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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE ____ Autos nº: (___) NOME DO EXECUTADO, por seu procurador infra assinado, nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO que lhe move NOME DO EXEQUENTE, vem à presença de V. Exa., expor e requerer o que se segue: I. DOS FATOS O Exequente propôs a presente Ação de Execução de Título Extrajudicial, requerendo, pois, a efetivação do pagamento do valores constantes do título, devidamente corrigidos e atualizados. O Executado, no entanto, procedeu o pagamento da quantia pleiteada, qual seja, R$ (__) (valor expresso), conforme recibo de pagamento em anexo. Assim, satisfeita a obrigação. II. DO DIREITO A execução, nos exatos termos do Código de Processo Civil, é extinta pela satisfação da obrigação, senão vejamos: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita; III. DO PEDIDO Pelo exposto:
Termos que, pede deferimento. (Local, data e ano). (Nome e assinatura do advogado). Navegação de Post Deseja realmente prosseguir? Art. 924. Extingue-se a execução quando: I - a petição inicial for indeferida; II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente. .
21 resultado(s) encontrado(s) em todo o site. O que diz o artigo 924 do Código Civil?924. Quando se cumprir em parte a obrigação, poderá o juiz reduzir proporcionalmente a pena estipulada para o caso de mora, ou de inadimplemento. O que é a extinção da execução?Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
O que diz o artigo 924 inciso II?O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC). Quanto tempo o processo de execução pode ficar arquivado?§ 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. § 2º Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que seja localizado o executado ou que sejam encontrados bens penhoráveis, o juiz ordenará o arquivamento dos autos. Quanto tempo pode durar uma ação de execução?O Código Civil/2002 estabelece em seu artigo 2 que a prescrição de um determinado direito poderá ocorrer entre 01(um) a 10(dez) anos.
Publicado em: 19/04/2022 TJ-BA Acórdão ADICIONADO À PETIÇÃO ApelaçãoEMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0119126-80.2010.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: BATE VENTO EMBARCACOES ARTEZANAIS LTDA Advogado(s): MANUELA (...) APELADO: (...) TUPINAMBA Advogado(s):THIAGO FERREIRA DE JESUS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE NÃO VERIFICADA. PENHORA DE QUANTIA EM CONTA CORRENTE. POSSIBILIDADE. VALOR CONSTRITO PERTENCENTE A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DINHEIRO QUE SE DESLIGA DA ORIGEM E NÃO TEM NATUREZA ALIMENTAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ... « (+294 PALAVRAS) » ...E IMPROVIDO. 1. Embora a parte Apelada alegue que o recurso não deva ser conhecida, verifica-se ter sido interposto o recurso correto, ante a extinção do cumprimento de sentença, conforme transcrito na sentença: Destarte, considerando o valor devido pelo executado ao exequente, qual seja, R$ 132.814,16 (cento e trinta e dois mil oitocentos e quatorze reais e dezesseis centavos), bloqueado (fls. 344 a 345), dou por cumprida a obrigação, ao tempo que extingo o cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do CPC por analogia. Assim reza o dispositivo da lei: "Art. 924, II, do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita. 2. Não há que se alegar a nulidade da intimação da sentença de embargos de declaração, eis que, mesmo que tenha havido equívoco quanto ao nome do advogado, o fato é que, in casu a requerida não foi prejudicada no seu direito de recorrer, porquanto interpôs, a tempo, a apelação, não ocorrendo, desta forma, prejuízo para ela. 3. Constata-se que a executada/apelante jamais demonstrou que a cifra existente na conta-corrente bancária de que é titular pertenceria a pessoa diversa do correntista nela registrado, embora estivesse onerada com a prova correspondente. 4. Demais disso, muito menos provou a apelante a impenhorabilidade da quantia existente em sua conta-corrente e objeto do bloqueio judicial, tendo em linha de conta o disciplinado no art. 833, incs. I a XII do CPC, a tanto não se prestando a mera arguição de contrato de financiamento a que aduz e ali não contemplado, até porque dinheiro existente em conta corrente bancária se desliga da origem. 5. Majorados os honorários de sucumbência para 20% sobre o valor da condenação (art. 85, § 11 do CPC), com base no percentual arbitrado na sentença de ID 20504810. Vistos, relatados e discutidos estes autos n.º 0119126-80.2010.8.05.0001, em que figuram como apelante BATE VENTO EMBARCACOES ARTEZANAIS LTDA e como apelada AUGUSTO (...) TUPINAMBA. ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em conhecer e negar provimento ao apelo, nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2022. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora Procurador(a) de Justiça JG13 (TJ-BA, Classe: Apelação, Número do Processo: 0119126-80.2010.8.05.0001, Órgão julgador: 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Relator(a): JOANICE MARIA GUIMARAES DE JESUS, Publicado em: 19/04/2022)O que significa pedido de extinção art 924 II do CPC?O dispositivo estabelece que a execução se extingue quando se extingue a dívida exequenda. Em outras palavras, a execução extingue-se quando acolhido o pedido do exequente. O que pretende o exequente é a satisfação do seu crédito, que, quando ocorre, autoriza a extinção da respectiva execução (CPC, art. 924, II, CPC).
O que diz o art 924 do CPC?II - a obrigação for satisfeita; III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; IV - o exequente renunciar ao crédito; V - ocorrer a prescrição intercorrente.
O que é pedido de extinção obrigação satisfeita?Significa que um juiz ou uma juíza encerrou o processo, porque a parte que devia já realizou os pagamentos determinados pela vara.
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O que significa artigo 924 inciso II?
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