Acerca de competência prevista no Código de Processo Civil, assinale a alternativa correta

Considere as seguintes proposições acerca da competência:

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Quais os tipos de competência no processo civil?
O que é competência qual a regra de competência no processo civil?
Quanto à competência interna prevista no Código de Processo Civil Lei 13.015 2015 assinale a alternativa correta?
Qual foro competente CPC?

I. A eleição de foro entre as partes não produz efeito se não constar de instrumento escrito, que não pode ser suprido, em nenhum caso, pela oitiva de testemunhas.

II. Antes da citação, o juiz pode declarar, de ofício, a ineficácia da cláusula de eleição de foro, se abusiva; porém, se isso não ocorrer e o réu for citado, incumbe a este alegar a abusividade dessa cláusula na contestação, sob pena de preclusão.

III. Correndo em separado ações conexas perante juízes que têm a mesma competência territorial, considera-se prevento aquele que despachou em primeiro lugar, independentemente da data do registro ou da distribuição da petição inicial.

IV. Nas ações em que o Estado for parte, como autor ou réu, será competente o foro da sua respectiva capital, ainda que distinto do foro do domicílio da parte contrária.

V. A competência determinada em razão do território, do valor ou da matéria pode ser modificada por cláusula de eleição de foro; porém, a competência em razão da pessoa ou da função é inderrogável por convenção das partes.

De acordo com o Código de Processo Civil, está correto o que se afirma APENAS nos itens

A III e V.
B IV e V.
C I e II.
D I e III.
E II e IV.

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28/12/2016 TEC Concursos Questões para concursos, provas, editais, simulados.
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Processo Civil
Direito Processual Civil (Novo CPC Lei nº 13.105/2015)
Questão 1: IBFC NeR (TJ PR)/TJ PR/Remoção/2014
Assunto: Conceito, Histórico e Natureza do Processo Civil
Assinale a alternativa correta acerca da Teoria do Sincretismo:
a) O sincretismo processual traduz uma tendência do direito processual de combinar fórmulas e procedimentos, de modo a possibilitar a obtenção de mais de uma
tutela jurisdicional, de forma simples e de imediato, no bojo do mesmo processo, com o que, além de evitar a proliferação de processos, simplifica e humaniza a
prestação jurisdicional.
b) O sincretismo do processo civil é um fenômeno que solidifica a autonomia do processo de conhecimento, do processo cautelar e do processo de execução,
entendidos como processos independentes e não como meras fases procedimentais dentro de um único processo.
c) A teoria do sincretismo não inspirou a legislação processual brasileira, seja quando da codificação do processo civil, seja ulteriormente, passando as reformas
atuais ao largo de seus conceitos.
d) Pela teoria do sincretismo o autor do processo pode assumir antagônica na mesma relação processual, desde que o réu se valha de instrumentos previstos em lei,
como a reconvenção ou o pedido contraposto.
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Questão 2: IBFC NeR (TJ PR)/TJ PR/Provimento/2014
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Relativamente à competência, assinale a proposição incorreta.
a) As ações fundadas em direito pessoal ou em direito real sobre bens móveis serão propostas em qualquer foro, se autor e réu, embora brasileiros, não tiverem
domicílio ou residência no Brasil.
b) É competente o foro da situação dos bens de maior valor para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de disposições de última vontade e todas as
ações em que o espólio for réu, se o autor da herança não tinha domicílio certo e possuía bens em diversos lugares.
c) Nas ações de reparação do dano sofrido em razão de delito ou acidente de veículo, será competente o foro do domicílio do autor ou do local do fato.
d) A controvérsia entre dois ou mais juízes acerca da reunião ou separação de processos é uma das hipóteses do fenômeno denominado conflito de competência.
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Questão 3: IBFC AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2013
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
De acordo com a regra da kompetenzkompetenz:
a) As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos Órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada as partes a
faculdade de instituirem juizo arbitral.
b) Determinase a competência no momento em que a ação é proposta; sendo irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente,
salvo quando suprimirem o Órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia.
c) O juiz é, sempre, o juiz da sua competência.
d) Não basta que as regras de competência sejam fixadas em lei; é necessário que se saiba qual, dentre os varios juizos competentes, será o juizo responsável
concretamente pela demanda ajuizada.
e) As competências constitucionalmente fixadas não podem ser transferidas para Órgãos diferentes daqueles a quem a própria Constituição as atribuiu.
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Questão 4: IBFC Adv (IDECI)/IDECI/2013
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Assinale a alternativa correta com relação as disposições do Código de Processo Civil relativas à competência:
a) Determinase a competência no momento em que a ação é proposta, sendo irrelevantes quaisquer modificações do estado de fato ou de direito ocorridas
posteriormente.
b) Compete à autoridade judiciária brasileira, com exclusão de qualquer outra, proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da
herança seja estrangeiro e tenha residido fora do território nacional.
c) A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu. Porém, havendo
dois ou mais réus, com diferentes domicílios, serão demandados no foro do domicílio do autor.
d) Arguise, por meio de exceção, a incompetência absoluta.
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Questão 5: IBFC Adv (Franca)/CM Franca/2016
Assunto: Da Competência Interna (arts. 42 a 69)
Consoante o disposto no Código de Processo Civil vigente, é competente o foro:
a) do lugar do fato, para a ação de anulação de casamento.
b) de domicílio do réu, para a ação de reparação de dano sofrido em razão de delito.
c) do lugar do fato, para a ação de divórcio.
d) do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano.
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Questão 6: IBFC AJ (TRE AM)/TRE AM/Judiciária/2014
Assunto: Das Partes e dos Procuradores sujeitos do processo (arts. 70 a 112)
De acordo com o Código de Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA, relativa à representação judicial:
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a) A herança jacente será representada por seu curador.
b) O Município será representado por seu Prefeito ou procurador.
c) O espólio será representado pelos herdeiros.
d) As sociedades pela pessoa a quem couber a administração dos seus bens.
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Questão 7: IBFC Adv (HMDCC)/HMDCC/2015
Assunto: Das Partes e dos Procuradores sujeitos do processo (arts. 70 a 112)
Não se faz necessária a citação de ambos os cônjuges para as ações:
Assinale a alternativa correta.
a) resultantes de fatos que digam respeito a ambos os cônjuges ou de atos praticados por eles.
b) que tenham por objeto o reconhecimento, a constituição ou a extinção de ônus sobre imóveis de um ou de ambos os cônjuges.
c) fundadas em dívidas contraídas pelo marido a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens
reservados.
d) que incidam sobre direitos reais mobiliários.
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Questão 8: IBFC Adv (HMDCC)/HMDCC/2015
Assunto: Das Partes e dos Procuradores sujeitos do processo (arts. 70 a 112)
Devem ser representados em juízo, ativa e passivamente:
Assinale a alternativa correta.
a) o espólio, pelo inventariante.
b) a massa falida, pelo gestor de fato.
c) a herança jacente ou vacante, pelo síndico.
d) o Município, por seu curador.
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Questão 9: IBFC AnaP MPE SP/MPE SP/Assistente Jurídico/2013
Assunto: Das Partes e dos Procuradores sujeitos do processo (arts. 70 a 112)
Com relação às partes no processo civil, assinale a alternativa CORRETA:
a) O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ações.
b) Nas ações que versem sobre direitos reais imobiliários, basta a citação de um dos cônjuges.
c) Nas ações fundadas em dívidas contraídas por um dos cônjuges a bem da família, mas cuja execução tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os
seus bens reservados, basta a citação de um dos cônjuges.
d) Nas ações possessórias, nos casos de composse, a participação do cônjuge do autor ou do réu é indispensável.
e)

Quais os tipos de competência no processo civil?

A competência é dividida por Neves em diferentes espécies, as quais o autor arrola como: competência em razão do valor da causa, competência em razão da matéria, competência em razão da pessoa, competência territorial e competência funcional.

O que é competência qual a regra de competência no processo civil?

Competência é o conjunto de limites dentro dos quais cada órgão do judiciário pode exercer legitimamente a função jurisdicional.

Quanto à competência interna prevista no Código de Processo Civil Lei 13.015 2015 assinale a alternativa correta?

Quanto à Competência Interna, prevista no Código de Processo Civil (Lei 13.015/2015), assinale a alternativa correta. As causas cíveis serão processadas e decididas pelo juiz nos limites de sua competência, não podendo as partes instituir juízo arbitral.