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Tag: CTN
É característica do tributo a ser prestação pecuniária ou in natura instituída por lei com caráter compulsório?
É um tributo que não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos aos que correspondam a imposto nem ser calculada em função do capital das empresas?
É vedado à União aos Estados ao Distrito Federal e aos Municípios instituir impostos sobre livros jornais periódicos e o papel destinado a sua impressão?
Qual a justificativa para o princípio da legalidade em matéria tributária?
O que veda a cobrança de tributos?
Quais são os principais métodos de interpretação da legislação tributária?
Quais são as hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário?
Quais são as regras para instituição e majoração dos tributos?
Quando é cabimento exceção de Pré
Qual fato gerador permite a cobrança de contribuição de melhoria a guerra externa ou sua iminência?
Quais são os tributos que são exceções concomitantemente ao princípio da legalidade anterioridade anual e anterioridade nonagesimal?
Quais são as exceções ao princípio da legalidade e qual dispositivo que regulamenta as exceções?
Quem tem competência para instituição do imposto de importação União União Estados Distrito Federal e Municípios Estados e Distrito Federal Municípios?
A constituição federal de 1988
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