Em quais situações os tratados podem gerar efeitos sobre terceiros?

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• Quanto aos efeitos dos tratados perante as partes e terceiros?
• Quais são os efeitos dos tratados internacionais?
• Quando ocorre os efeitos externos de um tratado no Brasil?
• Quando e como podem ser aplicados os tratados internacionais no Brasil?

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a Santa 
Sé e os territórios internacionalizados também 
podem celebrar tratados
2.2. Habilitação dos agentes signatários: 
consiste na concessão de plenos poderes 
aos representantes dos entes internacionais 
(plenipotenciários) para negociar e concluir 
tratados. 
Chefes de Estado, chefes de governo, ministros 
das Relações Exteriores, representantes 
acreditados pelos Estados perante uma conferência 
internacional ou um de seus órgãos e chefes 
de missões permanentes, perante organização 
internacional ou Estado são representantes dos 
Estados em razão das funções que desenvolvem 
e suas atuações para a adoção do texto de um 
tratado que prescindem da apresentação da carta 
de plenos poderes. 
Secretários-gerais e secretários-gerais adjuntos 
são os representantes das organizações 
internacionais que estão dispensados da 
apresentação do instrumento de plenos poderes 
(possuem representatividade originária).
2.3. Consentimento mútuo: é a aquiescência 
dos sujeitos de Direito Internacional aos termos 
acordados durante a negociação e se expressa 
por meio da assinatura dos signatários. 
2.4. Ratificação: é o ato unilateral com que o 
DIreITo INTerNaCIoNaL
TraTaDoS INTerNaCIoNaIS 
2
sujeito de Direito Internacional, signatário de um 
tratado, exprime definitivamente sua vontade de 
obrigar-se.
2.5. Objeto lícito e possível: o objeto capaz de 
validar um tratado deve ser lícito, possível, moral e 
estar em consonância com as normas imperativas 
de Direito Internacional geral (“jus cogens”). 
3. Efeitos: os tratados, em regra, produzem 
efeitos entre as partes em razão do princípio da 
relatividade; porém há situações em que incidem 
efeitos sobre terceiros, criam-se direitos ou 
obrigações.
3.1. Efeito difuso: decorre de situações jurídicas 
objetivas que atingem todos os demais Estados.
3.2. Efeito aparente (cláusula de nação mais 
favo-recida): este é o caso em que determinado 
terceiro sofre conseqüências diretas de um tratado 
– geralmente bilateral – por força do disposto em 
tratado anterior, que vincule a uma das partes. 
4. Ratificação: é ato internacional pelo qual um 
Estado estabelece no plano internacional a sua 
anuência e sujeição aos termos de um tratado. No 
Brasil, o chefe de Estado promove a ratificação do 
tratado após a aprovação do Congresso Nacional. 
5. Promulgação: certifica a existência válida do 
tratado, bem como sua executoriedade no âmbito 
de competência do Estado ou organização interna-
cional participante.
6. Registro e Publicação: a publicação leva ao 
conhecimento da população a existência e a exe-
cutoriedade do tratado, já atestadas por intermédio 
do instituto da promulgação. 
7. Aplicabilidade e Interpretação: a primeira re-
gra a ser seguida diz respeito ao “pacta sunt ser-
vanda”: todo tratado em vigor obriga as partes e 
deve ser cumprido de boa-fé. Regras referentes 
à aplicabilidade dos tratados: 1) o mais recen-
te prevalece sobre o anterior, quando as partes 
contratantes são as mesmas nos dois tratados; 2) 
quando os dois tratados não têm como contratan-
tes os mesmos Estados: a) entre um Estado-parte 
em ambos os tratados e um Estado-parte somente 
no tratado mais recente, aplica-se o mais recente; 
b) entre um Estado-parte em ambos os tratados 
e um Estado-parte somente no tratado anterior, 
aplica-se o anterior; 3) entre os Estados-partes nos 
dois tratados só se aplica o anterior no que não for 
incompatível com o novo tratado.
8. Vigência contemporânea e diferida: como 
regra, um tratado entra em vigor na forma e na 
data previstas no instrumento ou acordadas pelas 
partes. Ausente esse termo, considera-se em vigor 
o tratado a partir do instante em que os Estados e 
organizações internacionais manifestam o consen-
timento em obrigar-se pelo disposto no acordo.
8.1. Vigência contemporânea do consentimen-
to: caracteriza-se pela imediata entrada em vigor 
do tratado em seguida à aprovação final. 
8.2. Vigência diferida de consentimento: estipu-
la-se o período de “vacatio legis”. O efeito diferido 
determina a vigência do tratado no plano interna-
cional em momento anterior à produção dos seus 
efeitos no espaço territorial do Estado pactuante. 
9. Incorporação ao direito interno: a aquiescên-
cia do Estado soberano aos acordos internacionais 
constitui pressuposto para que ocorra a incorpora-
ção ao Direito Interno.
9.1. Tratados que versam sobre Direitos Huma-
nos e a EC n. 45/04: os tratados que versam so-
bre Direitos Humanos aprovados pelo Congresso 
Nacional, em dois turnos em cada uma de suas 
casas e por maioria de 3/5 de seus membros, terão 
“status” de Emendas Constitucionais. 
10. Conflito entre tratado e norma de direito 
interno: os tratados internacionais, para serem 
incorporados ao ordenamento jurídico interno, não 
podem contrariar a CF. A Constituição deixa claro 
que os tratados se encontram aqui sujeitos ao con-
trole de constitucionalidade, a exemplo dos demais 
componentes infraconstitucionais do ordenamento 
jurídico. Todo tratado conflitante com a constituição 
só pode ser concluído depois de se promover a 
necessária reforma constitucional. 
11. Extinção: a extinção de um tratado ou a retirada 
de uma das partes pode ser: 1) em conformidade com 
as disposições do tratado; ou 2) a qualquer momento, 
pelo consentimento de todas as partes, após consulta 
aos outros Estados e organizações internacionais. Os 
tratados podem ser extintos por diversas formas: a) tér-
mino do prazo de vigência; b) consentimento mútuo; 
c) denúncia; d) execução integral; e) inviabilidade da 
execução; f) condição resolutória; g) caducidade; h) 
renúncia do beneficiário; i) guerra; j) inexecução por 
uma das partes; k) ruptura das relações diplomáticas 
e consulares; l) fato de terceiro.
12. Efeitos perante terceiros: são 4 as espécies: 1) 
Efeito Difuso – atinge todos os Estados, pois se refere 
a situações juridicamente objetivas; 2) Efeito Aparente 
– quando o tratado estabelecer que as partes gozarão 
de vantagens e privilégios que uma delas vier a con-
ceder a outros Estados, por outro tratado; 3) Efeito de 
direito a terceiros – É o que ocorre, por exemplo, com 
os tratados abertos à adesão. Essa possibilidade gera 
o direito de adesão ao tratado aos Estados que não 
fazem parte dele; 4) Efeito de obrigações a terceiros 
– Ocorre quando o terceiro anuir à obrigação. 
13. Síntese
13.1. Tratados Internacionais: acordos formais entre 
sujeitos da Sociedade Internacional, que produzam 
efeitos jurídicos e com regência do Direito Internacio-
nal.
13.2. Requisitos: existência de pessoas internacio-
nais; Ato de vontade representado por acordo escrito; 
Produção de efeitos além da esfera dos envolvidos.
13.3. Classificação dos tratados:
Quanto à forma: a) número de partes: bilaterais ou 
multilaterais; b) procedimento: simplificados ou uni-
fásicos (não necessitam de ratificação) ou solenes ou 
bifásicos (necessitam de ratificação).
Quanto à natureza das normas: a) Tratados-Contra-
tos (são verdadeiros contratos, que dispõem sobre re-
gulação de caso concreto); b) Tratados-lei ou Tratados 
Normativos - expedem normas de conduta que incidem 
quando do advento do fato imponível. Dispõem tam-
bém sobre a criação de organização internacional. 
Quanto à execução no tempo: a) Tratado que cria 
relação jurídica estática, objetiva e definitiva: é aquele 
que institui um quadro jurídico que se pretende eterno; 
b) Tratado que cria relação jurídica dinâmica: é aquele 
que vincula as partes por prazo certo ou indefinido. 
Quanto à execução no espaço: a) Tratado de alcance 
espacial em todo o território do pactuando: regra; b) 
Tratado de alcance restrito a algumas áreas do pactu-
ante: exceção.
13.4. Formação dos tratados: negociação e dis-
cussão: fase anterior à conclusão e assinatura do 
tratado. 
Assinatura: é, na verdade, a 1ª fase, que põe fim a 
negociação, autenticando o texto do compromisso; 
geralmente não vincula o Estado pactuante, salvo 
quando o representante estiver autorizado, por 
simples assinatura, a fazê-lo;
Aprovação legislativa:

Quanto aos efeitos dos tratados perante as partes e terceiros?

Quais são os efeitos dos tratados internacionais?

Quando ocorre os efeitos externos de um tratado no Brasil?

Quando e como podem ser aplicados os tratados internacionais no Brasil?