Sobre a administração pública e o direito administrativo assinale a questão incorreta.

Acerca dos atributos do ato administrativo, ou seja, as características do ato administrativo que permitem afirmar que ele se submete ao regime jurídico administrativo, assinale a alternativa incorreta. 

• A A presunção de legitimidade diz respeito à conformidade do ato com a lei. Assim, em decorrência desse atributo, presumem-se, até prova em contrário, que os atos administrativos foram emitidos com observância da lei

• B Imperatividade é o atributo pelo qual os atos administrativos se impõem a terceiros, independentemente de sua concordância

• C A autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário

• D A legitimidade é o atributo que prevê que o ato administrativo deve corresponder a figuras definidas previamente em lei

Acerca do controle dos atos exercidos pela Administração Pública, assinale a alternativa incorreta. 

• A Os atos interna corporis (Regimentos dos atos colegiados), em regra, não são apreciados pelo Poder Judiciário, porque se limitam a estabelecer normas sobre o funcionamento interno dos órgãos

• B A apreciação judicial não pode invadir os aspectos reservados à apreciação subjetiva da Administração Pública, conhecidos sob a denominação de mérito (oportunidade e conveniência)

• C É possível o controle judicial dos atos administrativos políticos que causem lesão a direitos individuais e coletivos

• D O direito brasileiro adotou o sistema da dualidade de jurisdição, fundamento para que os atos administrativos sejam apenas excepcionalmente examinados pelo Poder Judiciário

O empresário João obteve do poder público licença para funcionamento de um hotel. Seis meses após o início das atividades de seu estabelecimento, João mudou a finalidade do empreendimento, que passou a ser um misto de casa de show e de motel, sem qualquer comunicação ou ciência do poder público.

Tendo em vista que, de forma superveniente à concessão da licença, João, por sua culpa, descumpriu os requisitos do ato de sua concessão, haverá a extinção do ato administrativo de licença por meio da

• A caducidade.

• B cassação.

• C contraposição.

• D revogação.

• E convalidação.

É admitida a convalidação do ato administrativo

• A nos vícios relativos ao objeto.

• B na conversão, com efeito retroativo.

• C nos vícios de incompetência em ato não exclusivo.

• D nos vícios relativos ao motivo.

• E nos vícios relativos à finalidade.

Com relação à ética no serviço público, julgue o item.

A publicidade do ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade. No entanto, é facultado ao servidor público, a seu critério, declarar o sigilo ou omitir o seu conteúdo.

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(autônomo) do chefe do executivo.
C) Errada, o início está correto, certamente, os órgãos públicos não possuem personalidade jurídica própria, pois são fruto do fenômeno chamado "desconcentração administrativa", contudo a jurisprudência prevê que os órgãos políticos (aqueles do alto escalão, previstos na CF/88) poderão sim defender os seus direitos em seu próprio nome.
D) Errada, não há o que ser falar em descentralização entre os Entes Políticos, pois cada ente possui a sua autonomia, política, administrativa, financeira e organizacional. Não existe entre ele a descentralização e muito menos a desconcentração.
E) Errada, o direito administrativo permite sim a teria da aparência dos atos administrativos, que diz: os atos administrativos revestidos de aparência legal poderão ser convalidados, corrigidos, concertados em prol da segurança jurídica.
Gabarito: Letra "A".
6. (IADES/PGDF/2011 – Técnico Jurídico) Assinale a alternativa correta que corresponde aos princípios para a prestação dos serviços públicos que, respectivamente, indicam:
a) a obrigatoriedade de serem ofertados sem discriminação entre os beneficiários, observadas as mesmas condições jurídicas e técnicas entre aqueles; e
b) a ideia de que o lucro não é objetivo da função administrativa, não devendo os cidadãos serem alijados da condição de usuários daqueles.
(A) Eficiência e isonomia;
(B) Universalidade e interesse público.
(C) Razoabilidade e vedação à intervenção estatal no domínio econômico.
(D) Generalidade e Modicidade
(E) Interesse público e continuidade.
Comentários:
A) Errada. Eficiência e isonomia, deve ser observado sim, pois estão no texto constitucional, porém, não dizem respeito aos princípios dos serviços públicos.
B) Errada. Existem tantos serviços públicos universais, quanto singulares. O primeiro diz respeito quando um serviço público atinge a todos não determinado os números de pessoas que serão atingidas. E: Poste de energia numa avenida.
C) Errada. A razoabilidade diz que é preciso utilizar de forma adequada a máquina público, agindo, na medida, da necessidade. O estado pode sim intervir no domínio econômico, em situações específicas.
D) Certa. Autoexplicativa (Vide questão).
E) Errada. Interesse público é o objetivo da atuação administrativa, e continuidade é que os serviços públicos, como regra, não devem sofrer interrupções, não devem parar.
Gabarito: Letra "E".
7. (IADES/PGDF/2010 – Todos Superiores exceto Direito e Legislação) O conceito de Legalidade Comum está consubstanciado na lei. No Direito Administrativo, o conceito de legalidade ultrapassa os limites da lei, exigindo outros conceitos para caracterizá-lo. Assinale a alternativa que contém os conceitos que mais caracterizam a legalidade administrativa.
(A) Lei, impessoalidade e finalidade.
(B) Lei, autotutela e motivação.
(C) Lei, interesse público e moralidade.
(D) Lei, motivação e razoabilidade.
(E) Lei, igualdade e hierarquia.
Comentários:
O conceito da legalidade, encontra-se diretamente ligado ao interesse público e a moralidade. Pois dentro de uma atuação moral a lei deve buscar sempre atingir o interesse de todos.
Gabarito: Letra "C".
8. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Julgue os itens a seguir acerca do Princípio da Legalidade, um dos eixos estruturantes do Estado e da Administração Pública moderna.
I – Ninguém será obrigado a fazer algo ou a deixar de fazer algo, senão em virtude de lei.
II – Há matérias para as quais a CF/88 estabeleceu a reserva legal e que não podem ser reguladas por atos normativos executivos.
III – A CF/88 previu, em matérias especiais, fontes normativas primárias diversas da lei em sentido estrito.
IV – Os atos administrativos eivados de ilegalidade produzem efeitos que sempre podem ser invalidados.
A quantidade de itens certo é igual a
(A) 0. (B) 1. (C) 2. (D) 3. (E) 4.
I – Certa. É legalidade em seu sentido amplo, isto é, para os particulares.
II – Certa. A CF prevê em seu próprio texto ocasiões em que os assuntos serão tratados apenas por lei ordinária ou complementar, logo, demais modalidade legislativas e até mesmo os atos administrativos normativos não poderão tratar.
III - Errada. As fontes normativas primárias englobam todas as fontes do direito administrativo, inclusive as fontes primárias (atos administrativos normativos).
IV – Certa. Uma vez ilegal o efeito será "e tun." retroagirá até o início do ato, invalidando tudo, desde a sua criação até a da invalidação por ilegalidade.
Gabarito: Letra "D".
9. (IADES/PGDF/2010 – Direito e Legislação) Prescreve o caput o artigo 37 da CF/88 que a Administração Pública Direta e Indireta de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A respeito dos princípios da Administração Pública, assinale a alternativa incorreta.
(A) O princípio da legalidade significa estar a Administração Pública, em toda a sua atividade, adstrita aos mandamentos da lei, deles não podendo se afastar, sob pena de invalidade do ato. Assim, se a lei nada dispuser, não poderá a Administração agir, salvo em situações excepcionais. Ainda que se trate de ato discricionário, há de se observar o referido princípio.
(B) Segundo a doutrina majoritária e decisão hodierna do STF, o rol de princípios previsto no artigo 37, caput, do texto constitucional é taxativo, ou seja, a Administração Pública, em razão da legalidade e taxatividade não poderá nortear-se por outros princípios que não os previamente estabelecidos no referido dispositivo.
(C) A CF/88 no artigo 37 § 1°, dispõe sobre a forma de como deve ser feita a publicidade dos atos estatais estabelecendo que a publicidade dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens
Que caracterizem promoção pessoa de autoridades ou servidores públicos.
(D) O princípio da eficiência foi inserido positivamente na CF/88 via emenda constitucional.
(E) O STF reiteradamente tem proclamado o dever de submissão da Administração pública ao princípio da moralidade. Como exemplo, cita-se o julgado em que o Pretório Excelso entendeu pela vedação ao nepotismo na Administração, não se exigindo de lei formal a esse respeito, por decorrer diretamente de princípios constitucionais estabelecidos, sobretudo o da moralidade administrativa.
Comentários:
A) Correta, questão autoexplicativa.
B) Errada, pois, a administração além dos princípios explícitos no, caput, do art. 37 da CF, deve se pautar pelos princípios implícitos, ou seja, aqueles interpretados do texto da CF.
C) Correta, questão autoexplicativa.
D) Correta, o princípio da Eficiência foi introduzido pela EC nº 19/98 (Reforma Administrativa).
E) Correta, a jurisprudência é uma das fontes do direito administrativo, logo, mesmo que a lei não fale ao respeito, o STF tem todo o poder de decidir sobre. Nepotismos (Vide Súmula Vinculante nº 13 do STF).
10. (ESAF/Analista do MPU/2004) Um dos princípios informativos do Direito Administrativo, que o distingue dos demais ramos, no disciplinamento das relações jurídicas, sob sua incidência, é o da
a) comutatividade na solução dos interesses em questão.
b) subordinação do interesse público ao privado.
c) supremacia do interesse público sobre o privado.
d) predominância da liberdade decisória.
e) correlação absoluta entre direito e obrigações.
Comentários:
Pessoal, os dois princípios basilares são: Supremacia do interesse público sobre o particular e Indisponibilidade do interesse público.
Gabarito: Letra "C".
11. (ESAF/Fiscal do Trabalho/2003) O regime jurídico administrativo consiste em um conjunto de princípios e regras que balizam o exercício da atividade da Administração Pública, tendo por objetivo a realização do interesse público. Vários institutos jurídicos integram este regime. Assinale, entre as situações abaixo, aquela

Quanto aos princípios da administração pública assinale a alternativa incorreta?

Quanto à Administração Pública marque a afirmação incorreta?

Qual a diferença entre direito administrativo e Administração Pública?

Quais são os direitos da Administração Pública?