Assinale a alternativa correta acerca dos tratados de direitos humanos

Com base no Direito Internacional dos Direitos Humanos, os direitos humanos são

• A regidos pela proibição do retrocesso (“efeito cliquet”) porque é vedado que se diminua ou amesquinhe a proteção que já alcançaram.

• B irrenunciáveis porque não se perdem com a passagem do tempo.

• C universais porque são atribuídos a todos os seres humanos, com exceção dos apátridas.

• D exauríveis, o que significa que o rol de direitos positivados é taxativo, podendo ser ampliado somente por meio de novos tratados internacionais.

• E imprescritíveis porque não é possível atribuir-lhes uma dimensão pecuniária para fins comerciais.

Acerca da interpretação dos Direitos Humanos, assinale a alternativa INCORRETA:

• A Os Estados têm consciência que, em determinados casos, é impossível traduzir o teor da norma internacional de maneira correta para outro idioma ou que acontecem falhas na tradução que alteram o sentido do texto original aprovado. Por isso, os Estados Partes declaram o(s) idioma(s) que reconhecem como vinculantes ou são textos autênticos. Logo, a versão em português que o legislador brasileiro aprovou nem sempre pode ser utilizada, em âmbito internacional, como base interpretativa.

• B Os termos dos tratados de Direitos Humanos devem ser interpretados de forma autônoma quanto às definições feitas por instituições nacionais. Isso significa, por exemplo, que se o tratado internacional traz o termo “propriedade”, a proteção dos Direitos Humanos no plano internacional pode não seguir necessariamente a exegese interna a respeito do termo, dada pelo Estado Parte.

• C A metodologia geral da interpretação dos tratados internacionais é aplicável aos tratados de Direitos Humanos e adota os seguintes critérios: a boa-fé como princípio geral da interpretação; o teor (interpretação gramatical); o contexto (interpretação sistemática); e o objetivo e a finalidade (interpretação teleológica).

• D O princípio da efetividade diz que o conteúdo das normas “abertas” dos tratados de Direitos Humanos deve ser concretizado pelos Estados Partes, não obstante cada aplicador legal, de acordo com a realidade interna, goze naturalmente da prerrogativa de ponderar, entre duas ou mais opções de interpretações possíveis, qual o grau a ser nacionalmente adotado para a promoção prática dos Direitos Humanos no momento da aplicação, legando, nesse contexto, interpretação mais ampliativa ou mais restritiva.

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A A concepção contemporânea dos direitos fundamentais da pessoa humana imbrica a liberdade (direitos civis e políticos), a igualdade (direitos sociais, econômicos e culturais) e a solidariedade (direitos ou interesses metaindividuais) como valores indissociáveis que se complementam entre si, tanto no âmbito internacional como no ordenamento jurídico.

• B A Convenção de Viena sobre Direitos dos Tratados de 1969 traz o regramento básico no Direito Internacional sobre a interpretação dos tratados, servindo de orientação para os intérpretes. De acordo com a referida Convenção, um tratado deve ser interpretado de boa-fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade.

• C Embora não haja previsão expressa pela Convenção de Viena no sentido de que será levada em consideração, juntamente com o contexto, qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação, as práticas adotadas têm sido arroladas, pela jurisprudência internacional, como um dos princípios vetores de interpretação dos tratados.

• D Entre os princípios que regem a interpretação dos Direitos Humanos, podem ser citados os da máxima efetividade e da primazia da norma mais favorável ao indivíduo.

No que se refere aos direitos humanos, assinale a opção correta.

• A A Declaração Universal dos Direitos Humanos foi elaborada no ano de 1968.

• B A Declaração Universal dos Direitos Humanos é um instrumento de direito com força de lei internacional.

• C A Convenção sobre a Declaração Universal dos Direitos Humanos baseia-se na criação de princípios éticos pelos quais os povos devem guiar-se.

• D Os direitos humanos são universais, indivisíveis, interdependentes e inter-relacionados.

• E A Rede de Proteção Social no Brasil foi aprovada antes da Convenção da ONU em 1989, o que deu ao Brasil destaque mundial no tocante aos direitos da criança e do adolescente.

Em Direitos Humanos, é correto afirmar que o critério da máxima efetividade

• A exige que a interpretação de determinado direito conduza ao maior proveito do seu titular, com o menor sacrifício imposto aos titulares dos demais direitos em colisão.

• B exige que a interpretação seja transparente e sincera, evitando a adoção de uma decisão prévia e o uso da retórica da dignidade humana como mera forma de justificação da decisão já tomada.

• C consiste em demostrar que os resultados práticos da decisão são compatíveis com os dados empíricos apreciados e com o texto normativo.

• D é o resultado de um processo de contraposição de ideias que se desenvolve para promover a dignidade humana em determinado contexto histórico e social.

• E faculta a participação de sujeitos interessados, o que possibilitará aos julgadores uma apreciação das mais diversas facetas de um determinado direito analisado.

Quais são os tratados dos direitos humanos?

O que se refere aos direitos humanos Assinale a alternativa correta?

Quanto aos direitos humanos é correto afirmar?

É correto afirmar que os tratados internacionais sobre direitos humanos incorporados à ordem interna brasileira são?