Quando entregar a declaração do simples nacional

Confira o passo a passo para preencher a DASN-SIMEI. A declara��o � obrigat�ria e tem de ser enviada at� 30 de junho

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O envio do DASN-SIMEI � obrigat�rio para todos os microempreendedores individuais e, neste ano, teve o prazo prorrogado pela Receita Federal para 30 de junho

Al�m do pagamento mensal dos impostos e do preenchimento do relat�rio mensal de receitas brutas, o Microempreendedor Individual (MEI) tem a obriga��o de entregar a Declara��o Anual de Faturamento, tamb�m chamada de Declara��o Anual Simplificada do MEI ou Declara��o Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).

Geralmente, esse documento � entregue via internet e o prazo inicia em janeiro e termina no �ltimo dia do m�s de maio de cada ano. Em 2022, excepcionalmente, a entrega da DASN-SIMEI foi prorrogada pela Receita Federal para 30 de junho, de acordo com a Resolu��o CGSN n. 168/2022 da Receita Federal.

O MEI que atuou no ano de 2021 dever� declarar a DASN-SIMEI em 2022. Na declara��o, deve informar o valor do faturamento bruto obtido no ano-calend�rio anterior e se possu�a ou n�o empregado. Quem abriu o MEI neste ano, dever� entregar a declara��o relativa ao ano-calend�rio de 2022 somente em 2023 .

N�o se deve confundir a Declara��o Anual de Faturamento do MEI (DASN – SIMEI) com a Declara��o de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa F�sica (IRPF), cuja data-limite para entrega era 31 de maio. A Declara��o Anual de Faturamento do MEI � uma obriga��o da empresa, ou seja, do CNPJ.
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MULTA

Caso a declara��o seja entregue fora do prazo, o empreendedor ser� alertado por uma mensagem autom�tica que dever� pagar uma multa, que ter� o valor m�nimo de R$ 50, podendo ser reduzida em 50%, caso a DASN-MEI seja entregue espontaneamente e a multa quitada dentro do vencimento estipulado no DARF (boleto) gerado.

Al�m disso, o MEI ficar� impossibilitado de gerar o Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS), ficando inadimplente com o Simples Nacional. Tamb�m ter� o bloqueio dos benef�cios previdenci�rios pela falta de pagamento dos tributos (DAS) at� a data de vencimento.

A contagem da car�ncia para ter acesso aos benef�cios inicia apenas a partir do pagamento da primeira contribui��o sem atraso. Outra consequ�ncia � ficar impossibilitado de parcelamento dos d�bitos do MEI relativos ao per�odo abrangido pela declara��o enquanto n�o declarar.
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PASSO A PASSO

O MEI pode fazer a pr�pria Declara��o Anual. A DASN-SIMEI precisa ser feita mesmo que o MEI n�o tenha registrado faturamento durante o ano de 2021. O envio n�o acarreta nenhuma cobran�a adicional porque o imposto j� � pago mensalmente no Documento de Arrecada��o do Simples Nacional (DAS).

Veja abaixo o passo a passo para enviar o documento:

1� passo�– A primeira coisa a fazer � identificar o valor do faturamento bruto obtido no ano de 2021. Os Relat�rios Mensais de Receitas Brutas ajudar�o neste momento. O MEI � obrigado a preencher um relat�rio por m�s, informando a receita bruta de cada m�s.

Re�na os relat�rios mensais do ano de 2021. Agora � s� somar o valor da receita bruta de cada relat�rio mensal do ano de 2021 para chegar ao valor total do faturamento bruto do ano de 2021.

Lembre-se de que a declara��o se refere ao faturamento bruto anual (receita bruta anual) e n�o ao lucro da sua empresa MEI. Assim, � preciso informar o valor do faturamento bruto do ano de 2021, sem deduzir as despesas.

2� passo�– Depois, � preciso acessar o novo endere�o do Portal do Empreendedor: https://www.gov.br/empresas-e-negocios/pt-br e clicar na op��o “Empreendedor” e, em seguida, em “J� sou MEI”.

Escolha a op��o “Declara��o Anual de Faturamento” e, depois, clique na op��o correspondente para ser direcionado para a p�gina no site da Receita Federal. Insira as informa��es solicitadas para continuar o login.

3� passo�– Clique na seta no campo “Selecione o ano calend�rio” e selecione o ano calend�rio 2021. O tipo de declara��o � “Original”.

4� passo�– Na tela referente � Declarar/Retificar, � poss�vel preencher as informa��es solicitadas:
a) Informe no campo “Receita de com�rcio e ind�stria” o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de Com�rcio, Ind�stria, Transporte Intermunicipal e Interestadual e fornecimento de refei��es. Caso n�o tenha receita com essas atividades em 2021, dever� informar zero (0,00);
b) Informe no campo “Receita de presta��o de servi�os” o valor da receita bruta do ano de 2021 com as atividades de presta��o de servi�os (exceto transporte intermunicipal e interestadual) e inclua tamb�m as receitas com loca��o de bens e demais receitas de atividades sem incid�ncia de ICMS e ISS. Caso n�o tenha receita com essas atividades em 2021, dever� informar zero (0,00);
c) Informe se possuiu ou n�o empregado no ano de 2021. O campo “Receita Bruta Total” ser� preenchido automaticamente com a soma dos valores informados nos outros campos. Representar� o valor total da receita/faturamento bruto da sua empresa no ano de 2021.

Depois clique em “Continuar” e ser� exibida a tela de Resumo da declara��o, com os meses (PA) do ano a que se refere a DASN-SIMEI e a informa��o sobre o pagamento dos tributos (campo valor pago). Confira os dados e clique no bot�o “Transmitir”. Pronto!

5� passo�– Imprima ou salve o recibo em seu computador. Basta clicar em “Recibo de entrega”. Nele, constar�o as informa��es prestadas, a data e hora da transmiss�o da Declara��o e o n�mero do recibo.

Fonte: Fenacon (Por Ag�ncia Sebrae)

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