Qual o principal estabelecimento de uma empresa comercial?

TJDFT. Pedido de falência. Competência. Sede designada nos estatutos. Prevalência do principal estabelecimento

Data: 12/12/2012

É competente para declarar a falência o juízo do local em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Inteligência do art. 3° da Lei n° 11.101/2005 II - Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada doutrina, "estabelecimento principal é o local onde a atividade se mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor"(CC 32.988/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO".

Íntegra do acórdão:

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 2007.00.2.007081-3, de Brasília.
Relator: Des. José Divino de Oliveira.
Data da decisão: 08.08.2007.

Órgão: Sexta Turma Cível

Classe: AGI – AGRAVO DE INSTRUMENTO
Nº. Processo: 2007 00 2 007081-3
Agravante: KLEBER ROCHA BARROS
Agravado: ROBERPAR – SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA
Relator Des.: JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. SEDE DESIGNADA NOS ESTATUTOS. PREVALÊNCIA DO PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. I - É competente para declarar a falência o juízo do local em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou da filial de empresa que tenha sede fora do Brasil. Inteligência do art. 3° da Lei n° 11.101/2005 II - Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada doutrina, "estabelecimento principal é o local onde a atividade se mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor"(CC 32.988/RJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, SEGUNDA SEÇÃO". III – Deu-se provimento.

ACÓRDÃO
Acordam os Desembargadores da SEXTA TURMA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA - Relator, ANA MARIA DUARTE AMARANTE e ROBERTO SANTOS - Vogais, sob a presidência do Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA, em CONHECER. DAR PROVIMENTO. UNÂNIME, de acordo com a ata do julgamento e notas taquigráficas.

Brasília, 8 de agosto de 2007.

Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA

Relator

RELATÓRIO
Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de liminar, em face de decisão que declinou da competência para conhecer de pedido de falência ajuizado pelo agravante, sob o fundamento de que a sede do agravado situa-se em São Paulo/SP, para onde determinou a remessa dos autos. Daí a interposição do agravo de instrumento, sustentando o recorrente que todas as atividades do devedor são realizadas no Distrito Federal, sendo que até mesmo um de seus sócios reside nesta Capital. Depois, o agravado foi citado em outra demanda em curso na comarca de Cuiabá/MT, tendo ofertado exceção de incompetência objetivando a remessa dos autos para uma das varas cíveis desta Circunscrição Judiciária. Portanto, não há dúvida de que o principal estabelecimento da pessoa jurídica situar-se-ia no Distrito Federal, o que torna o Juízo da Vara de Falências competente para apreciar o requerimento de quebra.
Por fim, salienta que, caso a decisão seja imediatamente cumprida, poderá haver lesão de difícil reparação, pois não possui condições financeiras para acompanhar o trâmite da ação no Estado de São Paulo e o recurso estaria prejudicado pela perda de objeto.
Pede a concessão de efeito suspensivo, bem como a reforma da decisão impugnada para declarar que o Juízo da Vara de Falência do Distrito Federal é o competente para apreciar o pedido.
A liminar foi concedida.
As informações foram dispensadas.
A Procuradoria de Justiça ofertou substancioso parecer, concluindo pelo provimento do recurso.
É o relatório.

VOTOS

O Senhor Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA – Relator
Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.
O agravante ingressou com requerimento de quebra de ROBERPAR SERVIÇOS DE IMPRESSÃO LTDA (Jornal Tribuna do Brasil), tendo o MM. Juiz da Vara de Falências do Distrito Federal determinado a remessa dos autos para a comarca de São Paulo/SP, sob o fundamento de que a competência para processar o pedido é do juízo onde se situa a sede estatutária da ré.
A competência para apreciar o processo de falência é do juiz sob cuja jurisdição estiver situado o principal estabelecimento do devedor (Lei n° 11.101/2005, art. 3º).
Segundo o renomado jurista FÁBIO COELHO ULHÔA:
"Por principal estabelecimento entende-se não a sede estatutária ou contratual da sociedade empresária devedora, a que vem mencionada no respectivo ato constitutivo, nem o estabelecimento maior física ou administrativamente falando. Principal estabelecimento, para fins de definição de competência para o direito falimentar, é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o mais importante do ponto de vista econômico.
O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar, porque estará provavelmente mais próximo aos bens, à contabilidade e aos credores do falido. Por outro lado, se a lei reputasse competente o juiz da sede estatutária ou contratual, esse critério poderia dificultar a instauração do concurso de credores, porque a devedora, antevendo a possibilidade de falir, poderia alterar, por simples ato registrário, o local a que se deveriam dirigir os credores para pedirem a falência dela. É claro que, existindo, como no caso das grandes redes de varejo, construtoras de atuação nacional e outros, diversos estabelecimentos igualmente importantes sob o ponto de vista econômico, e sendo um deles o da sede da devedora, este prevalece sobre os demais, na definição do juízo competente."
De fato, o critério de eleger a sede designada no estatuto como definidora da competência para os feitos falimentares não encontra fomento jurídico.
Com efeito, o estabelecimento principal não se confunde com a sede estatutária, embora possam estar instalados no mesmo local.
O estabelecimento principal é aquele do qual são emanadas as decisões administrativas, onde se encontram os registros contábeis, os credores e aquele em que o devedor se obriga e realiza as operações financeiras, bem como onde se encontra a maior parte do patrimônio.
Assim, estabelecimento principal não é "aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor" (CC nº 21.896 - MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo).
Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes:
"Processo civil. Competência. Conflito positivo. Pedidos de falência e de concordata preventiva. Principal estabelecimento. Centro das atividades. Competência absoluta. Prevenção. Juízo incompetente.
(...)
- O juízo competente para processar e julgar pedido de falência e, por conseguinte, de concordata é o da comarca onde se encontra "o centro vital das principais atividades do devedor", conforme o disposto no art. 7º da Lei de Falências (Decreto-Lei n. 7.661/45) e o firme entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito do tema.
- A competência do juízo falimentar é absoluta.
(...)
- Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus – AM, anulados os atos decisórios praticados pelo Juízo de Direito da 39ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo – SP e a sentença de declaração de falência proferida pelo Juízo de Direito da 4ª Vara Cível de Manaus – AM."
"COMPETÊNCIA. CONFLITO. FALÊNCIA. FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DA RÉ. PRECEDENTES. MUDANÇA DE DOMICÍLIO. INTENÇÃO DE FRAUDAR. CONFLITO CONHECIDO.
I - Segundo o art. 7º do Decreto-Lei 7.661/45, "é competente para declarar a falência o juiz em cuja jurisdição o devedor tem o seu principal estabelecimento ou casa filial de outra situada fora do Brasil".
II - Consoante entendimento jurisprudencial, respaldado em abalizada doutrina, "estabelecimento principal é o local onde a atividade se mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor".
(...)"
"Competência. Falência. Foro do estabelecimento principal do devedor.
I - A competência para o processo e julgamento do pedido de falência é do Juízo onde o devedor tem o seu principal estabelecimento, e este "é o local onde a atividade se mantém centralizada", não sendo, de outra parte, "aquele a que os estatutos conferem o título principal, mas o que forma o corpo vivo, o centro vital das principais atividades do devedor" (CC nº 21.896 - MG, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo).
II - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de direito da 8ª Vara Cível de São Paulo - SP, suscitado."
"CONCORDATA - COMPETENCIA. FORO COMPETENTE PARA A CONCORDATA PREVENTIVA E O DO LOCAL EM QUE O COMERCIANTE TEM SEU PRINCIPAL ESTABELECIMENTO. ENTENDE-SE POR PRINCIPAL ESTABELECIMENTO, NÃO NECESSARIAMENTE AQUELE INDICADO COMO SEDE, NOS ESTATUTOS OU NO CONTRATO SOCIAL, MAS A VERDADEIRA SEDE ADMINISTRATIVA, EM QUE ESTA SITUADA A DIREÇÃO DA EMPRESA, DE ONDE PARTE O COMANDO DE SEUS NEGOCIOS."
"FALÊNCIA. COMPETÊNCIA. FORO DO ESTABELECIMENTO PRINCIPAL DO DEVEDOR. INÉPCIA DA INICIAL AFASTADA. TÍTULO EXECUTIVO. LIQUIDEZ. EXECUÇÃO FRUSTRADA (ART. 2º, INCISO I, LF). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO COM MULTA.
Conforme previsto no art. 7º, do Decreto-Lei 7661/45, o foro competente para declaração da falência é aquele em que o devedor mantém o seu principal estabelecimento, não importando o local fixado para a sede estatutária, quando diverso daquele.
(...)
Apelo da ré parcialmente provido e recurso adesivo dos autores não provido."
"DIREITO COMERCIAL. FALÊNCIA. JUÍZO COMPETENTE. Para os fins de declaração de falência, competente é o juiz em cuja jurisdição o devedor tem seu principal estabelecimento. Considera-se principal estabelecimento aquele onde são desenvolvidas as atividades centrais administrativas."
Ademais, não se logrou comprovar de forma inequívoca que o centro das decisões e das atividades da agravada se encontra em São Paulo, eleito em seus atos constitutivos como sede social.
Assim sendo, pelo menos até que se produzam provas suficientes em sentido contrário, é prudente que a ação continue a tramitar no Juízo Falimentar do Distrito Federal.
Ante o exposto, dou provimento ao recurso para, confirmando a liminar concedida, determinar o processamento do pedido no Juízo de Falência do Distrito Federal.
É como voto.

A Senhora Desembargadora ANA MARIA DUARTE AMARANTE - Vogal
Com o Relator.

O Senhor Desembargador ROBERTO SANTOS – Vogal

Com o Relator.

DECISÃO
Provido. Unânime.

Como é conhecida a principal estabelecimento de uma empresa comercial?

Principal estabelecimento é aquele em que se encontra concentrado o maior volume de negócios da empresa; é o principal estabelecimento sob o ponto de vista econômico. O juiz do local onde se encontra tal estabelecimento é o competente para o processo falimentar.

O que é considerado um estabelecimento comercial?

O estabelecimentocomercial ou não comercial – (empresa em sentido objetivo) é uma estrutura, instrumento, sistema ou organização económico-produtiva, complexa e unitária, composta por um conjunto de bens e elementos corpóreos e incorpóreos devidamente organizada para o exercício de uma atividade económica (agrícola, ...

O que é o estabelecimento de uma empresa?

Considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária. Pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

Qual a diferença entre empresa e estabelecimento comercial?

A empresa[1] é todo um complexo de valores materiais, imateriais e humanos sendo conceituadas como atividade organizada. Já o estabelecimento empresarial é o instrumento de que se vale o empresário (o titular da empresa) para a consecução da finalidade produtiva.