Qual é a diferença entre pessoa fisica e juridica

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Principais diferenças entre uma conta Pessoa Física e Pessoa Jurídica

Entenda a diferença entre pessoa física e pessoa jurídica

· 08/06/2021 · Atualizado em 08/06/2021

O que é

Pessoa Física são pessoas comuns onde o Estado reconhece como cidadão através do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) ou certidão de nascimento. Dito isso, a conta bancária de uma Pessoa Física envolve a conta particular de um indivíduo, criado com documentos pessoais, sendo eles, RG e CPF idealmente criado para movimentações de custo pessoal, com exemplo: contas, escola, supermercado, entre outros.

Pessoa Jurídica é o termo utilizado para conceituar uma entidade formada por uma ou mais pessoas físicas, com objetivo de contribuir de modo trabalhista, essa modalidade é registrada por um Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) que identifica uma pessoa jurídica junto à Receita Federal brasileira.

Tipos de pessoa jurídica

Pessoa jurídica de direito público interno: Empresas que representam juridicamente a União, Estados, municípios bem como todos os órgãos de repartição pública. 

Pessoa jurídica de direito público externo: Respondem pelo direito internacional, geralmente Estados estrangeiros e organismos internacionais.

Pessoa jurídica de direito privado: Associações, Empresas individuais de responsabilidade limitada, Fundações, Organizações religiosas e Partidos políticos.

A conta Pessoa Jurídica é destinado para quem possui empresas privadas ou públicas sobre o registro do CNPJ ativo. A conta bancária é destinada para movimentações financeiras da empresa, como exemplo, receitas e pagamentos exclusivos do negócio. Vale ressaltar que além do registro ser apenas pelo CNPJ, a pessoa jurídica deve entender os direitos, deveres e impostos a cumprir, entre eles estão estabelecer e cumprir os limites de faturamento anual sendo submetido a declaração, contudo, garante vantagens como maior segurança e credibilidade para receber de clientes e possibilita maior controle de receitas da empresa.

Para uma boa gestão financeira e um controle eficiente de finanças é fundamental saber diferenciar as movimentações que serão realizadas, idealmente separando sempre as despesas pessoas das empresariais. 

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O fluxo de caixa é o registro que demonstra a movimentação de entrada e saída de recursos financeiros de uma empresa, permitindo uma gestão financeira eficiente e com um melhor êxito no final do mês. Esse controle permite visualizar dados necessários para tomada de decisões, como pagamento de contas e investimentos no negócio através dos resultados gerados. A projeção do fluxo de caixa reflete os resultados de suas ações de realizadas. Para obter maior êxito, é preciso manter os relatórios periodicamente atualizados e a partir dos dados registrados pode-se visualizar os benefícios e obstáculos encontrados em determinado período permitindo criar estratégias e soluções.  A ferramenta contém as opções “Receitas a receber” e “Despesas” que são preenchidas com tipo de lançamento, descrição, categoria, data da receita, valores, data do pagamento e parcelamento. Além disso, o fluxo de caixa dispõe de uma projeção de saldo e percentual receita e despesas por categoria. O monitoramento pode ser feito de diversas maneiras, diário, semanal, quinzenal, mensal e anual. O ideal é estabelecer uma rotina de registro de movimentações no final do expediente diário, isso garante melhor controle e circulação do dinheiro e consequentemente uma gestão financeira eficiente na sua empresa.  

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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional é um tributo a ser pago pelo microempreendedor individual para garantir benefícios previdenciários. Esse tributo é imposto através de uma guia de recolhimento mensal gerado a partir do mês subsequente à formalização, com data fixa de pagamento para cada dia 20 do mês. De acordo com a Medida Provisória n° 1.091/2021 o valor do salário-mínimo para 2022 é R$ 1.212,00 (mil e duzentos e doze reais). Nessa linha, o valor da contribuição mensal do MEI passa por uma alteração e entra em vigor a partir de janeiro. O cálculo do valor do DAS ou Documento de Arrecadação do Simples Nacional corresponde a 5% do salário-mínimo em vigor, somado a taxa de R$ 1,00 de ICMS para comércio e indústria ou R$ 5,00 para serviços – ISS ou 6,00 para Comércio e Serviços - ICMS e ISS. Esse valor pode ser pago on-line, em débito automático ou em casas lotéricas.  A contribuição obrigatória do MEI é um valor subsidiado que ao efetuar o pagamento regular desse tributo garante o direito de benefícios como: aposentadoria, auxílio-doença, salário maternidade, pensão por morte e auxílio-reclusão para seus familiares. O cálculo dos benefícios é efetuado com base nas contribuições realizadas pelo segurado desde que se cumpra o prazo de carência mínima de cada benefício previdenciário.

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As Fintechs são empresas digitais do segmento de soluções financeiras com objetivo de oferecer acesso a serviços financeiros, diminuindo custos e estrutura física. Elas possuem regulamentação pelo Conselho Monetário Nacional e Banco Central e utilizam a tecnologia como meio de facilitar soluções financeiras, como acesso a crédito, financiamento, seguros e formas de pagamento. Lançada em 2018, a maior diferença de uma instituição financeira tradicional é que a mesma não possui agência física e suas soluções são realizadas 100% on-line. Segundo o site Fintech Brasil (2022), o país possui aproximadamente 1.264 fintechs ativas, representando 16,49% de startups no segmento financeiro. Assim, existem duas modalidades de crédito regulamentadas como a Fintech pelo BACEN, são elas, as Sociedades de Crédito Direto que realizam operações com plataforma eletrônica e recurso próprio e as Sociedades de Empréstimo entre Pessoas que fazem intermédio financeiro entre credor e devedor sob cobrança de tarifas.

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O CRED+ é uma plataforma do governo federal cuja finalidade é auxiliar no processo de acesso do Microempreendedor Individual e da Micro e Pequena Empresa, para soluções financeiras que possam ajudar a empresa a crescer. É um serviço de desburocratização da relação entre o MEI, MPE, artesão e o sistema bancário. Utilizando o seu computador ou smartphone, o empreendedor poderá através do CRED+ realizar diversas solicitações, visando várias instituições financeiras. Caso receba alguma proposta atenda às necessidades que deseja, o empreendedor deverá ir ao banco para efetuar assinatura do contrato com a instituição escolhida. Dessa forma, você economiza tempo e dinheiro e pode se dedicar ao seu negócio. Como funciona O empreendedor poderá realizar uma solicitação de produtos e serviços financeiros, apresentando que categoria de solução é viável para seu negócio. As solicitações são direcionadas eletronicamente para as instituições financeiras cadastradas no sistema e selecionadas pelo empreendedor. A instituição financeira receberá a solicitação, os dados e documentos do empreendedor, isso irá facilitar na análise do pedido. Em casos de aprovação, a instituição selecionada entrará em contato diretamente com o empreendedor, com as orientações para a assinatura do contrato. Confira algumas das soluções disponíveis: Conta-corrente de pessoa jurídica, onde você pode movimentar o dinheiro do seu negócio; Máquinas de débito e crédito, para facilitar a venda de produtos ou prestação de serviços; Antecipação de recebíveis, onde você recebe à vista os valores vendidos no crédito; Cartão de crédito ou débito empresarial; Crédito para comprar mercadorias, insumos ou matérias-primas; Crédito para comprar máquinas, equipamentos, móveis ou utensílios de produção; Crédito para ampliar o negócio; Crédito para comprar veículo; Seguros para proteger seu negócio ou sua família; Investimentos. Passo a passo da solicitação Clique no botão: Faça sua solicitação O acesso ao serviço é realizado com uma conta de acesso único do governo — conta gov.br — antigo Brasil Cidadão. Caso você não tenha, clique em: criar conta Gov.br. Revise seus dados cadastrais e preencha o formulário de solicitação. Tenha em mãos um documento de identidade, um comprovante de residência e a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI). Você precisará adicionar a cópia destes documentos na sua solicitação.  Para mais informação, acesse o gov.br.

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O gerenciamento financeiro é um processo que visa o planejamento, o estudo e o domínio da vida financeira da empresa. Dessa forma, tudo que envolve investimentos, gastos, lucros, empréstimos, financiamento e o valor de patrimônio da empresa, são ações essenciais para que um negócio alcance resultados positivos no mercado. Independentemente do porte ou área de atuação, a administração das finanças é um recurso importante, pois permite que seja estabelecido a análise de resultados permitindo a clara administração dos recursos financeiros, auxiliando no fortalecimento da organização. Dessa forma, quanto melhor for sua administração, consequentemente maior será a qualidade dos resultados do negócio. Confira abaixo outros aspectos importantes: Controle do fluxo de caixa; Gestão dos pagamentos e cobranças; Administração e organização do capital de giro; Supervisão na emissão das notas fiscais; Apuração dos resultados; Fiscalização do estoque. Pontos fundamentais para uma boa gestão financeira Confira: Trabalhe com metas e objetivos; Acompanhe os indicadores; Realize um orçamento; Trabalhe com um planejamento estratégico; Alinhe a rotina de atividades financeiras; Invista em seu conhecimento através de cursos. Separamos dois cursos com soluções voltadas para você aprender a importância de gerenciar as finanças da sua empresa para alcançar melhores resultados. Ao concluir cada curso, é gerado seu certificado digital com verificação de autenticidade sendo 100% gratuito. Para ter o acesso aos certificados, basta acessar sua área logada no portal e emitir o certificado de participação. Como gerenciar as finanças da sua empresa Gestão financeira

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O FNO MEI é um programa de financiamento do Banco da Amazônia, onde tem por objetivo contribuir para o crescimento no desenvolvimento da Região Norte, através da autorização de crédito aos Microempreendedores Individuais — MEI, com a finalidade de fortalecer suas atividades econômicas em regiões urbanas, para proporcionar o bem-estar às suas famílias e empregados. Entende-se por MEI o empreendedor que desempenha profissionalmente a atividade econômica estruturada para a produção ou movimentação de bens, ou de serviços, que respondam as seguintes funções: Atue ao menos 6 meses na atividade prestada; Seja optante pelo simples nacional; Possua um único estabelecimento; Não participe de outra empresa como titular, sócio ou administrador; Não contrate mais de um empregado. FNO — MEI Finalidade do FNO O FNO MEI tem por finalidade destinar a comprar: Máquinas; Equipamentos; Veículos; Matéria-prima; Insumos; Construção ou reforma do empreendimento, bens ou produto para a formação de estoques. Requisitos para a solicitação Existem alguns requisitos importantes para a solicitação, confira: Certificado da condição de microempreendedor individual — CCMEI; Relatório mensal de receitas brutas; Declaração anual do microempreendedor individual DASN-SIMEI; Alvará de funcionamento, em casos de exigência; Cópia do RG, CPF e comprovante de residência do empreendedor, cônjuge ou companheiro(a) e avalista. Atividades financiadas Atualmente são mais de 500 atividades que podem participar do FNO MEI. Confira a lista completa no site Portal do Empreendedor. 

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Sebrae e Serasa em uma parceria criam o projeto “Aprenda Serasa Sebrae” que disponibiliza um site voltado para orientações na área financeira dos pequenos negócios. A proposta apresenta soluções nos eixos focados em gestão financeira, acesso a crédito, marketing e vendas, cobranças e prevenção a fraudes, além de renegociação de dívidas. A multiplataforma disponibiliza uma jornada de conhecimento com artigos, infográficos, vídeos e conteúdos exclusivos, aplicando uma metodologia para entender a jornada de conteúdos, aplicar as dicas e ferramentas na rotina do negócio, aprofundar em cursos e conteúdos aprimorados e por fim, impulsionar produtos e serviços para ampliar os resultados.   Segundo a Serasa até agosto de 2021, 5.3 milhões de micro e pequenos negócios passaram por inadimplência. Nessa linha, a multiplataforma foi criada para auxiliar os empresários na função de disseminar capacitação financeira e conceitos práticos para que os empresários apliquem na rotina e possam contornar os efeitos financeiros causados pela pandemia de Covid –19. Os temas foram pensados para desmistificar que assuntos como gestão financeira, fluxo de caixa e liquidez são complexos. Para isso, o objetivo do projeto é trazer acesso à capacitação de forma organizada para facilitar a gestão financeira das micro e pequenas empresa.

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O gerenciamento financeiro é um conjunto de procedimentos, métodos e ações que permitem que as empresas façam o controle, a análise e o planejamento das suas atividades. Um bom gerenciamento das finanças, possibilita que os profissionais especializados analisem o cenário e tracem suas metas para que a empresa melhore seus resultados e seu gerenciamento. É importante que o empreendedor tenha o conhecimento do assunto, pois, auxilia o proprietário do negócio a ter um bom gerenciamento financeiro, administrar e controlar os custos gerados na produção e comercialização de serviços ou produtos. O preço final de um produto ou serviço prestado, depende do valor investido. Dessa forma, quando não existe um gerenciamento de finanças eficiente, a empresa arrisca cobrar valores que não condizem com a realidade, podendo afetar as margens de lucro, o volume de vendas e principalmente o andamento geral do seu empreendimento. Para que serve o gerenciamento financeiro O gerenciamento financeiro mantém os gastos de uma empresa equilibrados em relação aos seus ganhos, possibilitando que ela opere de forma lucrativa. Existem quatro pilares que se consideram como principais no processo organizacional financeiro: Planejar; Controlar; Analisar; Investir. Importância do gerenciamento financeiro A importância do gerenciamento financeiro, quando bem executado, serve de suporte para que a empresa cresça e se desenvolva. Dessa forma, uma ação financeiramente saudável sabe quando, como e quanto utilizar de seus recursos. Pontos importantes para um bom gerenciamento financeiro: Gastar menos do que recebe; Planejar seus próximos passos financeiros; Realizar investimentos pontuais e assertivos; Guardar dinheiro, criando uma reserva de emergência. Consequências de uma mau gerenciamento financeiro  Um mau gerenciamento financeiro pode ser realmente fatal para o negócio. No entanto, essa é apenas uma das últimas consequências que podem acontecer. Não é porque o seu gerenciamento financeiro é mal conduzido que, em curto prazo, sua empresa vai fechar. Na verdade, esse mau gerenciamento pode drenar uma empresa por anos, machucando gradualmente sua integridade financeira e limitando seu potencial de investimento. Com isso, a organização não se desenvolve. Os resultados se mantêm até o momento da queda. Portanto, saber administrar as finanças da sua empresa é essencial para um bom gerenciamento empresarial. Separamos quatro cursos com soluções voltadas para desenvolver um bom gerenciamento financeiro para aplicar em sua empresa. Ao concluir cada curso, é gerado seu certificado digital com verificação de autenticidade sendo 100% gratuito. E para ter o acesso aos certificados, basta acessar sua área logada no portal e emitir o certificado de participação. Educação financeira empresarial Estratégia financeira para o crescimento Gerenciamento financeiro  Como gerenciar as finanças da sua empresa  

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A restituição ocorre quando a contribuição previdenciária (INSS) recolhido através do DAS é pago indevidamente, quando isso ocorre o contribuinte tem o direito de solicitar a restituição que consiste na devolução de um valor pago. Para o microempreendedor individual a restituição se aplica quando é feito pagamento em duplicidade para o mesmo período de apuração ou quando o pagamento é efetuado no período em que o contribuinte está em uso do benefício INSS. Através do pedido eletrônico o MEI pode solicitar o pedido de restituição pago no DAS, consultar o andamento de pedidos efetuados e alterar dados bancários. Já para ICMS e ISS o valor deve ser solicitado diretamente no ente onde o valor foi pago. É importante ressaltar que na restituição será subtraído a taxa de juros da SELIC no valor acumulado a partir do pagamento indevido. Todo o processo do pedido é feito online e a restituição deve ser solicitada através do aplicativo Pedido Eletrônico de Restituição, disponível no portal do Simples Nacional. No pedido é obrigatório inserir a conta bancária do titular do CNPJ, ou conta pessoa física associada ao CNPJ. Se o contribuinte não for optante no SIMEI a restituição é realizada apenas pela conta pessoa jurídica. Em 2021 a Receita Federal disponibilizou o aplicativo APP MEI, onde é possível solicitar restituição e consultar o histórico de solicitações pelo contribuinte. O aplicativo está disponível para os sistemas Android e IOS.

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Com objetivo de incentivar as operações e uso dos meios eletrônicos, o Banco Central através da Resolução BCB nº 135, de 2 de setembro de 2021, regulamenta as alternativas de pagamento Pix Saque e Pix Troco, que entrará em vigor a partir de 29 de novembro. As operações terão limite diário de até oito transações gratuitas e limite de R$ 500,00 de dia e R$ 100,00 no período noturno de 20h00 e 6h00. O comércio que oferecer essa alternativa de pagamento precisa estar credenciado ao Pix e receberá uma tarifa de até 0,95 centavos nas transações. Essa opção possibilita saques em dinheiro por meio de estabelecimentos comerciais que aderirem a essa modalidade. A transação é feita por uma transferência convencional do PIX através da leitura de um código (QR Code) e o estabelecimento repassa o valor integral em espécie para o cliente. O Pix Troco possui a mesmo dinâmica, o cliente efetua o pagamento via transferência Pix e o estabelecimento comercial devolve o troco por meio de transferência.

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O PRONAMPE é um programa que concede linha de crédito para empréstimos para empresários, destinado para investimentos como aquisição de máquinas e equipamentos, assim como realizar reformas na empresa, sendo proibido o uso dos recursos para distribuição de lucros entre os sócios do negócio. O Pronampe é destinado as Microempresas e Pequenas Empresas, Associações, fundações de direito privado e sociedades cooperativas, exceto as de crédito e Profissionais Liberais. Desde que entendam os pontos de atenção, como exemplo: Valor Máximo de R$ 150.000,00 por CNPJ (valor sob análise do banco). Taxa: 6% ao ano + SELIC 0,56% (+ou-) ao mês. Prazo: 48 meses, sendo 11 meses de carência + 37 parcelas. Até o momento não foi disponibilizado o PRONAMPE para o MEI, para isto, a Receita Federal deve enviar a carta com Hash Code.

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O Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) é o recolhimento mensal de tributos referente as atividades que microempreendedor individual exerce, sendo elas, comércio e indústria, prestação de serviço ou comércio e serviço. A guia de recolhimento é o meio de garantir os direitos e benefícios do MEI. É dever do MEI contribuir com o DAS até o dia 20 de cada mês, com valor fixo de acordo com a atividade. O documento pode ser baixado no gov.br e pago de forma online, débito automático e boleto de pagamento. Boas práticas: O MEI deve preencher um relatório mensal das receitas para possíveis declarações para Receita Federal. A contribuição mensal é obrigatória, e quando houver atraso no pagamento do DAS o empresário deve buscar formas de negociar a dívida e assim evitar o cancelamento automático do MEI. Vale ressaltar que independente do tempo os débitos continuam em aberto. Em caso de Pagamento em duplicidade o empresário poderá pedir reembolso da restituição da contribuição previdenciária (INSS), solicitando por meio do aplicativo de Pedido Eletrônico de Restituição.

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Qual a diferença entre pessoa jurídica e pessoa física?

Como explicamos acima, a pessoa jurídica representa uma entidade, como uma empresa, por exemplo. Uma pessoa física já nasce assim: são todas as pessoas e cidadãos; é assim que o Estado as reconhece. O CPF, por exemplo, é o Cadastro de Pessoas Físicas. Toda pessoa física também possui seus direitos e deveres.

É um exemplo de pessoa jurídica?

São exemplos de Pessoa Jurídica empresas, sociedades, fundações, igrejas, Organizações Não Governamentais (ONGs), partidos políticos etc, desde que devidamente registradas sob o número de um CNPJ. Ou seja, é a obtenção do Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica que torna esses grupos existentes legalmente.

O que é melhor ser pessoa física ou jurídica?

Hoje em dia, qualquer pessoa tem o poder de decisão sobre ser pessoa física ou jurídica, e a verdade é simples: não existe a melhor ou a pior, já que ambas necessitam apenas de um bom entendimento para que as expectativas sejam satisfatórias.

Quem paga mais imposto pessoa física ou jurídica?

Ao tornar-se uma pessoa jurídica e deixar de prestar serviços como autônomo, os profissionais liberais podem ter seus encargos fiscais reduzidos em cerca de 10,6%.