Registro de tecnico de segurança do trabalho

Iniciar

• O que é?

  O registro profissional é a identificação dos profissionais das categorias regulamentadas por Lei Federal, nas quais delegam ao Ministério do Trabalho e Previdência a competência para emitir o referido registro, garantindo que o exercício profissional se dê da maneira estabelecida na Lei. Se você é um profissional de uma delas, você deve utilizar este serviço para obter o seu Cartão de Registro Profissional.

• Quem pode utilizar este serviço?

  Profissionais das categorias regulamentadas pelas leis federais dos:

  Agenciador de Propaganda, Artista, Atuário, Arquivista, Guardador e Lavador de Veículos, Jornalista, Publicitário, Radialista, Secretário, Sociólogo, Técnico em Espetáculos de Diversões, Técnico de Segurança do Trabalho, Técnico em Arquivo, Técnico em Secretariado e Historiador.

  Preencher os requisitos dispostos nos arts. 3° ao 8° da Lei n°6.533/1978 ou os requisitos dispostos nos art. 2° e 3° da Lei n° 7.410/1985.

• Etapas para a realização deste serviço
  1. Preencher Solicitação de Registro

     Você deve preencher o formulário de solicitação do registro profissional no sistema SIRPWEB antes de protocolar sua documentação no Ministério do Trabalho e Previdência. Após o preenchimento, o cidadão tem até 30 dias para protocolar o seu pedido no protocolo eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência, inserindo de forma online, a documentação necessária, juntamente com o requerimento devidamente assinado.

     Tempo de duração da etapa

     Em média 30 dia(s) corrido(s)

  2. Protocolar a documentação no Protocolo Eletrônico

     Você deve então acessar o sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência, realizando o cadastro e inserindo toda a documentação necessária, inclusive o requerimento assinado emitido pelo SIRPWEB.

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • • Cópia Digitalizada do Requerimento, devidamente assinada;
       • Cópia Digitalizada do documento de identificação;
       • Cópia Digitalizada do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
       • Cópia Digitalizada do Documentos de capacitação específicos da profissão.

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

  3. Acompanhar o resultado do Protocolo da documentação

     Você poderá acessar o sistema de Protocolo Eletrônico do Ministério do Trabalho e Previdência, para acompanhar o resultado do seu protocolo, ele pode ser aceito ou não, a depender se sua documentação estiver de acordo com as exigências do protocolo central.

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

  4. Verificar o andamento da solicitação no SIRPWEB

     Você deve acompanhar, pelo sistema SIRPWEB, o andamento da sua solicitação.Para isso, tenha em mãos o número do seu CPF e o número da solicitação.

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

  5. Emitir Cartão de Registro Profissional

     Quando o processo for finalizado, você deve emitir o seu Cartão de Registro de Contratante no SIRPWEB, que é o documento que irá permitir a contratação dos profissionais.

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • • CPF
       • Nome
       • Nome da Mãe
       • Data de Nascimento

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

  6. Autenticação do Cartão de Registro de Profissional

     A autenticidade e a veracidade das informações constantes no cartão de registro de profissional poderão ser confirmadas por meio da funcionalidade “Validar Cartão de Registro Profissional”, localizada no próprio SIRPWEB.

     A validação do cartão do registro de profissional é o meio administrativo utilizado para certificar a quem tenha interesse de que o referido documento foi expedido por unidade de atendimento deste Ministério.

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • • Número do CPF;
       • Nome do profissional;
       • Data de emissão;
       • Hora de emissão;
       • Código de controle do cartão.

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

• Outras Informações

  Quanto tempo leva?

  Até 30 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

  
  

  Informações adicionais ao tempo estimado

  Quanto tempo leva? 

  De até 30 dias, podendo ser prorrogado por igual período, mediante justificativa, segundo a Lei n° 9.784/99.

  
  

  Este serviço é gratuito para o cidadão.

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  
  

  Legislação

  • • Lei 6.533/78 Artistas e Espetáculos de Diversões
    • Decreto-lei 806/1969 Atuário
    • Lei 6.546/78 Arquivista e Técnico de Arquivo
    • Lei 6.242/75 Guardador e Lavador Autônomo
    • Decreto-lei 972/69 Jornalista
    • Lei 4.680/65 Publicitário e Agenciador de Propaganda
    • Lei 6.615/78 Radialista
    • Lei 7.377/85 Secretário
    • Lei 6.888/80 Sociólogo
    • Lei 7.410/85 Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho
    • Lei 14.038/20 Historiador
    • Portaria/MTP nº 671, de 2021
  
  

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:

  • Urbanidade;
  • Respeito;
  • Acessibilidade;
  • Cortesia;
  • Presunção da boa-fé do usuário;
  • Igualdade;
  • Eficiência;
  • Segurança; e
  • Ética.
  
  

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  
  

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​

  
  

Ouvidoria

• Denúncia Denúncia Para comunicar a ocorrência de alguma irregularidade relacionada ao serviço
• Reclamação Reclamação Se você foi mal atendido e está insatisfeito com o atendimento e/ou serviço prestado
• Elogio Elogio Se você ficou satisfeito com o serviço prestado
• Sugestão Sugestão Se você tiver uma idéia ou proposta de melhoria para este serviço

Como adquirir o registro de técnico de segurança do trabalho?

O que é registro no MTE?

Como consultar o número do registro profissional?

Onde fica o registro profissional?