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Os crimes de posse e porte ilegal de arma de fogo e munições estão previstos nos arts. 12 e 14 da Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). Basicamente, o crime de posse, previsto no art. 12, consiste no seguinte:
Já o crime de porte, previsto no art. 14, tem a seguinte redação:
Como se percebe, se o sujeito, sem autorização legal (registro), tem a arma ou a munição em sua casa ou em seu local de trabalho (desde que seja o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa), cometerá o crime de posse ilegal, menos grave. Esse crime, por ter pena de detenção, não admite o regime inicial fechado, admitindo somente os regimes iniciais semiaberto e aberto, o que é mais benéfico ao sujeito. Por outro lado, se o sujeito, sem autorização legal (licença de porte), tem a arma ou a munição em qualquer lugar que não seja os locais acima, cometerá o crime de porte ilegal, mais grave, ou seja, isso vale para quem anda com a arma na cintura na rua, anda com a arma no carro, entra em casa alheia com a arma, sai de sua casa com a arma, exibe sua arma em público etc. Esse crime, por ter pena de reclusão, permite o regime inicial fechado, o que é pior para o sujeito. Entenda mais no vídeo abaixo: Link deste post no meu site: Tags: arma, arma de fogo, armas, Estatuto do Desarmamento, Lei nº 10.826/2003, munição, munições, porte, porte ilegal, porte ilegal de arma de fogo, porte ilegal de munição, posse, posse ilegal, posse ilegal de arma de fogo, posse ilegal de munição, registro Tipo penalPrevisto no artigo 16 do Estatuto do Desarmamento, o crime de porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito está assim descrito:
Por se tratar de arma de uso restrito ou proibido, o tipo penal já traz em si as condutas de possuir e portar. Possuindo a mesma pena em abstrato, cabe ao juiz, no momento da dosimetria da pena, calculá-la de acordo com o caso concreto. Questões iniciaisO crime previsto no artigo 16 do ED, não apenas é crime de elevado potencial ofensivo, mas também é considerado hediondo, conforme classificação trazida pela Lei nº 13.497/2017. Assim, reveste-se de todos os institutos dedicados aos crimes hediondos, como o da progressão da pena. A objetividade jurídica prezada pelo legislador é a segurança pública. Sujeitos do crimeRefere-se a sujeito ativo de crime comum, podendo ser praticado por qualquer pessoa portando arma de uso restrito ou proibido. O sujeito passivo, por sua vez, é a coletividade. Caso de aumento de penaDa mesma forma que nos artigos estudados anteriormente, o artigo 20 elevará na metade a pena prevista no artigo 16, caso o criminoso seja integrante dos órgãos e empresas referidas nos arts. 6º, 7º e 8º do Estatuto do Desarmamento, ou for reincidente específico em crimes dessa natureza. Consumação e TentativaO porte ou posse ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido é crime de mera conduta, bastando o indivíduo portar a arma ou incidir em um dos diversos verbos previstos no tipo penal, que estará consumado o delito. Ademais, trata-se de crime de perigo abstrato, cujo risco ao bem jurídico está presumido pela lei, e, sendo um crime plurissubsistente, admite a forma tentada. Figuras equiparadasAs figuras equiparas ao sujeito do caput, previstas nos incisos I ao IV do §1º do artigo 16, recebem a mesma pena em abstrato. Entretanto, recomenda-se prestar especial atenção a elas, pois não estão necessariamente associadas à arma de fogo de uso restrito ou proibido. A primeira delas, prevista no inciso I, diz respeito ao ato suprimir ou alterar marca, numeração ou qualquer sinal de identificação de arma de fogo ou artefato, popularmente chamado de “pinar” a arma. Nesta figura, só responde o indivíduo que marcou a arma. Caso não seja possível determinar que o indivíduo flagrado foi quem realizou a alteração, ele responderá pela figura equiparada do inciso IV. O segundo inciso equipara o ato de modificar as características de arma de fogo, de forma a torná-la equivalente a arma de fogo de uso proibido ou restrito ou para fins de dificultar ou de qualquer modo induzir a erro autoridade policial, perito ou juiz. Da mesma forma do inciso I, só responde por ele quem fez a modificação. O inciso III, por sua vez, prevê o ato de possuir, detiver, fabricar ou empregar artefato explosivo ou incendiário, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. A quarta figura equiparada, diz-se do de ato portar, possuir, adquirir, transportar ou fornecer arma de fogo com numeração, marca ou qualquer outro sinal de identificação raspado, suprimido ou adulterado. Nesse caso, não há diferenciação sobre quem realizou a alteração. Mesmo que a perícia consiga recuperar a numeração suprimida, não haverá a desclassificação da conduta. A quinta figura equiparada, refere-se ao ato de vender, entregar ou fornecer, ainda que gratuitamente, arma de fogo, acessório, munição ou explosivo a criança ou adolescente. Ele difere da omissão de cautela, por se tratar de crime doloso. Por fim, o inciso VI equipara o ato de produzir, recarregar ou reciclar, sem autorização legal, ou adulterar, de qualquer forma, munição ou explosivo. Figuras equiparadas - PolêmicasA Lei n° 13.497/2017, ao transformar o artigo 16 em crime hediondo, deixou uma dúvida sobre sua abrangência quanto às figuras equiparadas. Ao consultar a Mens Legislatoris, verificamos que o objetivo dessa transformação era endurecer a persecução penal de crime organizado com porte de arma de fogo de grande poderio ofensivo, o que levaria a crer que ela não abarcaria as figuras equiparadas. Porém, ao chegar o caso nas cortes superiores, prevaleceu o entendimento de que equiparação é tratamento igual para todos os fins, considerando equivalente o dano social e equivalente também a necessária resposta penal, salvo ressalva expressa (HC 526.916). Então, como a Lei 13.497/2017 não fez ressalva alguma quando da classificação do artigo 16 como crime hediondo, entende-se que as figuras equiparas também estão abrangidas. Forma qualificada (Art. 16, §2º, ED)Se a conduta criminosa, seja ela a do caput ou das figuras equiparadas, envolver arma de fogo de uso proibido, a pena passa a ser de reclusão, de 4 a 12 anos. Qual a diferença entre porte e posse ilegal de arma?Em síntese, a posse de arma de fogo, permite ao cidadão manter a arma exclusivamente no interior da residência ou no local de trabalho. Já o porte, é a possibilidade de circulação com a arma de fogo fora de casa ou do trabalho.
O que é posse irregular?O crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no artigo 12 do referido estatuto, consiste em manter no interior de residência (ou dependência desta) ou no local de trabalho a arma de fogo.
Quais são os tipos de posse de arma?O Estatuto de Controle de Armas de Fogo cria subdivisões de porte de armas, abarcando as várias situações de uso. São previstas a licença funcional; a licença pessoal; a licença para o porte rural; e a licença de atirador e caçador.
Qual a pena prevista para o crime de posse irregular de arma de fogo de uso permitido?Sem isso, aquele que possua ou mantenha sob sua guarda arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, em sua casa ou no seu trabalho, comete o crime de posse irregular de arma de fogo, previsto no art. 12, da Lei nº 10.826/2003, com pena de detenção de 1 a 3 anos e multa.
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Qual a diferença entre a posse irregular de arma de fogo com o porte irregular de arma de fogo nos termos do Estatuto do Desarmamento?
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