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O que caracteriza o legítimo interesse do controlador para o tratamento de dados Escolha uma opção?O legítimo interesse do controlador na LGPD: Segundo a LGPD, o legítimo interesse da empresa só poderá fundamentar o tratamento de dados pessoais para finalidades legítimas e específicas, consideradas a partir de situações concretas, como: ... a prestação de serviços que beneficiem o titular dos dados. O que deve conter no mínimo no comunicado do controlador a ANPD e aos titulares de dados no caso de ocorrência de incidente de segurança?O que comunicar à Autoridade Nacional de Proteção de Dados?
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Pré-visualização | Página 1 de 207/02/2021 Exercício Avaliativo 6: Revisão da tentativa https://mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=439112&cmid=7907 1/2 Painel / Meus cursos / Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais / Aula 6 - Hipótese de Tratamento e Exceções / Exercício Avaliativo 6 Questão 1 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Questão 2 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Iniciado em domingo, 7 fev 2021, 15:45 Estado Finalizada Concluída em domingo, 7 fev 2021, 15:46 Tempo empregado 49 segundos Notas 3,00/3,00 Avaliar 10,00 de um máximo de 10,00(100%) O que caracteriza o legítimo interesse do controlador para o tratamento de dados? Escolha uma opção: a. O legítimo interesse do controlador é caracterizado em apenas duas hipóteses: (i) apoio e promoção de atividades do controlador e (ii) proteção, em relação ao operador, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços. b. O legítimo interesse do controlador pode ser alegado para a persecução de fins ilegais do controlador. c. O legítimo interesse do controlador pode ser alegado e sustentado com base em questões relacionadas ao apoio e promoção de atividades do controlador; e proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais. d. O legítimo interesse do controlador sempre vai ser contrário ao interesse do particular. e. O legítimo interesse do controlador não pode ser alegado na hipótese de monitoramento de empregados do controlador. Sua resposta está correta. O art. 10 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) elenca situações não taxativas em que o legítimo interesse pode ser invocado, como: (i) apoio e promoção de atividades do controlador; e (ii) proteção, em relação ao titular, do exercício regular de seus direitos ou prestação de serviços que o beneficiem, respeitadas as legítimas expectativas dele e os direitos e liberdades fundamentais, nos termos da Lei. Como deve ocorrer o tratamento de dados pessoais sensíveis, de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)? Escolha uma opção: a. O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ocorrer quando o titular ou seu responsável legal consentir, de forma específica e destacada, para finalidades específicas ou, sem o consentimento específico, nas hipóteses taxativas elencadas na LGPD. b. O tratamento de dados pessoais sensíveis ocorre da mesma forma que o tratamento de dados pessoais não sensíveis, pois se tratam de conceitos que se diferem apenas na teoria. c. Os dados sensíveis podem ser transferidos de acordo com o legítimo interesse do controlador, aplicando- se as mesmas regras dos dados pessoais não sensíveis. d. O tratamento de dados pessoais sensíveis deve ocorrer da mesma forma autorizada ao tratamento de dados pessoais em registros de proteção ao crédito. e. Os dados sensíveis podem ser transferidos livremente e sem o consentimento dos titulares. Sua resposta está correta. Como dados sensíveis que são, devem ser tratados de maneira especial. Sendo assim, o art. 11, b, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) determina que o consentimento deverá ser expresso e inequívoco, a não ser em questões específicas citadas taxativamente em lei. Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais Participantes Emblemas Competências Notas Aula 1 - Introdução e Conceitos-Chave Aula 2 - Abrangência e Aplicabilidade Aula 3 - Fundamentos Legais e Princípios Norteadores Aula 4 - Direitos do Titular Aula 5 - Agentes no Tratamento Aula 6 - Hipótese de Tratamento e Exceções Aula 7 - Transferência Internacional Aula 8 - Segurança de Dados e Notificação Aula 9 - Responsabilidade e Possíveis Sanções Aula 10 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Aula 11 - Atualizações da Lei nº 13.709/18 Módulo de Encerramento Painel Meus cursos https://mooc38.escolavirtual.gov.br/my/ https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-6 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=7907 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/user/index.php?id=412 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/badges/view.php?type=2&id=412 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/admin/tool/lp/coursecompetencies.php?courseid=412 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/grade/report/index.php?id=412 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-0 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-1 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-2 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-3 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-4 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-5 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-6 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-7 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-8 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-9 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-10 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-11 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412#section-12 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/my/ https://www.escolavirtual.gov.br/aluno/cursos/andamento 07/02/2021 Exercício Avaliativo 6: Revisão da tentativa https://mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/review.php?attempt=439112&cmid=7907 2/2 Questão 3 Correto Atingiu 1,00 de 1,00 Sobre a transferência de dados pessoais no âmbito do setor público, englobando entes da Administração Pública direta e indireta, assinale a alternativa correta: Escolha uma opção: a. Em casos de execução descentralizada de atividade pública que exija a transferência, exclusivamente para esse fim específico e determinado, observado o disposto na Lei de Acesso à Informação, é vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso. b. É vedado ao Poder Público transferir a entidades privadas dados pessoais constantes de bases de dados a que tenha acesso, em qualquer hipótese. c. O Poder Público não pode transferir dados que são acessíveis publicamente. d. As empresas públicas e as sociedades de economia mista, quando estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do poder público. e. A Lei de Proteção de Dados Pessoais não menciona o Poder Público. Sua resposta está correta. As empresas públicas e as sociedades de economia mista terão tratamento compatível com as atividades que exercerem. Aquelas que atuam em regime de concorrência terão o mesmo tratamento dispensado às pessoas jurídicas de direito privado particulares. Já aquelas que estiverem operacionalizando políticas públicas e no âmbito da execução delas, terão o mesmo tratamento dispensado aos órgãos e às entidades do Poder Público, conforme o art. 24, parágrafo único, da Lei Geral de Proteção de Dados. ◄ Exercício Avaliativo 5 Seguir para... Exercício Avaliativo 7 ► Introdução à Lei Brasileira de Proteção de Dados Pessoais Participantes Emblemas Competências Notas Aula 1 - Introdução e Conceitos-Chave Aula 2 - Abrangência e Aplicabilidade Aula 3 - Fundamentos Legais e Princípios Norteadores Aula 4 - Direitos do Titular Aula 5 - Agentes no Tratamento Aula 6 - Hipótese de Tratamento e Exceções Aula 7 - Transferência Internacional Aula 8 - Segurança de Dados e Notificação Aula 9 - Responsabilidade e Possíveis Sanções Aula 10 - Autoridade Nacional de Proteção de Dados Aula 11 - Atualizações da Lei nº 13.709/18 Módulo de Encerramento Painel Meus cursos https://mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=7905&forceview=1 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/mod/quiz/view.php?id=7909&forceview=1 https://mooc38.escolavirtual.gov.br/course/view.php?id=412 Página12 O que caracteriza o legítimo interesse do controlador para o tratamento de dados?Para que o legítimo interesse seja validado, são realizadas análises a partir de situações concretas, como: O apoio e promoção de suas atividades; A proteção de direitos, em relação ao titular dos dados; A prestação de serviços que beneficiem o titular dos dados.
O que é interesse legítimo na LGPD?O legítimo interesse é a hipótese mais flexível de autorização legal para o tratamento de dados pessoais. Contudo, não pode o legítimo interesse ser usado como uma “carta coringa” para sempre justificar o tratamento de dados e eximir as empresas de solicitar o consentimento dos titulares.
O que são interesses legítimos?A sua empresa/organização tem um interesse legítimo quando o tratamento é efetuado no âmbito da relação com um cliente, quando efetua o tratamento de dados pessoais para efeitos de comercialização direta, para prevenir a fraude ou para garantir a segurança da rede e da informação nos seus sistemas informáticos.
Quando o tratamento tiver como fundamento o interesse legítimo?A propósito, o interesse legítimo não pode ser utilizado para o tratamento de dados pessoais sensíveis, sendo cabível quando o tratamento de dados pessoais for necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, sem que seja necessária a obtenção do consentimento do titular.
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O que caracteriza o legítimo interesse do controlador para tratamento de dados?
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