É ERRADO afirmar que o erro, se inevitável, exclui a culpa, pois, como se sabe, há vários tipos de erro no direito penal brasileiro como, por exemplo, o erro de tipo acidental, que não exclui o dolo e nem a culpa. Show O erro, no direito penal, subdivide-se em erro de tipo e erro de proibição. O erro de tipo, por sua vez, subdivide-se ainda em erro de tipo acidental e essencial. Exemplo: Exemplo: O erro de PROIBIÇÃO (art. 21, do CP), aquele que recai sobre a consciência da ilicitude do fato praticado, é causa de exclusão da culpabilidade. Aqui, tem-se consciência e vontade de realizar o fato, mas não a consciência de sua ilicitude. O agente pensa que é lícito o que, na verdade, é ilícito. Se inevitável, isenta o agente da pena, se evitável, é causa de diminuição de pena (que varia de um sexto a um terço), e, portanto, também não excluirá o dolo nem a culpa. Exemplo: Turista que traz consigo maconha para consumo próprio, pois em seu país era permitido tal uso. Portanto, observa-se que APENAS O ERRO DE TIPO ESSENCIAL INEVITÁVEL EXCLUIRÁ A CULPA. Se for EVITÁVEL, só excluirá o dolo, não havendo exclusão da culpa, sendo o agente responsabilizado por ela caso exista a punição do crime na modalidade culposa. Caso não exista, só não haverá a responsabilização (a culpa não é excluída). GABARITO: ERRADO. Bons estudos. O que é o erro sobre a ilicitude do fato?Doutrina. "Dá-se o erro sobre a ilicitude do fato ou erro de proibição (direto) sempre que o agente supõe praticar uma conduta legal ou legítima, mas que em verdade configura ilícito penal. Enfim, há erro de proibição sempre que o autor carecer da consciência da ilicitude do fato.
Qual a consequência do erro de tipo evitável é inevitável?O erro sobre a ilicitude do fato, se inevitável, isenta de pena; se evitável, poderá diminuí-la de um sexto a um terço. Parágrafo único – Considera-se evitável o erro se o agente atua ou se omite sem a consciência da ilicitude do fato, quando lhe era possível, nas circunstâncias, ter ou atingir essa consciência.
Quanto à exclusão da ilicitude é correto afirmar que?no excesso de legítima defesa involuntário, derivado de erro de tipo escusável, o agente responde pelo fato criminoso. o estado de necessidade defensivo ocorre quando a conduta do agente atinge um bem jurídico de terceiro inocente.
São causas de exclusão da ilicitude exceto?São excludentes de ilicitude, previstas no Código Penal Brasileiro, EXCETO. O estado de necessidade e a legítima defesa. A legítima defesa e o estrito cumprimento de dever legal ou o exercício regular de direito.
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