trabalho, a conscientização da comunidade a respeito da 
cultura e vida, uma melhor qualidade educacional aos alunos e a defesa 
dos direitos destes cidadãos. O empenho pela disseminação da LIBRAS, 
o apoio às tecnologias desenvolvidas a favor do Surdo e a realização de 
ações que visam o desenvolvimento e a integração da pessoa Surda são 
metas fundamentais desta regional.
 
A FENEIS nasceu com caráter estritamente político. A FENEIS, desde 
sua fundação, demonstra ter plena consciência do papel que quer desempenhar 
na sociedade e exige da mesma sua aceitação. Esta instituição desenvolve ações 
de educação informal e permanente, com intuito de valorizar o ser humano e 
estimular a autonomia pessoal, a interação e o contato

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