Como tirar certidão negativa cível e criminal da Justiça Estadual?

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 19 de julho de 2017, concedeu liminar nos autos do Pedido de Providências n° 0005096-30.2017.2.00.000 para suspender a decisão proferida pelo Conselho da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em 8 de dezembro de 2016, que autorizava a cobrança de custas pela emissão de certidões negativas criminais pelas serventias privadas - entendimento esse levado a conhecimento geral mediante o Ofício-Circular n° 42/2017.
Diante disso, em atenção à decisão do Órgão Nacional, o Ofício-Circular n° 129/2017 revogou mencionado ato normativo, a fim de garantir que todas as serventias - até mesmo aquelas privadas que atuam sob delegação – passem a fornecer gratuitamente certidões negativas criminais. 
O Órgão Especial deste Tribunal de Justiça, em sessão realizada no dia 26 de março de 2018, reafirmou essa orientação, razão pela qual a Corregeria-Geral da Justiça expediu o Ofício-Circular n° 77/2018, com o objetivo de reiterar “a diretriz de que não são devidas custas processuais para a expedição de certidões de antecedentes criminais quando requerida para defesa de direitos e esclarecimento de situação de interesse pessoal do respectivo requerente, seja a Unidade responsável pelo seu fornecimento privada ou estatizada“.  

EMISSÃO DE CERTIDÕES CRIMINAIS

Por Departamento da Corregedoria  -  Atualizado há 1273 dias

O Conselho Nacional de Justiça – CNJ, em 19 de julho de 2017, concedeu liminar nos autos do Pedido de Providências n° 0005096-30.2017.2.00.000 para suspender a decisão proferida pelo Conselho da...

CERTIDÃO DE EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE TESTAMENTO

Por Departamento da Corregedoria  -  Atualizado há 3540 dias

Em cumprimento ao Provimento nº 18/2012 - CNJ, as informações positivas ou negativas de testamentos deverão ser obtidas pelos interessados no site da Central Notarial de Serviços Eletrônicos...

Conferência de Certidão

Procedimento: Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Certidões - Pedido de Certidão - Conferênciade Certidão localizado na barra inferior, na página principal. LINK: https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=810100

Prazo: on-line
Custo: sem custo 
Quem pode solicitar: Qualquer Cidadão 
Horário: Serviços de acesso permanente


Consulta de Situação da Solicitação de Via da Certidão de Pessoas Naturais (verificar data de entrega do documento ao solicitante, disponível no Setor de Certidão ou Cartório-gratuidade)

Procedimento: Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Certidões - Certidões da Corregedoria localizado na barra inferior, na página principal. LINK: http://extranet.tjam.jus.br/certidao/index.htm

Prazo: on-line
Custo: sem custo 
Quem pode solicitar: Qualquer Cidadão 
Horário: Serviços de acesso permanente 


Solicitação de Certidão Judicial de Distribuição (nada consta ou negativa) - Civil, Criminal, Execução Fiscal Estadual e Municipal, Falência e Recuperação de Crédito, Família, Fins Eleitorais

Procedimento: Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Certidões - Pedido de Certidão localizado na barra inferior, na página principal. LINK: https://consultasaj.tjam.jus.br/esaj/portal.do?servico=810000

Prazo: O e-mail é encaminhado automaticamente com o cadastro de certidão solicitada.
Custo: sem custo 
Quem pode solicitar: Qualquer Cidadão 
Horário: Serviços de acesso permanente 


Solicitação de Certidão de Indisponibilidade (devido a possibilidade de sistemas se tornarem indisponíveis por motivos técnicos, disponibiliza a consulta ao relatório oficial dos períodos em que houve o impedimento do uso de sistemas)

Procedimento: Acesso disponível no site do Tribunal de Justiça do Amazonas por meio da opção Certidões - Certidões de Indisponibilidade localizado na barra inferior, na página principal. LINK: https://www.tjam.jus.br/index.php/certidoes-de-indisponibilidade

Prazo: on-line
Custo: sem custo 
Quem pode solicitar: Qualquer Cidadão 
Horário: Serviços de acesso permanente 

Como tirar certidão negativa cível e criminal da Justiça Estadual SP?

A solicitação da certidão da área cível ou criminal deve ser feita por e-mail ao foro da comarca local (https://www.tjsp.jus.br/CanaisComunicacao/EmailsInstitucionais) ou no Serviço de Certidão Estadual Cível - Fórum João Mendes Júnior (SCECV), na Capital ([email protected]), pelo e-mail do próprio advogado, ...

Como tirar certidão criminal estadual RJ?

A emissão de certidões judiciais será requerida exclusivamente pela internet, por meio de sistema próprio, cujo acesso estará disponível no portal do Tribunal Regional Federal da 2ª Região e das Seções Judiciárias do Rio de Janeiro e do Espírito Santo.

Como tirar o nada consta Estadual de Alagoas pela internet?

Após entrar no site, ir até a seção de serviços, clicar no ícone NADA CONSTA e em seguida no botão EMITIR ATESTADO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS, preencher os dados que constam no formulário: número do RG, nome completo, data de nascimento, filiação e por fim clicar em emitir.

Como emitir Certidão Negativa Criminal Estadual CE?

As pessoas que necessitam de certidões cíveis e criminais podem emitir o documento por meio do site do Tribunal de Justiça do Ceará – TJCE (www.tjce.jus.br).