Qual é a diferença entre Direito Internacional Público e Direito Internacional Privado?

O Direito Internacional subdivide-se em público e privado. Um conflito de fronteiras é regulado pelo Direito Internacional Público porque envolve os Estados na sua função natural. Já um inventário de uma pessoa falecida que deixa bens em vários países suscita problemas de Direito Internacional Privado, por se tratar de um interesse não dos Estados, nos quais esses bens estejam situados, mas principalmente dos particulares que se sucederão na propriedade dos bens.

O que é direito público e direito privado?

O Direito Público é o conjunto de normas de natureza pública, com forte atuação do Estado, de caráter social e organizacional da sociedade. Por sua vez, o Direito Privado visa disciplinar as relações interindividuais e os interesses privados.

Já no âmbito do Direito Privado, o Direito Civil visa disciplinar as relações entre os indivíduos estabelecendo direitos e impondo obrigações. Ordena todos os campos de interesses individuais. O agrupamento de todas as normas do Direito Civil é o Código Civil, este, por sua vez, é estruturado em geral e especial. A primeira contém normas abrangentes, já a segunda, trata de assuntos mais específicos.

De acordo com a nossa concepção, o Direito Internacional Privado refere-se tão somente a relações jurídicas de direito privado com conexão internacional, não se adaptando à resolução do conflito de leis interespaciais de direito público. Mas, não se pode negar que o direito público repercute e reflete de modo visível na nossa disciplina, influenciando fortemente a aplicação do Direito Internacional Privado. Por quê?

O ordenamento jurídico

Cada país conhece, no seu ordenamento jurídico, normas de direito público que reivindicam a sua aplicação imediata, por força de seu conteúdo imperativo e cogente, independentemente do direito aplicável a uma relação jurídica de direito privado com conexão internacional. Na doutrina tais normas são denominadas leis de aplicação imediata.

Ao analisar a relação entre Direito Internacional privado e direito público, devemos dirigir a atenção para o próprio conceito de direito privado e direito público, sendo necessário mencionar que nem em todos os sistemas jurídicos diferenciam-se os dois termos. No Brasil, tradicionalmente, usa-se a dicotomia direito privado e direito público.

A diferença entre o direito público e o direito privado

O critério básico para a distinção entre eles, ou seja, dos dois conceitos, é o de que o direito positivo define expressamente os conceitos ou declara quando uma matéria pertence ao direito privado ou ao direito público. Quando o direito positivo não contém qualquer manifestação a respeito, pode-se recorrer tanto à doutrina quanto à jurisprudência, posto que ambas desenvolveram várias teorias para distinguir os conceitos.

De acordo com a teoria de subordinação, o direito privado soluciona principalmente relações entre particulares, enquanto o direito público tem como objeto a relação do cidadão com o poder público. Segundo a teoria dos interesses, o direito privado serve para a proteção de interesses particulares, enquanto o direito público procura servir aos interesses públicos.

Finalmente, segundo a teoria funcional, as normas de direito público destinam-se, de imediato, à solução de um assunto público ou à satisfação de um interesse coletivo, ao passo que o direito privado está restrito às relações particulares.

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Ramos

A expressão «direito internacional» pode remeter para dois ramos do direito:

• Direito internacional público: regula as relações entre países e organizações internacionais, abrangendo matérias como os direitos humanos, o direito convencional, o direito do mar, o direito internacional penal e o direito internacional humanitário.
• Direito internacional privado – ou conflito de leis –, que consiste num conjunto de normas de direito processual que determinam qual a lei aplicável a determinados litígios. Estas normas são aplicáveis a litígios com elementos transfronteiriços, como um contrato celebrado entre partes que residem em países diferentes, ou se estes elementos transfronteiriços existirem num país com ordens jurídicas diferentes.

Relação com o direito da União Europeia (UE)

Embora o direito da UE possa ser considerado um ramo específico do direito internacional, o corpo principal do direito da UE tem determinadas características específicas que habitualmente não se encontram no direito internacional: em especial, os cidadãos podem invocar direitos garantidos pela legislação da UE perante os tribunais dos Estados-Membros da UE, ao passo que o direito internacional tem normalmente de ser transposto para o direito nacional antes de os cidadãos o poderem invocar. Além disso, o direito da UE prevalece muitas vezes sobre a lei dos Estados-Membros. É por este motivo que o portal tem páginas separadas para o direito da UE e o direito internacional.

Fontes e bases de dados

O direito internacional encontra-se sobretudo em acordos ou convenções internacionais, além de um conjunto de valores, normas e princípios comummente reconhecidos, que não têm de ser expressamente referidos num acordo. Os acordos internacionais podem ser bilaterais (isto é, entre dois países soberanos) ou multilaterais (isto é, entre mais do que dois países). Muito frequentemente, são preparados e negociados no âmbito de organizações internacionais como as Nações Unidas (ONU), o Conselho da Europa e muitas outras. A jurisprudência dos tribunais internacionais é também uma importante fonte de direito internacional.

Existem diversas fontes de informação sobre direito internacional. Eis uma lista não exaustiva:

• Coleção de Tratados da ONU,
• ONU – direitos humanos,
• Conselho da Europa – Convenções: direitos humanos, democracia, cooperação judiciária,
• Organização Marítima Internacional (OMI): direito do mar
• Comissão Internacional do Estado Civil (CIEC),
• Organização Mundial do Comércio (OMC): direito comercial internacional,
• Associação Europeia de Comércio Livre (EFTA) e Espaço Económico Europeu (EEE),
• Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Económico (OCDE) – Convenção da luta contra a corrupção,
• Sistema de informações eletrónicas de direito internacional (EISIL) da Law Society dos EUA,
• Guia de direito internacional, de HG.org,
• Conferência da Haia de Direito Internacional Privado (CODIP):  pode encontrar convenções e acordos neste domínio e também informações especializadas sobre a legalização de documentos para uso internacional («apostilha»), citação e notificação de documentos, rapto e adoção de crianças.

As Nações Unidas criaram também a Comissão de Direito Internacional, cuja função consiste em promover o desenvolvimento progressivo do direito internacional e respetiva codificação. Para este efeito, publica estudos e inquéritos, reúne precedentes e elabora propostas de novos tratados. O trabalho da Comissão de Direito Internacional deu origem a uma série de tratados importantes e outros instrumentos essenciais do direito internacional.

Última atualização: 17/11/2021

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