Já foi visto aqui que o financiamento da seguridade social é realizado por todos. Agora, vamos analisar os demais parágrafos do artigo 195.§3º - A pessoa jurídica em débito com o sistema da seguridade social, como estabelecido em lei, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios.· Um exemplo seria uma empresa com débitos patronais querendo participar de licitação pública. Isso seria inadmissível. Outro ... Show
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O que é remissão das contribuições sociais?Já a Remissão previdenciária é o perdão legal tributário, ou seja, o débito existiu mas por questões enquadradas. Contudo, na lei levaram à remissão dois débitos. Na lei de anistia, o segurado mesmo havendo débitos, multas e demais contribuições previdenciárias a pagar, seus débitos são perdoados.
É vedada a concessão de moratória de parcelamento de remissão é de anistia de contribuições para a Seguridade Social?Somente lei complementar da União pode instituir novas fontes de custeio para a seguridade social. É vedada a concessão de moratória, de parcelamento, de remissão e de anistia de contribuições para a seguridade social.
O que são contribuições tributárias e previdenciárias?Denomina-se "Contribuições Previdenciárias" os encargos fiscais impostos aos contribuintes, constitucionalmente estabelecido no artigo 195 da Constituição Federal do Brasil. São também denominadas "contribuições sociais previdenciárias", pois abrangem um leque extenso de incidências, a seguir resumidos.
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É vedada a remissão é a anistia das contribuições sociais previdenciárias?
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