Qual a importância e qual a necessidade da Lei 10.639 2003 no Brasil?

Por Nathalia Sasso e Camila Medroa

Decreto promulgado em 2003 tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana nas escolas. Passados quinze anos, sua implementação ainda apresenta desafios.

No ano de 2003, um importante avanço na luta antirracista no país foi concretizado: a implementação da lei 10.639. A legislação tornou obrigatório o ensino da história e cultura afro-brasileira e africana em todas as escolas, sendo elas públicas ou particulares, desde o ensino fundamental até o ensino médio. Quinze anos após a promulgação, a implementação da lei ainda apresenta desafios.

Para a assessora de igualdade racial e diversidades na Secretaria Municipal de Educação de Porto Alegre, Patrícia Pereira, abordar políticas que envolvam diversidades, sejam elas de gênero, raça ou classe, é sempre algo “sensível”, pois “mexe com os estereótipos e preconceitos construídos socialmente”.
Já Carla Meinerz, professora da Faculdade de Educação da UFRGS e pesquisadora da temática, pensa que os avanços da legislação, como as políticas afirmativas no campo da igualdade racial, só podem ser compreendidas no contexto de racismo de luta contra o mesmo: “Enquanto a sociedade, em geral, e a escola, em específico, permanecerem negando o fato de que vivemos num cotidiano social marcado pelos privilégios concedidos aos brancos, os avanços serão poucos e estão sob constante questionamento”.

A história dos negros na educação do país

Mas afinal, quando o negro “entrou na escola”? As pesquisas sobre a história da população negra na educação são raras e recentes. Segundo Marcus Vinícius da Fonseca e Surya Aaronovich Pombo de Barros, organizadores do livro A História da Educação dos Negros no Brasil, foi através das lutas sociais que o movimento negro organizou, a partir do século XX, diretrizes que foram então inseridas no sistema educacional do país.

Mas porque a educação dos negros se iniciou tardiamente no Brasil? Foram 300 anos de escravidão, sendo o Brasil o último país do continente americano a extinguir a prática, em 1888. O processo educacional da população negra tem uma forte relação com o regime escravocrata brasileiro, pois no período não era permitido que o escravo fosse alfabetizado. Mesmo com a abolição da escravatura, em 13 de maio de 1888, os estereótipos e presunções de uma população que foi dominada por mais de três séculos não foram desintegrados.

Outro fator que deve ser levado em conta é a ausência de apoio do governo após a libertação dos negros. Sem alguma indenização ou auxílio para toda uma população conseguir se reerguer, o povo negro foi marginalizado e empurrado para as periferias das cidades e da sociedade.

Assim, a integração do negro foi tardia pela exclusão do indivíduo em todos os outros setores da sociedade e, consequentemente, na educação também. Dados das taxas de escolarização do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) comprovam a diferença racial no acesso ao sistema educacional. Segundo o IBGE, em 2016, a taxa entre pretos e pardos era de 9,9% – mais do que o dobro da população branca que era de 4,2%. Desta forma, a história, a cultura e as características de toda uma etnia foram suprimidas do sistema educacional brasileiro assim como o acesso do povo à escola.

Diretrizes Curriculares

No ano seguinte ao decreto, em 2004, estabeleceram-se as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico-Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. A resolução foi resultante do Parecer CNE/CP 3/2004, que teve como relatora e conselheira a gaúcha Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva.

As diretrizes estipulam as formas de como as questões étnico raciais devem ser trabalhadas na educação. Uma das orientações é reconhecer e valorizar as raízes africanas da nação brasileira, ao lado das indígenas, européias, asiáticas. Silvia de Oliveira Delgado, professora da rede municipal de Porto Alegre, alerta para o fato de que, muitas vezes, se aborda a presença do negro na história somente como escravo, quando, na verdade, se deveria apresentar aos alunos um estudo do continente africano de forma positiva, resgatando a importância das contribuições dos negros e afrodescendentes na história e no desenvolvimento do Brasil.

Outro ponto que deveria ser explorado é a participação de negros em diferentes áreas do conhecimento, de atuação profissional, de criação tecnológica ou artística e de luta social. História de personalidades negras como Martin Luther King, Malcolm X, Mariama Bâ e Nelson Mandela deveriam ser contadas os alunos. Ressaltar essas figuras promove o empoderamento, como também uma reversão da perspectiva etnocêntrica e europeia. Nesse cenário, considera-se também que a mídia deveria contribuir na visibilidade social. “Apesar sermos a grande parte da população (conforme dados do IBGE de 2014, 54% da população brasileira se identifica como preta ou parda) ainda somos minoria na ocupação de espaços que nos deem visibilidade: não somos os mocinhos das novelas, não ocupamos cargos de médico, advogado ou engenheiro”, pondera Silvia.

Desafios e efetivação

Contudo, essas demandas são possíveis somente quando há investimento na educação, ressalta Patrícia: “Além de uma ótima formação inicial, os professores necessitam de acesso à pesquisas, materiais, formações continuadas e espaço para compartilhar informações e ideias entre seus pares”.

As questões étnico-raciais necessitam de uma abordagem ao longo do ano letivo, e não somente no dia 20 de novembro. Carla Meinerz, professora da Faculdade de Educação da UFRGS, pesquisa, desde 2014, ações relativas à implementação das Leis 10.639/03 e 11.645/08 no município de Cachoeirinha (RS). Em suas observações, ela constatou que os estudos da cultura afro-brasileira são demarcados temporalmente em novembro, na Semana da Consciência Negra, sem continuidade em outras conjunturas.

Para Carla, a falta de fiscalização contribui para que a lei não seja aplicada efetivamente. “Quem faz essa pressão para aplicação da lei tem sido os movimentos sociais, como movimento negro e movimento de mulheres negras, além de alguns setores das universidades”, relata. Patrícia Pereira salienta que as escolas precisam ter uma supervisão que atente para que todos os planos de trabalho de seus professores contemplem estas temáticas, efetivamente, com projetos e conteúdos transversais a todas as disciplinas. Embora a lei preveja um foco nos eixos de história, literatura e artes, sua aplicação deve ser efetivada em todas as disciplinas do currículo escolar.

Para Rita dos Santos Camisolão, coordenadora adjunta do Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros, Indígenas e Africanos da UFRGS (NEAB), por exemplo, numa aula de educação física em que ocorra agressão racial em um jogo de futebol, o professor deve aproveitar esse momento para ensinar que isso é errado e corresponde ao racismo. Rita acrescenta que o grande desafio do professor é justamente perceber, dentro da escola, experiências que podem ser disparadoras de uma abordagem pedagógica sobre a questão racial. Para isso, é preciso que as escolas tenham um plano político pedagógico que considere as diversidades presentes e que seja construído coletivamente, considerando a escola não exclusivamente como um espaço físico, mas como uma comunidade.