Quem pode votar no Brasil segundo a Constituição?

O jurista José Afonso da Silva, ex-professor da Universidade de São Paulo (USP) e ex-presidente da Associação Brasileira de Constitucionalistas Democratas (ABCD), ensina que a elegibilidade "consiste no direito de postular a designação pelos eleitores a um mandato político no Legislativo ou no Executivo".

Essa faculdade outorgada pelo ordenamento jurídico é tão importante que alguns especialistas consideram que sem ela — a exemplo do que ocorre em regimes ditatoriais, onde os cidadãos não podem se candidatar, pelo menos para determinados cargos — cai por terra a própria existência e a necessidade do Direito Eleitoral.

Todo cidadão tem a capacidade eleitoral ativa de votar. Já a capacidade passiva é a de ser votado, explica o consultor do Senado Arlindo Fernandes, especialista em Direito Eleitoral. "A regra é da elegibilidade", diz ele.

Assim, são elegíveis todos os brasileiros que sejam alfabetizados, no pleno gozo dos seus direitos políticos, que tenham atingido a idade mínima exigida para o cargo (por exemplo: 35 anos para presidente, vice-presidente e senador; 30 anos para governador; e 21 para deputado federal, estadual ou distrital e prefeito), alistados como eleitor, que sejam filiados a partido político e com domicílio eleitoral onde pretende ser candidato.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)

O PRESIDENTE DA REP�BLICA Fa�o saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1� O plebiscito sobre a forma e o sistema de governo, previsto no art. 2� do Ato das Disposi��es Constitucionais Transit�rias, alterado pela Emenda Constitucional n� 2, ser� realizado, em todo o territ�rio nacional, no dia 21 de abril de 1993, obedecidas as normas estabelecidas nesta lei.

Par�grafo �nico. Somente poder�o participar da consulta popular de que trata este artigo os eleitores inscritos at� cem dias antes do plebiscito.

Art. 2� (Vetado).

� 1� (Vetado).

� 2� Ser�o considerados vencedores a forma e o sistema de governo que obtiverem a maioria dos votos v�lidos, exclu�dos os em branco.

Art. 3� O voto no plebiscito � obrigat�rio para maiores de dezoito anos e facultativo para analfabetos, maiores de setenta e maiores de dezesseis, menores de dezoito anos.

Par�grafo �nico. Ao eleitor em tr�nsito ou residente no exterior fica assegurado o direito de votar, obedecidas normas espec�ficas baixadas pelo Tribunal Superior Eleitoral.

Art. 4� Para representar as diferentes correntes de pensamento sobre forma e sistema de governo ser�o organizadas tr�s frentes parlamentares �s quais se vincular�o entidades representativas da sociedade civil.

� 1� As frentes que representam, respectivamente, o Parlamentarismo com Rep�blica, o Presidencialismo com Rep�blica e o Parlamentarismo com Monarquia, organizadas sob a forma de sociedade civil, devem ter estatuto e programa definindo as caracter�sticas b�sicas da forma e do sistema de governo que cada qual defender�.

� 2� As frentes devem registrar-se perante a Mesa Diretora do Congresso Nacional, que baixar� normas para tal fim.

� 3� Em caso de disputa, compete � Mesa Diretora do Congresso Nacional definir e indicar a frente que representar� a respectiva corrente de pensamento.

� 4� Da decis�o da Mesa Diretora do Congresso Nacional, mediante apoiamento de dez por cento de congressistas, cabe recurso, sem efeito suspensivo, ao Plen�rio do Congresso Nacional.

Art. 5� Durante os sessenta dias que antecederem a v�spera da realiza��o do plebiscito, as emissoras de r�dio reservar�o, diariamente, trinta minutos de sua programa��o, de sete �s sete e trinta horas e outros trinta minutos de dezoito �s dezoito e trinta horas; e as emissoras de televis�o reservar�o, diariamente, trinta minutos de sua programa��o, entre as treze e treze e trinta horas, e outros trinta minutos, entre as vinte e trinta e vinte e uma horas, para divulgar, em rede nacional, a propaganda relativa ao plebiscito.

� 1� O espa�o destinado � propaganda do plebiscito s� pode ser utilizado pelas frentes nacionais constitu�das na forma do art. 4� desta lei, sendo que, em cada per�odo, cada uma delas dispor� de dez minutos, obedecido o rod�zio na ordem de apresenta��o.

� 2� A utiliza��o do espa�o e do tempo a que se refere o caput deste artigo respeitar� posi��es pol�tico-partid�rias diferenciadas, na propor��o de sua representa��o parlamentar na respectiva frente.

� 3� As transmiss�es e a gera��o de imagem e som ser�o feitas, gratuitamente, pela Radiobr�s, podendo as frentes nacionais, de comum acordo com as emissoras de r�dio ou televis�o, dispor, de modo diverso, do respectivo espa�o de tempo, utiliz�-lo cont�nua ou fracionadamente e, ainda, alterar o hor�rio ou optar por divulga��es regionais.

� 4� As emissoras de r�dio e televis�o podem abater de sua renda bruta, para efeitos do Imposto de Renda, como despesa, o valor correspondente ao espa�o utilizado na campanha do plebiscito, nos termos desta lei.

Art. 6� At� a realiza��o do plebiscito, as frentes nacionais podem levantar recursos para suas campanhas, recebendo contribui��es e doa��es de pessoas f�sicas e jur�dicas, estabelecido que podem ser deduzidos, como despesa, para efeitos do Imposto de Renda, valores at� o correspondente, ao m�ximo, de 45.000 Ufirs. (Regulamento)

Par�grafo �nico. A presta��o de contas pelas frentes parlamentares, perante o Tribunal Superior Eleitoral, ser� apresentada dentro do prazo de noventa dias ap�s a realiza��o do plebiscito, revertendo eventuais sobras de recursos, obrigatoriamente, ao fundo partid�rio.

Art. 7� Esta lei entra em vigor na data de sua publica��o.

Art. 8� Revogam-se as disposi��es em contr�rio.

Bras�lia, 4 de fevereiro de 1993; 172� da Independ�ncia e 105� da Rep�blica.

ITAMAR FRANCO
Maur�cio Corr�a

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