Não é possível a legitimação e o reconhecimento de filho mediante declaração expressa na ata do casamento?

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• Não é possível o reconhecimento dos filhos por escrito particular?
• São nulas a condição é o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho?
• Quanto ao reconhecimento de filhos assinale a assertiva correta?
• Em que consiste a presunção de paternidade?

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DIREITO DE FAMÍLIA 
Profa. Ma. Caroline Vargas Barbosa 
 
QUESTÕES DE REVISÃO 2a N1 
1. (PUC-PR 2017) Avalie as assertivas relacionadas à 
investigação de paternidade (Lei 8.560/92) e, depois, 
assinale a alternativa CORRETA. 
I. É possível a legitimação e o reconhecimento de 
filho mediante declaração expressa na ata do 
casamento. 
II. Em ação investigatória, a recusa do suposto pai a 
submeter-se ao exame de DNA induz presunção juris 
et de juri de paternidade. 
III. O filho maior não pode ser reconhecido sem o 
seu consentimento. 
IV. Julgada procedente a ação de investigação de 
paternidade, os alimentos são devidos a partir da 
citação. 
V. Sempre que na sentença de primeiro grau se 
reconhecer a paternidade, nela se fixarão os 
alimentos provisionais ou definitivos do reconhecido 
que deles necessite. 
 a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas. 
 b) Apenas as assertivas II, III e V estão corretas. 
 c) Apenas as assertivas I, IV e V estão corretas. 
 d) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas. 
 e) Apenas as assertivas I, III e IV estão corretas. 
 
2. (CESPE/2017) No que se refere à união estável, ao 
casamento, à filiação e aos alimentos, julgue os itens 
a seguir. 
 
I. Será admissível o deferimento de alimentos 
gravídicos mesmo quando não for verificada hipótese 
de presunção legal de paternidade. 
II. Na união estável, será nulo de pleno direito o 
contrato firmado entre os companheiros que disponha 
de regime patrimonial diverso do regime de 
comunhão parcial de bens. 
III. Será vedado ao juiz impor a guarda 
compartilhada caso um dos genitores declare que não 
deseja exercer a guarda do menor. 
IV. Optando pelo divórcio extrajudicial, os nubentes 
poderão deliberar, na mesma escritura, sobre partilha 
de bens, guarda de filhos e alimentos. 
 
Estão certos apenas os itens 
 a) I e II. 
 b) I e III. 
 c) II e IV. 
 d) III e IV. 
 e) II, III e IV. 
 
3. (VUNESP/2017) João e Maria, em razão da idade, 
são casados pelo regime de separação de bens. 
Pretendendo se divorciar extrajudicialmente, 
 a) poderão formalizar o divórcio por escritura 
pública, desde que não exista bens comuns a partilhar. 
 b) poderão formalizar o divórcio por escritura 
pública, desde que autorizados judicialmente. 
 c) poderão formalizar o divórcio por escritura 
pública, assistidos por advogado ou defensor público. 
 d) poderão formalizar o divórcio por escritura 
pública, que dependerá de homologação judicial. 
 e) não poderão formalizar o divórcio por escritura 
pública, ante a vedação legal. 
 
4) (TJ-RO 2017) Em relação poder familiar, responda 
de acordo com o Código Civil: 
I. O consentimento para mudar a residência 
permanente dos filhos menores para outro município 
deve ser dado por ambos os pais, na constância do 
poder familiar 
II. O consentimento para viajar ao exterior pode ser 
dado pelo genitor que detiver a guarda, não sendo 
exercida de maneira compartilhada. 
III. O poder familiar não se extingue caso o filho seja 
emancipado antes dos 18 anos. 
Assinale a alternativa correta: 
 a) Todas as assertivas são verdadeiras. 
 b) Apenas a assertiva I é verdadeira. 
 c) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras. 
 d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras. 
 
5) (TJ-SP 2017) O Livro IV do Código Civil 
Brasileiro, que trata do direito da família, determina, 
em seu artigo 1.634, inciso VII, com a nova redação 
dada pela Lei n° 13.058/2014, que compete a ambos 
os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, 
representar os filhos judicial e extrajudicialmente até 
os 16 (dezesseis) anos nos atos da vida civil e assisti-
los, após essa idade, nos atos em que forem partes, 
suprimindo-lhes o consentimento, entre outras 
prerrogativas. Essa é uma das competências relativas 
ao pleno exercício 
 a) da autoridade responsável. 
 b) dos direitos de filiação. 
 c) da capacidade suspensiva. 
 d) do regime conjugal. 
 e) do poder familiar. 
 
6) (TJ-MG/ 2017) Em decorrência da evolução 
histórica nas relações familiares, o pátrio poder 
perdeu força e foi substituído pelo poder familiar que 
constitui um conjunto de direitos e deveres exercidos 
igualmente pelos pais. Dentre os efeitos do poder 
familiar, está o da guarda dos filhos menores ou 
maiores incapazes. Com relação à guarda dos filhos, 
está correto afirmar: 
 a) A guarda unilateral é atribuída somente à mãe ou 
quem a substitua e pode ser requerida ou determinada 
pelo juiz. 
 b) A guarda alternada consiste naquela em que há 
revezamento dos genitores, por períodos 
determinados e equânimes, na guarda exclusiva da 
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prole e está expressamente previsto em nosso 
ordenamento jurídico. 
 c) A guarda compartilhada caracteriza-se pela 
responsabilização conjunta e o exercício de direitos e 
deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo 
teto, sobre os filhos menores ou incapazes. 
 d) A guarda pode ser exercida por terceiro, por 
determinação judicial, isentando os pais de prestar 
assistência, uma vez que o poder familiar não 
continua presente, ainda que tenha ocorrido sua 
destituição. 
 
7) (MPE-PR/2016) Assinale a alternativa correta: 
 a) A guarda dos filhos será, sempre, compartilhada; 
 b) Na guarda compartilhada, o tempo de convívio 
com os filhos deve ser dividido de forma idêntica 
entre a mãe e com o pai; 
 c) Na guarda compartilhada, a cidade considerada 
base de moradia dos filhos será aquela que melhor 
atender aos interesses dos filhos; 
 d) A guarda compartilhada dos filhos poderá ser 
requerida pelos pais em consenso, mas não poderá 
ser decretada pelo juiz; 
 e) O direito de visita não pode se estender aos avós. 
 
8) (FCC/2016) Francisco, que acabou de completar 
quinze anos, vai à Defensoria Pública de Ilhéus – BA 
em busca de orientação jurídica. Informa que recebeu 
um imóvel como herança de seu avô. Explica que o 
bem está registrado em seu nome; entretanto, a sua 
genitora alugou o imóvel para terceiro, recebe os 
valores dos alugueres e não faz qualquer repasse ou 
presta contas do valor recebido. Diante desta situação, 
a solução tecnicamente mais adequada a ser tomada 
pelo Defensor é: 
 a) ajuizar ação possessória, postulando a 
reintegração na posse do imóvel, e ação contra a 
genitora, visando à reparação dos danos sofridos por 
seu ato ilícito. 
 b) ajuizar ação visando à anulação do contrato de 
locação celebrado por parte ilegítima para referido 
negócio jurídico, uma vez que não se trata de 
proprietária do imóvel. 
 c) orientar Francisco que enquanto ele estiver sob o 
poder familiar de sua genitora, ela poderá proceder 
de tal forma, pois não é obrigada a lhe repassar o 
valor dos alugueres ou prestar contas do destino do 
dinheiro recebido. 
 d) ajuizar ação de prestação de contas contra a 
genitora e, caso ela não comprove que o dinheiro é 
revertido em favor de seu filho, cobrar o recebimento 
do equivalente ao prejuízo experimentado. 
 e) notificar o inquilino para que os pagamentos 
passem a ser feitos diretamente para o proprietário, 
sob pena de ajuizamento de ação de despejo por falta 
de pagamento. 
 
9) (TJ-RS 2016) Tendo em vista as disposições do 
Código Civil a respeito da dissolução da sociedade e 
do vínculo conjugal, assinale a alternativa correta. 
 a) O cônjuge pode pedir a separação judicial quando 
o outro estiver acometido de doença mental grave, 
manifestada após o casamento, que torne impossível 
a continuação da vida em comum, desde que, após 
uma duração de dois anos, a enfermidade tenha sido 
reconhecida de cura improvável. 
 b) O casamento válido se dissolve pela separação 
judicial. 
 c) A sociedade conjugal termina após a decretação 
da separação de corpos pelo juízo. 
 d) A separação judicial pode ser pedida se um dos 
cônjuges provar ruptura da vida em comum há mais 
de dois anos. 
 e)

Não é possível o reconhecimento dos filhos por escrito particular?

São nulas a condição é o termo apostos ao ato de reconhecimento do filho?

Quanto ao reconhecimento de filhos assinale a assertiva correta?

Em que consiste a presunção de paternidade?