Não é possível liminar nas ações de controle concentrado?"A moderna jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido da possibilidade do ajuizamento de suspensão de liminar, no âmbito de ações de controle concentrado de constitucionalidade, julgados pelas Cortes regionais", rebateu Toffoli ao analisar o caso e citar decisão do Plenário do STF, sob relatoria da ...
É incabível o deferimento de liminares em ações de controle concentrado de normas?948 do novo Código de Processo Civil, a existência de liminar o torna incabível ou prejudicado, dispensando o julgamento da matéria pela maioria absoluta dos membros do tribunal ou do seu órgão especial, a que alude o art. 97 da Constituição.
É cabível ação cautelar em ação de controle concentrado de constitucionalidade?A medida cautelar no controle de constitucionalidade concentrado é, sem dúvida, uma providência significativa para a efetividade do sistema e afirmação da supremacia constitucional. O uso das cautelares não se restringe às determinações do STF ou Tribunais de Justiça.
É possível medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade?102, §2º da CF). Compete ao Supremo Tribunal Federal processar e julgar, originariamente de acordo com o art. 102, I, “p” da Constituição Federal de 1988, o pedido de cautelar nas ações direta de inconstitucionalidade.
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