Qual a eficácia no tempo e no espaço das normas processuais trabalhistas?

O advogado da reclamada Fênix Produtora, por ocasião da audiência UNA, apresentou a contestação da ré, bem como reconvenção, por meio da qual pretendeu a devolução de ferramentas de trabalho da empresa que ficaram em posse do empregado após a rescisão contratual. Nessa situação,

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Como se dá a eficácia da norma trabalhista no espaço e no tempo?
Qual eficácia da lei no tempo e no espaço?
O que é eficácia no tempo e eficácia no espaço da norma?
Qual a eficácia da norma processual no espaço?

A não deve ser aceita a reconvenção, por falta de previsão desse ato processual na legislação trabalhista, não podendo ser aplicada outra legislação processual para o caso.
B a Consolidação das Leis do Trabalho expressamente prevê que nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas no texto consolidado.
C somente será aceita a reconvenção caso haja a expressa concordância da parte contrária, que terá prazo para exercer o contraditório.
D deve ser aceita a reconvenção em razão de estar expressamente prevista na Consolidação das Leis do Trabalho, como modalidade de defesa da reclamada.
E não deve ser aceita a reconvenção, visto que somente poderia ser proposta ação possessória no foro cível, competente para a matéria.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Considere as assertivas abaixo.

I. A autonomia do direito processual do trabalho afirma- se, dentre outros fatores, pela existência do dissídio coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades.

II. Assim como ocorre no direito processual civil, as normas processuais trabalhistas são cogentes como regra, admitindo-se a existência de normas dispositivas como no caso de convenção sobre o ônus da prova.

III. Na omissão da norma processual trabalhista deve ser aplicado o processo civil em razão do princípio da subsidiariedade, exceto em matéria recursal cuja fonte alternativa é a Lei no 6.830/1980 que rege os executivos fiscais.

IV. Aplicam-se para a solução do problema da eficácia da lei processual no tempo o princípio do efeito imediato e o respeito aos atos processuais praticados antes da vigência da lei nova.

V. O princípio do favor laboratoris, no direito processual do trabalho, se compreendido como princípio de elaboração desse direito é viável, diante de normas que visam equilibrar a diferença econômica entre os litigantes, como no caso da distinção de consequências para a ausência das partes na audiência inaugural.

Está correto o que consta APENAS em

A III, IV e V.
B I, II e IV.
C I, II e III.
D I, IV e V.
E II, III e V.

Para que determinado fato seja julgado em perfeita sintonia com a norma, é necessário que desta sejam fixados o sentido, o alcance e a finalidade social. Para aplicar a norma ou suprir sua omissão ao caso concreto é imprescindível interpretá-la ou integrá-la. Nesse sentido, é correto afirmar que

A o Juiz do Trabalho, na hipótese de lacuna, deverá investigar as normas que contemplem hipótese semelhante ao caso concreto, a realidade social, o sentido dos fatos, indagando os valores que informam a ordem jurídica, em integração denominada analogia.
B a equidade é meio de interação da norma e consiste na aplicação preexistente da lei, adaptando-a às particularidades do caso concreto. Pelo princípio constitucional da legalidade, não cabe ao Juiz criar, a partir do sistema jurídico, a norma para o caso concreto.
C a interpretação teleológica ou finalística baseia-se no resultado e na experiência histórica no momento de aplicação da lei. A história lhe imprime, pois, o seu selo, e o intérprete deve ser fiel a essa inspiração.
D a interpretação pressupõe a dificuldade de entendimento, à primeira vista, do sentido da lei e não deve ser realizada quando não exista tal dificuldade, limitando-se a atividade do intérprete a descrever o significado previamente existente dos dispositivos.
E a interpretação extensiva destina-se a corrigir uma formulação ampla demais e tem lugar quando o texto legal contradiz outro texto de lei e quando a norma exprime mais do que se pretendeu em sua criação.

Esta questão foi anulada pela banca organizadora.

Esta questão pode estar desatualizada.

Quanto ao instituto da litigância de má-fé na Justiça do Trabalho é INCORRETO afirmar:

A Está ele inserido dentro do dever de lealdade processual.
B Não se opõe ou contrapõe ao direito constitucional de ação.
C É aplicado, também, quando a parte deduz pretensão ou defesa contra o texto expresso de lei ou fato incontroverso.
D É aplicável ao processo do trabalho de ofício pelo Juiz.
E As sanções dela decorrentes atingem o litigante e seu advogado, a teor do art. 18 do Código de Processo Civil.

O princípio da nomogênese derivada, no processo trabalhista significa que:

A O princípio protetivo deve ser aplicado no processo trabalhista;
B No processo trabalhista, o Estado membro não tem a obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os pedidos do autor;
C A possibilidade do judiciário trabalhista criar regras próprias, dentro de seu poder normativo:
D Ao magistrado trabalhista, é vedado provocar de oficio a execução definitiva de titulo judicial contra pessoas de direito público interno;
E O Código de Processo Civil tem aplicação subsidiária no processo trabalhista.

Como se dá a eficácia da norma trabalhista no espaço e no tempo?

Em regra, as leis trabalhistas no espaço tratam da vigência de uma lei no país, em seu território, aplicando-se tanto aos nacionais quanto aos estrangeiros. Significa que no território nacional a mesma lei brasileira se aplica nos contratos individuais de trabalho tanto dos brasileiros quanto dos estrangeiros.

Qual eficácia da lei no tempo e no espaço?

A EFICÁCIA Em sentido genérico, fala-se de eficácia da lei no tempo ou no espaço de um ato administrativo, de um negócio jurídico, possuindo significado igual a validade ou a vigência.... Não há espaço para o direito à resistência.

O que é eficácia no tempo e eficácia no espaço da norma?

Eficácia da lei processual no espaço e no tempo Dimensões da norma processual Toda norma jurídica tem eficácia limitada no espaço e no tempo, isto é, aplica-se apenas dentro de dado território e por um certo período de tempo. As normas processuais não fogem a essa regra.

Qual a eficácia da norma processual no espaço?

Eficácia da norma processual no ESPAÇO: Em relação ao espaço, a norma processual segue o princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado.