Como se faz um estudo de impacto ambiental?

As intervenções humanas nos sistemas naturais desencadeiam processos de ordem material (alterações no meio físico e biótico) e de ordem imaterial (alterações no meio antrópico). Tais alterações constituem impactos ambientais.

O temo impacto Ambiental pode ser entendido como:

Alteração de da qualidade ambiental (benéfica ou adversa) que resulta da modificação de processos naturais ou sociais provocada pela ação humana (SÁNCHEZ, 2013).

Segundo a Resolução CONAMA 01/1986 em seu Art. 1º, impacto ambiental corresponde à:

[…] qualquer alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas do meio ambiente, causada por qualquer forma de matéria ou energia resultante das atividades humanas, que direta ou indiretamente afetem:

I – a saúde, a segurança e o bem-estar da população;

II – as atividades sociais e econômicas;

III – a biota;

IV – as condições estéticas e sanitárias do meio ambiente;

V – a qualidade dos recursos ambientais.

BRASIL, 1986.

Sánchez (2013, p.32-33), apresenta uma crítica ao conceito adotado na legislação brasileira. Segundo o referido autor, “[…] trata-se, na verdade, de uma definição de poluição, como se observa pela menção a ‘qualquer forma de matéria ou energia’ como fator responsável pela ‘alteração das propriedades físicas, químicas ou biológicas’ do ambiente.”

A ideia de que o impacto tem conotação negativa é comum à maioria de nós. Por exemplo, o derramamento de petróleo em um ecossistema aquático e, por conseguinte a mortalidade da vida aquática superior constitui um impacto ambiental negativo no meio biótico; mas, um impacto pode ter caráter positivo. Por exemplo, a instalação de um empreendimento industrial em uma região pouco desenvolvida, pode gerar empregos e atrair investimentos para referida região, gerando um impacto ambiental positivo na economia local.

Desta forma, impacto é compreendido como qualquer alteração das condições atuais.

Avaliação de Impacto Ambiental

O “desenvolvimento” urbano-industrial esta diretamente associada às modificações (muitas vezes irreversíveis) nos sistemas naturais. Contudo, o homem pode planejar suas alterações, adotando sempre que possível as melhores alternativas. É com esse intuito que emerge a necessidade da “Avaliação de Impacto Ambiental”.

A Avaliação de Impacto Ambiental pode ser entendida como:

“[…] conjunto de procedimentos concatenados de maneira lógica, com a finalidade de analisar a viabilidade ambiental de projetos e fundamentar uma decisão a respeito (SÁNCHEZ, 2013, p.102).”

Tal procedimento visa amenizar os impactos ocasionados ao meio físico, biótico e antrópico, desencadeado por determina intervenção.

Com o intuito de gerir as questões ambientais no território nacional, a Avaliação de Impacto Ambiental (AIA) ganha legitimidade em 1981, como um dos principais instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (BRASIL, 1981).Cinco anos mais tarde, surge a primeira Resolução Conama (BRASIL, 1986), e a AIA ganha dois novos instrumentos: o EIA (Estudo de Impacto Ambiental) e o Rima (Relatório de Impacto Ambiental). Tornando-se obrigatória sua apresentação para o licenciamento de atividades modificadoras do ambiente, tais como a construção de hidrelétricas, rodovias, entre outras.

EIA/Rima – Aspectos Gerais

O EIA consiste em um documento técnico, desenvolvido por uma equipe multidisciplinar e deve ser entregue ao órgão competente para fins de licenciamento ambiental.

De acordo com a Resolução Conama 01/1986, Artigo 7º:

“O estudo de impacto ambiental será realizado por equipe multidisciplinar habilitada, não dependente direta ou indiretamente do proponente do projeto e que será responsável tecnicamente pelos resultados apresentados.” (BRASIL, 1986).

E o Rima corresponde ao resumo do EIA, de acordo com o Artigo 9º da referida legislação:

O RIMA deve ser apresentado de forma objetiva e adequada a sua compreensão. As informações devem ser traduzidas em linguagem acessível, ilustradas por mapas, cartas, quadros, gráficos e demais técnicas de comunicação visual, de modo que se possam entender as vantagens e desvantagens do projeto, bem como todas as consequências ambientais de sua implementação.

BRASIL, 1986.

De acordo com a referida Resolução (BRASIL, 1986), o EIA deve contemplar no mínimo as seguintes atividades:

• Diagnóstico ambiental;
• Análise dos impactos ambientais do projeto e de suas alternativas;
• Definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos; e
• Elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento.

E o Rima deve conter no mínimo (BRASIL, 1986):

• Os objetivos e justificativas do projeto, sua relação e compatibilidade com as políticas setoriais, planos e programas governamentais;
• A descrição do projeto e suas alternativas tecnológicas e locacionais (nas fases de construção e operação, incluindo a área de influência);
• Síntese do diagnóstico ambiental;
• A descrição dos prováveis impactos;
• A caracterização da qualidade ambiental futura da área de influência;
• A descrição do efeito esperado das medidas mitigadoras;
• O programa de acompanhamento e monitoramento dos impactos;
• Recomendação quanto à alternativa mais favorável (conclusões e comentários de ordem geral).

O EIA/Rima deve contemplar não só a área diretamente afetada, mas toda área que possa sofrer alguma influência direta ou indireta associada ao empreendimento.

Ainda destaca-se que a referida resolução (Resolução Conama 01/1986) traz uma lista de empreendimentos sujeito ao EIA/Rima, entretanto caso o órgão competente julgue necessário, pode solicitar o estudo para empreendimentos que não conste na supramencionada lista.

Etapas para elaboração do EIA/Rima

1) DIAGNÓSTICO AMBIENTAL

O diagnóstico ambiental consiste em caracterizar o ambiente pré-intervenção.

O meio deve ser segregado (meio físico, biótico e antrópico) para estudo e analisado sistemicamente (Quadro 1). A análise deve ser realizada por especialistas das diferentes áreas do conhecimento.

Estes estudos de base são definidos como levantamentos acerca de alguns componentes e processos selecionados do meio ambiente que podem ser afetados pela proposta em análise (SÁNCHEZ, 2013, 244p).

Os estudos de base devem ser realizados de forma a mostrar a dinâmica ambiental da área afetada, apresentando uma caracterização dos principais processos atuantes na área de estudo, em vez de se limitar a uma descrição estatística do ambiente afetado; isso significa que os estudos devem indicar a evolução mais provável das condições ambientais na área de estudo, descrevendo-a com a ajuda de indicadores apropriados (SÁNCHEZ, 2013, 245p).

Os resultados dos estudos de base formam uma descrição e análise da situação atual de uma área feita por meio de levantamentos de componentes e processos do meio ambiente físico, biótico e antrópico e de suas interações, o que é usualmente chamado de diagnóstico ambiental, um retrato da situação pré-projeto, ao qual virá se contrapor um prognóstico ambiental, ou seja, uma projeção da provável situação futura do ambiente potencialmente afetado (SÁNCHEZ, 2013, p. 245-246).

Segundo Santos (2004) o diagnóstico é um momento que envolve pelo menos três fases: a seleção e obtenção de dados de entrada, a análise integrada e a elaboração de indicadores que servirão de base para a tomada de decisão.

Diagnóstico – métodos de coleta e análise

Faz-se necessário a descrição das metodologias que serão utilizadas para coleta de informações nos diagnósticos ambientais. Destaca-se:

Dados primários e dados secundários

Dados secundários são aqueles preexistentes, disponíveis junto a diferentes fontes públicas ou privadas, como bibliografia, cartografia, relatórios não publicados, banco de dados de órgãos públicos, de organizações não governamentais e dados já obtidos pelo próprio empreendedor (SÁNCHEZ, 2013).

Dados primários são aqueles inéditos, levantados com a finalidade específica do estudo de impacto ambiental.

Área de estudo

A área de estudo poderá variar em função do tipo de levantamento a ser realizado. Uma delimitação mínima da área de estudo corresponde à própria área a ser ocupada pelo empreendimento – área diretamente afetada (SÁNCHEZ, 2013).

No entanto, os impactos de um empreendimento nunca ficam restritos a sua própria área de implantação, no mínimo fazendo-se sentir em sua vizinhança. Por isso a área de estudo pode ser maior do que a área diretamente afetada (SÁNCHEZ, 2013).

Comumente para impactos no meio físico a bacia hidrográfica é uma unidade de análise adequada; já para impactos no meio socioeconômico, unidades políticas como municípios ou conjunto de municípios costumam ser recortes territoriais adequados (SÁNCHEZ, 2013)

.A intensidade e o detalhamento dos estudos poderão ser diferentes segundo diferentes recortes territoriais, por exemplo, mais detalhado e baseado em dados primários na área diretamente afetada, e de menor detalhe ou baseado em informações secundárias no restante da área de estudo (SÁNCHEZ, 2013).

Segundo Fonseca e Bitar (2012) a delimitação de “áreas de influência” durante o processo de Avaliação de Impacto Ambiental de novos empreendimentos é tema pouco discutido no âmbito técnico-científico.

Fonseca e Bitar (2012) ao realizarem um levantamento em Termos de Referência (TRs), EIA/Rimas e profissionais da área, concluíram que os termos empregados com maior frequência para delimitação da área de influência são:

• ADA – Área Diretamente Afetada pelas atividades do empreendimento;
• AID – Área de Influência Direta,  área do entorno imediato que pode sofrer impactos diretos e indiretos;
• AII – Área de Influência Indireta, área lindeira ao entorno imediato que pode sofrer impactos indiretos e secundários.

De maneira geral, as áreas de influência de um EIA/Rima são definidas com base em algumas premissas, como (FONSECA E BITAR, 2012):

• A área esperada a ser afetada pelo empreendimento;
• O conhecimento intrínseco da equipe técnica;
• Os impactos ambientais esperados em cada subsistema (físico, biótico, e antrópico), bem como em cada etapa do projeto (planejamento, instalação e operação).

Para conhecer melhor a delimitação da área de influência, pesquise na internet Rima de obras de grande porte na sua cidade.

Por exemplo, Rima do metrô de São Paulo. Lá você poderá compreender um pouco mais sobre a delimitação das áreas de influência.

2) PROGNÓSTICO – IDENTIFICAÇÃO, AVALIAÇÃO E ANÁLISE

O prognóstico é compreendido como uma descrição da situação futura, pós-projeto.

Identificação

A previsão é um dos passos da análise de impactos. Ela provê uma descrição fundamentada e, se possível quantificada dos impactos identificados, os quais se fundamentaram no diagnóstico ambiental (SÁNCHEZ, 2013).

As funções da previsão de impactos são (SÁNCHEZ, 2013):

• Estimar a magnitude (intensidade) dos impactos;
• Fornecer informações para avaliar a importância dos impactos;
• Prognosticar a situação futura;
• Comparar e selecionar alternativas;
• Fornecer subsídios para definição de medidas mitigadoras.

A atividade de previsão envolve basicamente cinco passos (SÁNCHEZ, 2013):

• Seleção de indicadores de impacto;
• Determinar como realizar a previsão – definição de materiais e métodos de trabalho, bem como a justificativa;
• Calibração e validação do método;
• Aplicação do método e obtenção dos resultados;
• Análise e interpretação – interpretação dos resultados dentro do contexto da avaliação.

Avaliação e Análise

Avaliar os impactos é uma forma de classificá-los, de separar os importantes dos demais (SÁNCHEZ, 2013).

A caracterização e o julgamento dos impactos são feitos a partir da atribuição de valores construídos dentro de uma lógica definida pela equipe técnica (SANTOS, 2004). Sem dúvida é um processo de caráter subjetivo, por isso faz-se necessária à sistematização da avaliação; deve-se considerar o tipo de agente, o tipo de dano, a qualificação de cada tipo e sua quantificação.

Assim, faz-se necessário construir uma estrutura de avaliação em que os planejadores selecionem critérios e metodologias claramente expostas (SANTOS, 2004).

O primeiro passo é identificar o tipo de dano e o agente causador de forma a atribuir responsabilidades pelos danos e enquadrá-los em conceitos corretos de ação, processo, impacto (Quadro 2) (SANTOS, 2004).

O segundo passo é identificar a importância do impacto.

A Resolução Conama 01/1986 estipula que a análise dos impactos deve considerar os seguintes atributos (BRASIL, 1986):

• Impactos benéficos ou adversos;
• Impactos diretos ou indiretos;
• Impactos imediatos, a médio ou longo prazo;
• Impactos temporários ou permanentes;
• Impactos reversíveis ou irreversíveis;
• Propriedades cumulativas ou sinérgicas; e
• Distribuição do ônus e benefícios sociais decorrentes do empreendimento.

Segundo Sánchez (2013), pode-se interpretar tais atributos da seguinte forma:

Expressão: Expressão ou Natureza indica se o impacto tem caráter Positivo (benéficos) ou Negativo (adverso).

Origem: trata-se da causa ou fonte do impacto, podendo ser: Direto – são aqueles que decorrem das atividades ou ações do empreendimento, e Indireto – são impactos de segunda ou terceira ordem, que decorrem de um impacto direto.

Duração: Temporários – são impactos que se manifestam em uma ou mais fases do projeto e que são cessados ao término da obra; Permanentes – representam alterações definitivas.

Temporalidade: representa a escala temporal do impacto podem ser: Curto, Médio ou à Longo prazo. Impactos de curto prazo são imediatos, ocorrem simultaneamente às ações que o geram; impactos de médio e longo prazo ocorrem com uma determinada defasagem de tempo.

Reversibilidade: esta característica é representada pela capacidade do sistema em retornar ao estado anterior. Pode ser classificada em: Reversível 1 – reversível naturalmente ao cessar a perturbação externa; Reversível 2– reversível por meio de ações corretivas; e Irreversível– quando não há suporte para o sistema retornar ao estado anterior ou as ações corretivas são economicamente inviáveis ou insuficientes.

Cumulatividade e sinergismo: referem-se, respectivamente, à possibilidade dos impactos se somarem ou se multiplicarem.

3) MEDIDAS MITIGADORAS E MEDIDAS COMPENSATÓRIAS

Medidas Mitigadoras

Compreende as ações propostas com a finalidade de reduzir a magnitude ou a importância dos impactos adversos. Tais como redução na geração da fonte de impacto ou até mesmo alteração no projeto.

A mitigação dos impactos deve prioritariamente (SÁNCHEZ, 2013):

• Evitar e prevenir os impactos;
• Reduzir ou minimizar, corrigir os impactos após sua ocorrência; e
• Por ultimo compensar os impactos adversos que não foram evitados ou satisfatoriamente reduzidos.

Imagine a seguinte situação hipotética: ao edificar uma nova área, teve um aumento de aproximadamente 40% da área impermeabilizada. Tal ação pode afetar negativamente o sistema hídrico, ao aumentar o volume de escoamento das águas superficiais (que anterior ao projeto infiltravam no solo e subsolo), consequentemente estará encaminhando maior vazão de água para a seção mais baixa da bacia e dependendo das características locais estará suscetível a enchentes (impacto). Para evitar ou amenizar tal cenário, um sistema de drenagem que colete o excesso de águas que passarão a escoar superficialmente pós-projeto, corresponde a uma medida mitigadora, evitando que as águas de chuva sejam encaminhadas em pouco tempo e em alto volume para a seção mais baixa.

Outra situação hipotética: durante a construção de uma obra são gerados resíduos sólidos, que caso descartado em grandes quantidades e inadequadamente podem impactar negativamente no solo. Para evitar tal cenário, o plano de gerenciamento de resíduos sólidos, corresponde a uma medida mitigadora, pois o mesmo contempla práticas de reciclagem e reutilização bem como práticas de destinação final em áreas licenciadas para tal fim.

Medidas compensatórias

Alguns impactos não podem ser evitados; outros mesmo que minimizados podem ainda ter magnitude muito elevada, para tais situações devem ser elaboradas medidas compensatórias (SÁNCHEZ, 2013).

A compensação não se trata de indenização monetária, mas de uma compensação “em espécie”. Por exemplo, a perda de alguns hectares de floresta, pode ser compensada pela conservação de uma área equivalente ou maior ou pela recuperação da vegetação de uma área degradada, ou ainda, por ambas as medidas (SÁNCHEZ, 2013).

4) MONITORAMENTO E GESTÃO AMBIENTAL

A gestão ambiental, corresponde a todas as atividades que se seguem ao planejamento ambiental e que visam assegurar a implementação satisfatória das atividades e ações previstas no estudo.

O monitoramento é parte essencial das atividades de gestão ambiental, deve permitir confirmar ou não as previsões feitas no estudo de impacto, constar se o empreendimento atende aos requisitos aplicáveis e alertar para a necessidade de ajustes e correções (SÁNCHEZ, 2013).

Os planos de gestão devem abordar as medidas mitigadoras empregadas, o plano de monitoramento, as medidas compensatórias e as medidas de valorização dos impactos benéficos (SÁNCHEZ, 2013).

Planos de monitoramento

A eficácia dos programas de gestão e sua capacidade de garantir o nível de proteção ambiental pretendido somente podem ser comprovadas mediante um programa adequado de monitoramento (SÁNCHEZ, 2013).

Pode-se classificar o monitoramento ambiental segundo as fases da obra: pré-operacional, operacional e pós-operacional.

O plano de monitoramento deve ser compatível com os impactos previstos e com os estudos de base. Deve apresentar no mínimo (SÁNCHEZ, 2013):

• Parâmetros a serem monitorados;
• Localização das estações de coleta;
• Periodicidade das amostragens;
• Técnica de coleta, preservação e análise das amostras.

Objetivos do monitoramento (SÁNCHEZ, 2013):

• Verificar os impactos reais de um empreendimento;
• Detectar mudanças não previstas;
• Alertar para a necessidade de ação, caso os impactos ultrapassem certos limites;
• Avaliar a eficiência dos programas de gestão ambiental.

ROTEIRO SINTÉTICO PARA ELABORAÇÃO DO EIA

Em suma, podemos estabelecer o seguinte roteiro para elaboração do EIA/Rima (Quadro 3):

Estudo de Impacto de Vizinhança EIV e Relatório de Impacto de Vizinhança RIV

O termo “Impacto de Vizinhança” é utilizado para descrever impactos locais em áreas urbanas, como sobrecarga do sistema viário, saturação da infraestrutura – como redes de esgoto e de drenagem de águas pluviais -, alterações microclimáticas derivadas do sombreamento, aumento da frequência e intensidade de inundações devido à impermeabilização do solo, entre outros (SÁNCHEZ, 2013).

EIV – Estudo de Impacto de Vizinhança – Documento técnico

RIV – Relatório de Impacto de Vizinhança – Resumo do EIV. Deve apresentar linguagem acessível pra não técnicos e estar disponível ao público. Caso o órgão competente julgue necessário, deve ser submetido à audiência pública.

Tem seu respaldo legal no Estatuto da Cidade (BRASIL, 2001).

Cabe destacar os seguintes pontos:

Artigo 36º:

Lei municipal definirá os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que dependerão de elaboração de estudo prévio de impacto de vizinhança (EIV) para obter as licenças ou autorizações de construção, ampliação ou funcionamento a cargo do Poder Público municipal.

BRASIL, 2001.

O EIV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade de vida da população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no mínimo, das seguintes questões:

I – adensamento populacional;

II – equipamentos urbanos e comunitários;

III – uso e ocupação do solo;

IV – valorização imobiliária;

V – geração de tráfego e demanda por transporte público;

VI – ventilação e iluminação;

VII – paisagem urbana e patrimônio natural e cultural.

BRASIL, 2001.

Artigo 38º:

“A elaboração do EIV não substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos da legislação ambiental (BRASIL, 2001).”

Levando em consideração as explicitações acima, considere que você faz parte da equipe técnica para a condução de um EIV/RIV de um centro comercial.

O empreendimento ocupará um terreno de 9.000m², constituindo uma área construída de 19.000 m².

Cabe destacar as seguintes ações:

Fase de implantação:

• alteração topográfica;
• geração de resíduos sólidos;
• retirada da vegetação de porte arbóreo e arbustivo em uma área de 2000m²;
• impermeabilização de 80% da área total.

Fase de operação:

• geração de resíduos sólidos e esgoto sanitário nas atividades comerciais;
• aumento na circulação diária de aproximadamente 15 mil veículos na área da vizinhança.

Embasando-se em tais pressupostos identifique ao menos 4 (quatro) impactos e preencha a matriz de classificação e sua potencial medida mitigadora ou compensatória.