O que acontece depois da renúncia de prazo?

Q: O que é ato cumprido pela parte ou interessado renúncia de prazo?

O que quer dizer a expressão renúncia no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer.

O que quer dizer a express�o "ren�ncia" no C�digo de Processo Penal?

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O que quer dizer a express�o "ren�ncia" no C�digo de Processo Penal?
2 – Sobre a possibilidade de renúncia ao prazo recursal
3 – Fundamento legal – art. 225 do CPC/15
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo
5 – Modelo de petição de renúncia ao prazo recursal
O que quer dizer renúncia de prazo em um processo?
O que acontece depois da renúncia ao prazo?
O que é ato cumprido pela parte ou interessado renúncia de prazo?
O que significa ciência com renúncia ao prazo no INSS?

A ren�ncia ocorre quando o r�u, antes de interpor o recurso adequado � esp�cie, manifesta que n�o deseja recorrer da decis�o. Entretanto, esta faculdade � aberta apenas para o r�u. O Minist�rio P�blico n�o pode renunciar do seu direito de recorrer. Ou seja, pode deixar de recorrer, mas, n�o pode renunciar.

Al�m da ren�ncia h� tamb�m a hip�tese da desist�ncia e da deser��o.

A desist�ncia ocorre quando, depois de apresentado o recurso, o r�u, acompanhado de seu defensor, entende que n�o h� raz�o para persistir no inconformismo e perante ao juiz da causa requer a paralisa��o e extin��o do recurso.

A desist�ncia � irretrat�vel e irrevog�vel. Ou seja: n�o se pode desistir da desist�ncia.

Mas n�o se pode esquecer que esta faculdade n�o alcan�a o Minist�rio P�blico. Em virtude do Princ�pio da Indisponibilidade da A��o Penal, n�o pode o Minist�rio P�blico desistir do recurso interposto.

Art. 576 - CPP. O Minist�rio P�blico n�o poder� desistir de recurso que haja interposto.

A deser��o ocorre quando o r�u, que por fic��o legal devesse estar recolhido � pris�o para ter o direito de recorrer, opta por fugir, ou ainda quando deixa de pagar as custas devidas ou o traslado de pe�as dos autos.

Mas, � oportuno ressaltar que o STF tem eliminado a hip�tese de deser��o como fator inibidor do prosseguimento do exame do recurso. O entendimento manifestado � de que o recurso deve ser processado regularmente, e que o fato da fuga do r�u n�o pode influenciar no recebimento do recurso.

Fonte: Curso de Recursos Criminais I

Autor: advogado Danilo Santana

Dispon�vel em: jurisway.org.br

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É possível a renúncia de determinado prazo e isso deve ser feito de modo expresso, através de uma petição de renúncia ao prazo recursal. Desse modo, aqui faremos uma breve abordagem sobre a possibilidade de renúncia ao prazo.

2 – Sobre a possibilidade de renúncia ao prazo recursal

Mas por qual razão se renuncia a prazo estabelecido em seu favor? Há situações no processo que a parte está satisfeita com o resultado do processo ou com determinada decisão e por conta disso não tem interesse no elastecimento da relação processual.

Nessas situações, é plenamente possível que o litigante peticione nos autos informando que deseja renunciar ao prazo previsto em lei.

Exemplo: sentença que julgou totalmente procedentes os pedidos. Não há interesse em recorrer e muito menos de ter que aguardar o decurso de legal para que o trânsito em julgado seja certificado.

Assim, é lícito a parte requerer a renúncia do prazo recursal com o intento de que se opere, desde logo, a preclusão temporal para a realização de determinado ato.

3 – Fundamento legal – art. 225 do CPC/15

O fundamento para a renúncia do prazo recursal se extrai do art. 225 do CPC/15 (Código de Processo Civil de 2015). Vejamos:

“Art. 225. A parte poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor, desde que o faça de maneira expressa.”

Como se vê, o art. 225 do CPC/15, versa sobre possibilidade de o litigante renuncie a prazo que seja, exclusivamente, estabelecido em seu favor e deverá fazê-lo de forma expressa.

Desse modo, mera petição de ciência não faz pressupor a renúncia do prazo. Caso deseje a desistência do prazo, a manifestação deve ser expressa, na medida que CPC/15 não admite presunção de renúncia.

Obs.: Para renunciar ao prazo recursal o causídico dever gozar de poderes especiais para tanto (art. 105 do CPC/15)

Somente renuncie ao prazo se tiver certeza e plena consciência das consequências:

Conforme entendimento dos Tribunais Superiores, o pleito de renúncia surte efeitos imediatos e quando realizado impede a proposição de recurso (STJ. REsp 1344716/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/05/2020, DJe 12/05/2020).

4 – Caso fictício – meramente exemplificativo

“A” ajuizou ação de exoneração de alimentos em desfavor de “F”, seu filho, maior de 25 anos, capaz e apto para o trabalho.

A ação teve seu regular processamento, com audiência de conciliação, oferecimento de contestação, réplica, audiência de instrução e, por fim, sentença que julgou a demanda totalmente procedente.

“A” foi intimado através de seu causídico da decisão. “F” também foi intimado e deixou o prazo transcorrer sem apresentar recurso.

Dito isso, o causídico do autor, munido de poderes especiais, peticionou e rogou pela desistência do prazo recursal para que, desde lodo, fosse certificado o trânsito em julgado.

5 – Modelo de petição de renúncia ao prazo recursal

Abaixo segue modelo de renúncia ao prazo recursal. Trata-se de um simples modelo.

Não obstante, o causídico deve ter plena certeza da renúncia e plena ciência das consequências.

Sem mais delongas, segue o modelo de petição de renúncia ao prazo recursal.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF
PETIÇÃO NOS AUTOS – RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL
PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX
“A”, já devidamente nos autos do processo em epígrafe, vem, com o devido respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência, em atenção ao despacho de fls. XXX, informar que tomou ciência da sentença de fls. XXXX. Não obstante, requer a renúncia ao prazo recursal, uma vez que a decisão foi totalmente em prol do peticionante.
Portanto, roga-se pela renúncia do prazo para recorrer e que seja de imediato certificado o trânsito em julgado do feito, com fulcro no art. 225 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº XXXX

Veja mais em:

Possibilidade de acordo para exonerar alimentos devidos

Modelo: pedido de aplicação de multa, conforme CPC/15

Modelo de ação de despejo – art. Lei 8245/91

Modelo de execução de alimentos provisórios – CPC/15

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O que quer dizer renúncia de prazo em um processo?

RENÚNCIA DE PRAZO EM FAVOR DA PARTE. Comentários: – A desistência do prazo recursal é feita geralmente em pedidos de alvará judicial e outros procedimentos, quando a parte tem interesse em que a sentença transite de imediato em julgado, para proceder, sendo o caso, ao levantamento do valor.

O que acontece depois da renúncia ao prazo?

A renúncia do prazo recursal implica preclusão do direito de recorrer, não merecendo conhecimento o agravo de instrumento.

O que é ato cumprido pela parte ou interessado renúncia de prazo?

O que quer dizer a expressão "renúncia" no Código de Processo Penal? A renúncia ocorre quando o réu, antes de interpor o recurso adequado à espécie, manifesta que não deseja recorrer da decisão. Entretanto, esta faculdade é aberta apenas para o réu. O Ministério Público não pode renunciar do seu direito de recorrer.

O que significa ciência com renúncia ao prazo no INSS?

Quer dizer que ela não quer o prazo de recurso que teria direito de qualquer forma recomendo procurar o advogado do processo para lhe repassar as informações.

acontece depois da renúncia de prazo