O Supremo Tribunal Federal (STF), no próximo dia 30 de março, fará uma sessão especial para julgamento de sete ações constitucionais voltadas para temas ambientais, a saber: 1) ADPF nº 760 — PPCDAm; 2) ADPF nº 735 — Operação Verde Brasil; 3) ADPF nº 651 — Fundo Nacional do Meio Ambiente; 4) ADO nº 54 — Omissão no combate ao desmatamento; 5) ADO nº 59 — Fundo Amazônia; 6) ADI nº 6148 — Resolução Conama 491/2018 e 7) ADI nº 6808 – MP nº 1040/2021 (atual Lei nº 14.196/2021). Como se vê, é uma pauta extensa e abrangente, envolvendo as principais questões relacionadas à proteção da Amazônia. Show
Antes comentar algumas das ações acima, é importante destacar que o artigo 225 da Constituição Federal estabelece que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, “impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. Logicamente, o Poder Judiciário é parte do Poder Público e, portanto, submetido aos deveres de defesa e preservação (conservação) ambiental que deverão cumpridos em observância de outros princípios constitucionais tais como a 1) ampla defesa e o 2) contraditório, por exemplo. Este artigo terá como foco as medidas judiciais que estão relacionadas, direta ou indiretamente, com a Amazônia que, nos termos de nossa Constituição, merece proteção especial (artigo 225, § 4º). O papel do STF em relação a temas ambientaisO STF, desde 1988, desempenha importante papel na defesa do meio ambiente, fixando uma relevante jurisprudência ambiental. Dentre alguns dos casos mais significativos podemos destacar o banimento do amianto (ADI 3.406 e ADI 3.470, relatora ministra Rosa Weber, j. 29-11-2017, P, DJE de 1º-2-2019), a proibição de alteração das unidades de conservação por Medidas Provisórias (ADI 4717, relatora ministra Cármen Lúcia, j. 5-4-2018, P, DJE de 15-2-2019.), dentre outras. É, também, digno de nota o fato de que o STF tem reconhecido e consagrado modernos princípios de direito que se aplicam ao direito ambiental, tais como o da vedação do retrocesso ambiental (ADI: 6288, relatora ministra Rosa Weber, j. 23/11/2020, P, DJE de 03/12/2020) e da proibição de proteção insuficiente (ADI 5.676, relator ministro Ricardo Lewandowski, P. DJE de 25/01/2022). O conjunto de decisões demonstra que o STF tem se pautado, em regra, por uma aplicação rigorosa da Constituição no que tange à proteção ambiental e à proteção da saúde humana, sem descuidar das implicações econômicas de suas decisões e de seus reflexos nas diferentes políticas públicas. ADPF nº 760A ADPF nº 760 tem como objetivo determinar que o Estado exerça efetivamente as ações contidas no Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento na Amazônia Legal (“PPCDAm”), de forma suficiente para viabilizar o cumprimento das metas climáticas assumidas pelo Brasil perante a comunidade internacional em acordos multilaterais ambientais. Em relação ao tema, registre-se que o desmatamento na Floresta Amazônica, no período entre agosto de 2018 a julho de 2021, aumentou 56,6% em relação ao mesmo período em anos anteriores [1]. Quanto às metas climáticas e o desmatamento, tema discutido na ADPF, é imperioso registrar que o Tribunal Constitucional Alemão determinou que o governo alemão adote medidas para cumprir os seus compromissos internacionais sobre a matéria [2], ou seja, há precedente judicial importante sobre a questão. ADO nº 54A ADO nº 54 tem objetivo semelhante ao da ADPF nº 760, haja vista que busca responsabilizar o governo pela negligência no combate ao desmatamento ilegal na Amazônia. Os dados disponíveis sobre o desmatamento ilegal demonstram que, em 2021, o Ibama contou com cerca de R$ 219 milhões destinados à fiscalização ambiental, tendo executado R$ 88 milhões (41%). A média anterior de execução orçamentária para a rubrica era da ordem de 86% e 92% [3]. Agrava o fato de que grande parte do desmatamento na Amazônia ocorre em terras públicas, conforme demonstrado por estudo realizado pelo Instituto de Pesquisas da Amazônia [4]. ADO nº 59A ADO nº 59 cuida da obtenção de decisão judicial que reconheça a omissão da administração federal em relação à utilização das verbas do Fundo Amazônia. É uma ação que está incluída no mesmo contexto do aumento de desmatamento na Amazônia e da redução drástica da fiscalização ambiental na região. O Fundo Amazônia (FA) [5] é um importante instrumento de cooperação internacional para a proteção da Amazônia e capacitação institucional para a defesa ambiental. É um fundo gerido pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), dentro das melhores técnicas administrativas e de controle. O total de valores que ingressaram no FA é da ordem de US$ 1.288.235.378,26. O FA foi praticamente paralisado no atual governo, tendo em vista as posições adotadas pela administração federal em relação à utilização dos recursos. ADPF nº 651A ADPF nº 651 impugna o Decreto nº 10.224/2020 que, ao regulamentar a Lei nº 7.797/1989, conferiu nova estruturação administrativa ao Fundo Nacional do Meio Ambiente e excluiu a sociedade civil do Conselho Deliberativo. Inicialmente, cabe considerar que a política ambiental se faz dentro de alguns princípios básicos, dentre os quais merece destaque o princípio da participação ou democrático (CF, artigo 1º, II; artigo 225, §1 º, IV). Os diferentes conselhos ambientais adotam o critério da participação cidadã, como é o caso, por exemplo, dos conselhos de recursos hídricos (Lei nº 9.433/1997, artigo 34). A subtração da sociedade civil do Conselho Deliberativo do FNMA, parece-nos uma violação clara de princípios constitucionais e legais perfeitamente assentados. O conjunto das ações, independentemente de seu resultado, demonstra que há, de fato, uma ação sistemática da atual administração federal com vistas ao enfraquecimento do conjunto administrativo e normativo que protege a Amazônia, constituindo-se em redução de verbas para atividades de fiscalização e controle, enfraquecimento do apoio institucional (FA), omissões administrativas capazes de colocar em risco os elementos essenciais que justificam a proteção amazônica e do meio ambiente como um todo, tendo em vista a importância da Amazônia no contexto ambiental e climático internacional. Qualquer exame isento das medidas constitucionais que irão a julgamento no próximo dia 30 de março demonstra que, em poucas vezes, os princípios e normas constitucionais relativas à proteção ambiental estiveram sob ataque tão profundo e articulado. O STF tem firmado jurisprudência muito favorável à defesa dos valores constitucionais do meio ambiente e, certamente, terá oportunidade de rejeitar, de forma categórica, às diversas tentativas inconstitucionais de reduzir o nível legal e administrativo de proteção da floresta Amazônica, tendo em vista a natureza tutelar da Constituição Federal em relação ao meio ambiente e, no caso particular, à floresta Amazônica. Fonte: ConJur Veja aqui os livros do autor! LEIA TAMBÉM
NOTAS [1] Disponível em < https://g1.globo.com/pa/para/noticia/2022/02/04/desmatamento-na-amazonia-cresce-56percent-no-governo-bolsonaro-diz-ipam.ghtml > acesso em 19 mar 2022 [2] Disponível em < https://www.dw.com/pt-br/alemanha-deve-melhorar-suas-metas-clim%C3%A1ticas-decide-tribunal/a-57373619 > acesso em 19 mar 2022 [3] Disponível em < https://climainfo.org.br/2022/02/01/ibama-gastou-menos-da-metade-da-verba-disponivel-para-fiscalizacao/ > acesso em 19 mar 2022 [4] Disponível em < https://www.brasildefato.com.br/2022/02/04/mais-da-metade-do-desmatamento-da-amazonia-ocorreu-em-terras-publicas > acesso em 19 mar 2022 [5] Disponível em < http://www.fundoamazonia.gov.br/pt/home/ > acesso em 19 mar 2022
LEIA TAMBÉM O que determina o 4 do artigo 225 da Constituição Federal em relação a Amazônia?§ 4º - A Floresta Amazônica brasileira, a Mata Atlântica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira são patrimônio nacional, e sua utilização far-se-á, na forma da lei, dentro de condições que assegurem a preservação do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.
O que o artigo 225 caput da Constituição Federal quer dizer quando coloca o meio ambiente ecologicamente equilibrado como bem de uso comum do povo?O caput estabelece que o meio ambiente ecologicamente equilibrado é um direito extensivo a todas as pessoas que se encontrem no território nacional. Nesse ponto é relevante ressaltar que a Constituição adota concepção antropocentrista em relação ao mundo natural.
Onde está contido o artigo 225 da Constituição Federal?A Constituição, no inciso III, do parágrafo 1º, do art. 225, acima transcrito, estabelece que o Poder Público pode criar, em cada uma das Unidades de Federação, espaços especialmente protegidos, que deverão ficar intocados para garantir a busca por um meio ambiente ecologicamente equilibrado.
O que estabelece a Constituição Federal sobre o meio ambiente?3°, inciso I, da lei, conceitua: “meio ambiente, o conjunto de condições, leis, influências e interações de ordem física, química e biológica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas”. (BRASIL, 1981). Como pontua Freitas (2001, p.
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O que determina o 4º do artigo 225 da Constituição Federal em relação a Amazônia?
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